Encontro Jurídico do Sistema OCB/MS debate ato cooperativo e recuperação judicial

Evento em Campo Grande reúne especialistas para fortalecer a atuação jurídica das cooperativas

O Sistema OCB/MS promove na próxima sexta-feira, 30 de maio, o Encontro Jurídico do Cooperativismo, no auditório da entidade (Av. Ceará, 2245 – Vila Célia, Campo Grande). Com inscrições gratuitas, o evento reunirá presidentes, diretores, assessorias jurídicas de cooperativas e escritórios de advocacia para discutir os principais desafios jurídicos do setor cooperativista, com destaque para a recuperação judicial e a proteção ao ato cooperativo.

Com palestras de especialistas de Cooperativas de Crédito de MS, OCB Nacional e escritórios parceiros, o encontro abordará:

🔹 O ato cooperativo na recuperação judicial: análise da Lei 14.122/2020 e desafios na aplicação prática;

🔹 Prorrogação de crédito rural: estratégias para harmonizar demandas legais e operacionais;
🔹 SCR do Banco Central: implicações para gestão de risco e compliance nas cooperativas.

A recente decisão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo que os créditos decorrentes de contratos firmados entre cooperativas de crédito e seus associados têm natureza de ato cooperativo e, portanto, não se submetem à recuperação judicial, trouxe segurança jurídica e reforça o momento oportuno do debate.

Celso Regis, presidente do Sistema OCB/MS, destaca a relevância do evento:
“O ato cooperativo é a essência do nosso modelo de negócio. Garantir sua proteção em processos de recuperação judicial não só preserva a saúde financeira das cooperativas, mas também assegura o apoio contínuo aos produtores rurais, que são a base da economia do estado. Este encontro é vital para alinharmos conhecimento jurídico e prática cooperativista, fortalecendo nossa capacidade de inovar e servir com excelência.”

Evento:

Data: 30 de maio de 2025

Horário: a partir das 9h

Local: Auditório do Sistema OCB/MS

Programação:
09h00 – 12h00: O ato cooperativo na recuperação judicial
– Dr. Leonardo de Mattos e Dra. Lise Ferreira Preste (Advogados do Banco Cooperativo Sicredi)

- Dr. Ricardo Senra (Superintendente Jurídico do Centro Cooperativo do Sicoob)
– Dra. Ana Paula Andrade (Assessora Jurídica da OCB Nacional)

13h30 – 14h30: Pedidos de prorrogação de crédito rural
– Dr. André Assis (Assis, Castro e Vigo Advogados)

14h30 – 15h30: O SCR do Banco Central e seus impactos
– Painel com todos os facilitadores

Contexto estratégico:

O agronegócio, responsável por 27% do PIB nacional, depende cada vez mais de linhas de crédito ágeis, seguras e adaptadas à realidade do campo. Cooperativas de crédito são protagonistas nesse cenário, especialmente em regiões com menor presença de instituições financeiras tradicionais.

Com o aumento de processos de recuperação judicial no setor, cresce a necessidade de segurança jurídica em torno do ato cooperativo, o que exige clareza jurídica sobre o caráter extraconcursal, conforme definido pela Lei 5.764/71 e reforçado pela Lei 14.122/2020.

Por isso, é fundamental alinhar teoria e prática, fortalecendo o entendimento do Judiciário e garantindo que o modelo cooperativista continue impulsionando o desenvolvimento sustentável. A recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) representa um marco nessa construção. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a concessão de crédito integra os objetivos sociais das cooperativas e deve ser tratada de forma juridicamente distinta das atividades de instituições financeiras convencionais.

Saiba mais: Decisão STJ

Como participar:

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo link: https://forms.office.com/r/EJXmhLMgRz

Vagas limitadas!