A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou na última segunda-feira (23/6) a lei que garante ao agricultor familiar, ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao empreendedor da economia solidária a isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária da Anvisa. A medida está no artigo 18 da lei 13.001/14, publicada nesta segunda-feira (23/6) no Diário Oficial da União. 

De acordo com o artigo, os três tipos de empreendedores não precisam mais pagar as taxas para regularizar suas empresas e produtos na Agência. A medida é resultado do programa Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária, da Anvisa, que faz parte do programa Brasil Sem Miséria, do Governo Federal. A proposta é de que as ações de vigilância sanitária sirvam como alavanca e suporte ao empreendimento familiar rural, ao empreendimento da economia solidária e o microeempreendedor individual. Este é o publico que enfrenta maior dificuldade na formalização de seus negócios e atendimento às regras sanitárias.  

É o caso, por exemplo, de um agricultor familiar que produza doces ou geléias e que legalizados perante a vigilância sanitária terão mais qualidade e oportunidades de negócios. Até a publicação da lei, por exemplo, a notificação de fabricação de um alimento por um microempreendedor individual custava R$ 90,00. A medida também alcança farmácias e drogarias que funcionem como MEI, e neste caso estarão isentos da taxa anual de R$ 500,00 que incide sobre cada estabelecimento para poderem funcionar.  

Em outubro do ano passado a Agência já havia aprovado uma resolução que racionalizou e simplificou os procedimentos e requisitos de regularização do MEI e do agricultor familiar junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Com a sanção da lei pela presidente, a legislação sanitária brasileira garante ao agricultor familiar, ao MEI e ao empreendedor da economia solidária melhores condições de prosperar em seus negócios sem perder de vista a segurança sanitária dos produtos.

O que é cooperativismo? Qual a importância deste setor? Como funciona? Essas e outras perguntas serão respondidas durante o Curso Cooperativismo ao Alcance de Todos, oferecido pelo Sescoop de Mato Grosso do Sul com início no dia 21 de julho. O curso é destinado a estudantes, trabalhadores, profissionais liberais de qualquer área.

A ideia é ampliar a visão dos participantes através de elementos básicos necessários para gestão do empreendimento cooperativo na atual conjuntura econômica e social. As aulas terão uma metodologia dinâmica com estudo de casos, aulas expositivas e dinâmicas de grupo.

O conteúdo programático se baseia em princípios e globalização da economia e o cooperativismo, atuação no mercado, os ramos do cooperativismo, tributação e legislação cooperativista, estrutura organizacional da cooperativa e processo de tomada de decisão na cooperativa.

Para se inscrever é simples. Clique AQUI, doe 5 quilos de alimentos ou apresente o comprovante de doação de sangue. As aulas ocorrerão de 21 a 23 de julho, das 19 às 22 horas. Todos os participantes receberão certificado.

Outras informações e inscrição pelo telefone (67) 3389 0200. Acompanhe a OCB/MS!

Os novos passos para o ramo Crédito foram o assunto principal da primeira reunião dos integrantes da Coordenação do Conselho Consultivo do Ramo Crédito (CECO), na gestão do Celso Regis, presidente da Confederação Brasileira de Cooperativas de Crédito (Confebras), também diretor do Sistema OCB para o ramo Crédito e, ainda, presidente da unidade estadual do Sistema OCB em Mato Grosso do Sul. A reunião ocorreu hoje, ao longo do dia, na Casa do Cooperativismo, em Brasília. Das discussões, participaram: Leo Trombka (Unicred), vice-coordenador do CECO, Manfred Dasenbrock (Sicredi), primeiro secretário, Henrique Vilares (Sicoob), segundo secretário, o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, o superintendente, Renato Nobile.

Representantes do Sistema OCB participaram hoje à tarde, durante o lançamento da Carta Aberta da Soja, organizado pela Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Soja do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa). O evento ocorreu em Brasília.

O documento é uma manifestação da cadeia produtiva do grão e apresenta uma série de demandas direcionadas ao governo federal, ao Congresso Nacional e aos presidenciáveis.

A Carta Aberta da Soja pretende ser uma base importante que proporcionará um processo amplo de debates para que se estabeleçam estratégias de médio e longo prazo, visando ao crescimento sustentável do agronegócio brasileiro, permitindo que sejam aproveitadas as grandes oportunidades que o mundo oferecerá ao Brasil nas próximas duas décadas.

Para o secretário da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Soja, Ayrton Jun Ussami, a carta é uma premissa do documento a necessidade do país partir para um novo patamar de organização e planejamento de estado, galgado em revisão da lei agrícola brasileira com revisões plurianuais, como forma de garantir um desenvolvimento sustentado da agropecuária nacional, isento de influencia de governos ou partidos, mas um projeto de país.

Breve histórico – No dia 22 de maio de 2014, na cidade de Florianópolis, a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Soja, que engloba além de representantes de toda a cadeia produtiva da cultura, as demais entidades representativas do agronegócio, realizou sua 1ª Reunião Extraordinária do ano de 2014.

A reunião teve por objetivo discutir e elaborar um documento com as principais demandas da cadeia produtiva da soja. Ao final, o seu conteúdo foi divido em quatro capítulos, a saber, Logística, Política Agrícola e de Defesa Vegetal e Segurança Jurídica e uma síntese de 23 propostas no total.