A gerente geral do Sistema OCB, Fabíola Nader Motta, participou do Encontro Nacional com Jornalistas e Formadores de Opinião 2022, promovido pelo Sicredi, nesta quinta-feira (15). Realizado desde 2015 para fomentar o conhecimento sobre o cooperativismo de crédito diante da imprensa brasileira, a edição deste ano é em comemoração aos 120 anos do coop financeiro. Além de falar sobre o coop, a gerente abordou as atualizações das normas que regem o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC), trazidas pela Lei Complementar 196/22.

Fabíola iniciou evidenciando como o modelo de negócios cooperativista contempla as demandas do mercado ao unir cuidado social e ambiental sem perder a competitividade, a partir de seu propósito, que é gerar prosperidade para as pessoas. Ela apresentou dados do Relatório de Desigualdade Mundial, de 2021, do World Inequality Lab, de que 10% dos mais ricos controlam 76% da riqueza global.

 “O mesmo estudo trouxe a informação que, entre 2014 e 2019, a renda da metade mais pobre da população caiu 17,1%, enquanto a renda dos mais ricos subiu 10,11%. O cooperativismo é a oportunidade para a prática de uma economia mais colaborativa, de um comércio mais justo, com igualdade de gênero, sustentabilidade, consumo responsável, capitalismo consciente e valor compartilhado (econômico e social). Este é o ciclo virtuoso do cooperativismo, a união de pessoas por um propósito”, destacou.

Sobre o que o mundo espera dos governos e das instituições, Fabíola foi incisiva ao dizer que “o coop é a resposta para as perguntas da atual e novas gerações, uma vez que o consumidor contemporâneo é adepto da economia colaborativa e consciente; tem senso crítico e voz ativa para defender ou criticar uma marca; e acessa e compartilha as informações em redes, de forma ágil. Além disso, hoje, os produtos e serviços são sob medida e as pessoas querem o acesso e não mais a posse das coisas. O propósito é o que moverá o mercado do futuro e ele está no DNA cooperativista”.

Ela também detalhou dados do AnuárioCoop 2022 para mostrar a força do movimento. São mais de 4,8 mil cooperativas vinculadas ao Sistema OCB, que congregam 18,8 milhões de brasileiros (8% da população) e geram 493 mil empregos diretos, produzindo ativos totais de R$ 784,3 bilhões, em 2021. Na agricultura, por exemplo, o coop representa 53% da produção de grãos do país, 25% da capacidade de armazenamento e 8 mil profissionais de assistência técnica e extensão rural”, salientou.

Lei das coops de crédito

Sobre a Lei Complementar 196/22, afirmou se tratar de “uma evolução que veio para fortalecer as estruturas de gestão e governança e, ao mesmo tempo, permitir acesso para oferta de novos produtos e serviços”. Ela explicou como foi construída, juntamente com o Banco Central e com o Ministério da Economia, a proposta para atualizar o SNCC, e destacou alguns pontos da norma para os comunicadores aprofundarem os conhecimentos sob a óptica cooperativista.

“Na parte estrutural, os principais pontos são as áreas de atuação (abrangência), de ação (física) e de admissão (física + virtual). O cooperativismo de crédito está presente nos mais diversos aspectos. Trouxemos as melhores práticas do mundo como a governança dual, que conta com o Conselho de Administração e Diretoria Executiva, além da possibilidade de contratação de conselheiro independente. A possibilidade de realização de assembleias virtuais foi mais uma forma de aumentar a participação dos cooperados, inclusive em votações”, disse Fabíola

Na parte operacional, a gerente falou sobre o chamado empréstimo sindicalizado, que permite que uma ou mais cooperativas se unam para atender uma necessidade de crédito maior do cliente. Neste eixo, também está a ampliação de utilização de recursos do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates) de coops de crédito para maior participação na vida social das comunidades onde atuam.

A gerente fez ainda um apanhado com números do cooperativismo financeiro no mundo e apresentou mais dados sobre o segmento no Brasil. “Somos mais de 818 coops espalhadas no país, com 16,5 milhões de cooperados, sendo 15% deles pessoas jurídicas. O coop de crédito está crescendo e, de 2010 para cá, triplicamos o número de ativos. Somos responsáveis pela inclusão financeira de milhares de brasileiros e lideramos com 70% dos empréstimos direcionados ao microcrédito, abaixo dos R$ 5 mil. As cooperativas praticam menores tarifas e taxas de operação e cerca de 20%, se comparadas as dos bancos”, assegurou.

Ela destacou também a pulverização do crédito rural, uma vez que o recurso emprestado para o cooperado acaba ficando na região, aumentando a capacidade de produção do agricultor e gerando desenvolvimento para a comunidade.  Para o futuro, o Sistema OCB está atento a necessidade de fintechs, open banking e meios alternativos de pagamento, bem como a levar de forma mais robusta as cooperativas financeiras para as regiões Norte e Nordeste, tudo alinhado com as estratégias de cuidado ambiental, responsabilidade social e boa governança (ESGCoop).

“Temos para os próximos cinco anos o Desafio BRC R$ 1 Tri de Prosperidade, onde pretendemos gerar uma movimentação financeira anual de R$ 1 trilhão e, ao mesmo tempo, agregar 30 milhões de cooperados. As cooperativas de crédito são essenciais para o cumprimento desta meta”, considerou a gerente que, ao concluir, convidou os jornalistas a seguirem o Sistema OCB e o SomosCoop nos sites e redes sociais, bem como a assistir a websérie SomosCoop na Estrada.

Participaram do evento representantes do Conselho Mundial das Cooperativas de Crédito (Woccu), do Banco Central do Brasil (BCB) e de dirigentes do Sicredi.

O Observatório de Conhecimento e Inovação em Bioeconomia da Fundação Getúlio Vargas (OCBio/FGV) publicou o estudo inédito Adicionalidade de Serviços Ambientais na perspectiva jurídica: o pagamento por serviços ambientais em áreas legalmente protegidas. Patrocinado pelo Sistema OCB e coordenado pelo cooperativista Roberto Rodrigues, o documento analisa a chamada adicionalidade sobre os aspectos jurídico e do Programa Por Serviços Ambientais (PSA), no âmbito do mercado de crédito de carbono em áreas de preservação.

O dispositivo é uma exigência do mercado de carbono como forma de testar a redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE). Autores do estudo, Leonardo Munhoz e Daniel Barcelos Vargas, apontam que a adicionalidade pode ser observada nas dimensões econômica, temporal e jurídica, mas que é na normativa que as exigências de preservação ambiental podem gerar ou não o dispositivo.

Leia matéria completa no site Cooperação Ambiental.

O Sistema OCB acaba de lançar a cartilha Segurança e Saúde do Trabalho no eSocial para auxiliar as cooperativas no cumprimento das obrigações relativas ao tema no ambiente nacional do governo. As orientações tratam especificamente do preenchimento dos formulários relativos aos eventos de Comunicação de Acidade de Trabalho (S-2210), Monitoramento da Saúde do Trabalhador (S-2220) e Condições Ambientais do Trabalho e Fatores de Risco (S-2240).

“Essas informações, a partir de 2023, serão primordiais para os empregados e cooperados porque vão passar a compor um histórico da vida laboral de cada pessoa. E esse histórico será base para o acesso dos benefícios previdenciários, principalmente no que diz respeito à concessão da aposentadoria especial. Por isso, a importância de se preencher corretamente os dados e garantir esses benefícios quando oportuno”, explica Bruno Vasconcelos, coordenador sindical da Gerência Sindical da CNCoop/Sistema OCB.

O eSocial foi instituído pelo Decreto 8.373/14 para coletar informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias em um ambiente virtual nacional, que permite à administração pública a utilização dos dados para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e também para a apuração de tributos. O programa estabelece a forma como as informações devem ser prestadas quando da contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, e de produção rural.

Nos últimos anos o programa passou por um processo de simplificação e um deles foi a substituição dos formulários utilizados para os eventos relacionados à segurança e saúde do trabalho. Apesar da norma já estar em vigor, o governo concedeu o ano de 2022 para cooperativas e empresas se adaptarem à nova legislação e às novas formas de cumprimento das obrigações. Em janeiro de 2023, no entanto, serão iniciadas as fiscalizações e eventuais autuações.

“As simplificações facilitaram o preenchimento dos formulários, mas o volume de dados que continua sendo exigido é bem expressivo. Por isso, consideramos importante a formulação dessa cartilha para ajudar ainda mais nossas cooperativas a se preparem para o envio correto dos eventos, evitando assim, a aplicação de penalidades”, completa Bruno.

O ano de 2022 trouxe conquistas novas para o movimento cooperativista brasileiro. As pautas do coop que tramitaram na Câmara e no Senado avançaram de forma significativa e algumas já foram transformadas em normas. A atuação do Sistema OCB em parceria com a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) contribuiu para um cenário mais favorável ao movimento. Foram 4.798 proposições acompanhadas e 46 delas listadas como prioritárias na Agenda Institucional do Cooperativismo. O Sistema também participou na articulação da tramitação de 30 Medidas Provisórias (MPs) com impacto para o coop e acompanhou 414 sessões dos plenários e comissões temáticas das Casas Legislativas.

Além de participar da construção de textos de leis e sugerir alterações, o Sistema OCB atuou ainda para impedir o avanço na tramitação de matérias que prejudicariam o movimento. Em diversas ocasiões, o Sistema foi acionado para participar de audiências públicas, nas duas Casas Legislativas, para defender os interesses das coops e demonstrar como funciona o modelo de negócios do setor, que está presente em todos os segmentos econômicos.

Neste ano eleitoral, ações desempenhadas pela entidade dentro de seu Programa de Educação Política resultaram na publicação Propostas para um Brasil mais Cooperativo; e na reeleição de 80% do núcleo de parlamentares cooperativistas que compõe a Frencoop, com o ganho de 14 senadores comprometidos com o coop, além de 30 candidatos eleitos que também firmaram compromisso com o movimento. Com isso, pelo menos 50 parlamentares já expressaram apoio ao coop dentro do Parlamento na próxima Legislatura.

Confira os principais projetos com foco no cooperativismo apreciados em 2022:

Cooperativismo de crédito - Virou Lei! O cooperativismo financeiro encerra o ano com a maior vitória do movimento como um todo, a partir da sanção do Projeto de Lei Complementar 27/20, transformado na Lei Complementar 196/22, que versa sobre a atualização do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC). A tramitação recorde da matéria foi fruto de construção conjunta entre o Sistema OCB, o Banco Central do Brasil (BCB) e a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).

A proposta foi apresentada pelo deputado Arnaldo Jardim (SP), membro da diretoria da Frencoop. O presidente da frente, deputado Evair de Melo (ES), relatou a matéria no Plenário da Câmara, o que rendeu ainda mais celeridade à tramitação da proposta. O senador Vanderlan Cardoso (GO) relatou a matéria no Senado eteve participação efetiva na articulação e aprovação do projeto na Casa.   

Crédito Rural - A formulação do Plano Safra 22/23 contou com a colaboração do Sistema OCB, que atuou junto aos ministérios da Agricultura (Mapa) e da Economia (ME) por uma proposta mais robusta. O resultado foi o anúncio de um montante de R$ 340,88 bilhões em financiamentos para apoiar o agro nacional, um aumento de 36% em relação ao ano anterior.

Com o apoio da Frencoop, o Sistema também trabalhou para aprovar o projeto que suplementou as subvenções do Crédito Rural em mais de R$ 868 milhões, destravando as linhas suspensas no Plano Safra 21/22 (Lei 14.336/22). A suplementação foi fundamental para ajudar produtores da região Sul impactados com a seca no início do ano. Neste sentido, também foram liberados R$ 1,2 bilhão, por meio da Lei 14.433/22 para compensar as perdas dos produtores de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Já a Lei 14.413/22 garantiu crédito suplementar de R$ 1,2 bilhão para lastrear a abertura do Plano Safra 2022/2023 no âmbito das ações de subvenções econômicas (PLN 18/22); e para flexibilizar as opções de remanejamento das despesas primárias, necessárias para a equalização das linhas do plano e o efetivo início das contratações (PLN 14/22). Nessas matérias, a atuação dos diretores da Frencoop, deputados Pedro Lupion (PR) e Aline Sleutjes (PR), foi fundamental.

Incentivos ao agro - Originária da Medida Provisória 1.104/22, a Lei 14.421/2022, conhecida também como Lei do Agro 2, dispõe sobre a Cédula do Produtor Rural (CPR).  Na Câmara, o deputado Pedro Lupion, aprimorou o texto ao incluir o aumento do prazo de registro da CPR de 10 para 30 dias úteis (a partir de 11 de agosto de 2022) e a possibilidade de usá-la em casos de liquidação financeira como instrumento de garantia de dívidas futuras de outras cédulas a ela vinculadas. Os acréscimos foram sugeridos pelo Sistema OCB.

Outra conquista foi a liberação da venda direta de etanol por cooperativas (Lei 14.637/22). O Sistema OCB participou da construção do texto em conjunto com a Receita Federal e trabalhou durante toda a tramitação da proposta no Congresso Nacional. A medida também contempla a preservação do ato cooperativo e ajusta a tributação referente às contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool às especificidades societárias do cooperativismo.

O Projeto de Lei 149/19, que trata da Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão, foi sancionada e transformada na Lei 14.475/22. A lei em está alinhada aos compromissos do Brasil com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e prevê a utilização de tecnologias para avaliar e acompanhar de forma exata as condições diferenciadas das áreas de atividades agronômicas. A norma contempla ainda parcerias com entidades públicas e privadas como uma das prioridades da política de incentivo à agricultura de precisão.

A Medida Provisória 1.130/22, que concedeu crédito extraordinário de mais de R$ 500 milhões para o Programa Alimenta Brasil, que trata da aquisição de produtos da agricultura familiar, foi transformada na Lei 14.469. Inicialmente estavam previstos R$ 179 milhões para o programa. A mesma quantia de R$ 500 milhões incluída pelo relator do orçamento, senador Marcelo Castro (PI), no relatório da LOA 2023.  

Educação - Duas conquistas importantes foram registradas na área educacional. A primeira com a sanção da Lei 14.350/22, oriunda da Medida Provisória 1.075/21, que ampliou o alcance do Programa Universidade para Todos (Prouni). Com a atuação do Sistema OCB, agora, os alunos provenientes de cooperativas educacionais têm o direito de concorrer às bolsas ofertadas pelas instituições privadas de ensino superior.

Já a segunda foi proveniente da articulação pela derrubada do veto 69/21 ao Projeto de Lei 3.418/21. A atuação garantiu as coops de crédito permissão para a operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A inclusão na Lei 14.276/21 foi fruto de diversas reuniões com lideranças partidárias.

Reciclagem - As coops que atuam no segmento foram contempladas com a Lei 14.260/2021, que estabeleceu incentivos à indústria de reciclagem, criou o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e o Fundo de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). A articulação da Frencoop foi primordial também para a derrubada do Veto 65, que reintegrou à lei os principais dispositivos da medida.

O Sistema OCB congrega cerca de 4 mil catadores de materiais recicláveis, que são atores imprescindíveis para a execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - Lei 12.305/2010, e para a neutralização das emissões de carbono. Além de favorecer a inclusão social e economia dos cooperados que, com o trabalho desenvolvido, contribuem de forma efetiva para evitar que resíduos sejam destinados de maneira incorreta em lixões e aterros sanitários.

Telessaúde - O PL 1.998/20, que autoriza a prática da telessaúde como modalidade permanente em todo território nacional foi aprovado no último dia 13 com o apoio do Sistema OCB e seguiu para sanção presidencial.  A proposta prevê o uso de tecnologias para atendimento remoto de pacientes por parte de outros profissionais da área de saúde, além dos médicos. . A regulamentação já era tema de diversos debates e deliberações do Conselho Federal de Medicina (CFM), do Ministério da Saúde e do próprio Congresso Nacional.. Após a sanção presidencial, as redes de saúde terão até 90 dias para se adaptarem à inovação.

Avanços na tramitação

Ato Cooperativo - A mobilização e atuação do Sistema OCB em defesa do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo na Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Tributária (PEC 110/2019) teve repercussão significativa em 2022. Um texto alternativo às emendas que tratam da medida foi acordado com o senador Roberto Rocha (MA), relator da proposta, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.  

O texto negociado assegura novo dispositivo na Constituição Federal, afirmando que a tributação incidente sobre a cooperativa e seus cooperados, pessoas físicas ou jurídicas, não será mais gravosa do que a dos demais modelos societários.

Autocontrole - O PL 1.293/21, que visa desburocratizar, agilizar e tornar mais competitiva a indústria de alimentos e insumos no país, foi aprovado pela Comissão de Agricultura do Senado e aguarda deliberação no Plenário da Casa. A proposição  moderniza e fortalece os procedimentos de segurança sanitária, sistemas de gestão de qualidade e, ainda, o papel público de fiscalização, visto que institui  procedimentos de conformidade e de boas práticas aplicados na defesa agropecuária por produtores, cooperativas e agroindústrias.

Meio Ambiente - O ajuste da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é outra proposta de interesse do coop (PL 10.273/18) que avançou com a aprovação pelas comissões de Meio Ambiente (CMADS) e de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. A medida está agora sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O tributo é cobrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em ações de controle e fiscalização de atividades com potencial poluidor e que utilizam recursos naturais. O texto equaciona o impacto do custo para atividades produtivas de cooperativas ao corrigir distorções que penalizam estruturas de diferentes portes.

Telecom - Considerada prioritária na Agenda Institucional do Cooperativismo, a proposta do presidente da Frencoop, deputado Evair de Melo, que assegura às sociedades cooperativas o direito de prestar serviços de telecomunicação (PL 1.303/22) aguarda análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. “Esse marco legal vai ajudar a reduzir os espaços vazios de conectividade nas áreas rurais ou em localidades onde não há interesse econômico para oferecer serviços de internet ou TV à cabo por parte das grandes empresas com preços competitivos, justos e qualidade”, explica Evair.

Trabalho e Previdência - Já aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara, o PL 488/11, que garante a manutenção da condição de segurado especial da Previdência para associados a cooperativas e que assumirem cargos em conselhos de cooperativas de crédito é outra pauta articulada pelo Sistema OCB. Na deliberação da CSSF, a medida teve apoio essencial da relatora ad hoc, deputada Leandre (PR), diretora da Frencoop. A medida aguarda agora parecer das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tributos - O Projeto de Lei 4.035/21, que ratifica a autorização ao creditamento de PIS e COFINS na compra de materiais de reciclagem foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara, com relatoria do presidente da Frencoop, deputado Evair de Melo, e seguiu para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

De autoria do deputado Pedro Lupion, o Projeto de Lei 3.351/19, que reduz as despesas da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) nas aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e aguarda deliberação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. A aprovação do projeto teve apoio fundamental do dep. Helder Salomão (ES), integrante da diretoria da Frencoop.

Saúde - Já o projeto que institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (PL 8.131/17) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e aguarda redação final antes de ser enviado para análise do Senado. O texto aprovado altera a Lei Orgânica de Saúde para tornar a Política Nacional de Saúde Bucal, denominada Programa Brasil Sorridente, em uma política de Estado, inserida de forma explícita na legislação. O cooperativismo de saúde odontológico pode ser um parceiro estratégico do Estado, possibilitando atendimento de qualidade e estruturas que podem ser compartilhadas.