Com isso, torna-se possível a renegociacão de R$ 75 bilhões das dívidas de 2,8 milhões de produtores rurais.

Está em vigor a Lei nº 11.775/2008, que trata da reestruturacão das dívidas rurais, após dois anos de negociacão. A lei foi publicada dia 18 no Diário Oficial da União, após sancionada a Medida Provisória nº 432 pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Com isso, torna-se possível a renegociacão de R$ 75 bilhões das dívidas de 2,8 milhões de produtores rurais.

O governo entende que a lei traz a possibilidade de reducão do grau de endividamento do setor agrícola brasileiro e a adequacão do passivo decorrente das dívidas à capacidade de pagamento dos agricultores, permitindo-lhes o acesso a novos financiamentos. Além disso, a nova reestruturacão estimula a liquidacão antecipada e a renegociacão dos débitos.

A MP 432, que passou pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, foi aprovada com vetos relativos à taxa de juros utilizada como base de cálculo nas operacões renegociadas no âmbito da Dívida Ativa da União. Permanece, neste caso, o indexador da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacão e de Custódia (Selic)
Asic.

O presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), deputado federal Odacir Zonta, fez nesta quinta-feira (18/9) um pronunciamento, no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), sobre a Lei nº 11.775/2008, que trata da reestruturacão das dívidas rurais. Em seu discurso, Zonta ressaltou que o Brasil será o maior beneficiado com as novas regras.  'A medida agilizará o retorno à atividade produtiva dos mais de 2,6 milhões  famílias, que passarão a ter o direito ao crédito novamente e poderão ser reinseridas na atividade produtiva'.

O presidente da República sancionou nesta semana passada a Lei 11.775/08 que trata sobre as renegociacões das dívidas agrícolas. Desta forma, os produtores com dívidas de operacões de crédito rural devem procurar as instituicões financeiras até 30 de setembro próximo para aderir ao processo de renegociacão.

Os produtores rurais que tem dívidas com as instituicões financeiras, originárias de crédito rural, devem manifestar interesse em repactuar as parcelas atrasadas junto aos bancos, sob pena de perder os benefícios previstos para reestruturacão do passivo. As instituicões financeiras não são obrigadas a renegociar todas as dívidas de operacões de crédito rural. No caso das operacões com risco da União, os agentes financeiros estão praticamente obrigados. Em outras situacões, as instituicões são autorizadas, não obrigadas.

Os prazos definidos para a renegociacão previsto na Lei são válidos para as dívidas da securitizacão I e II, Programa Especial de Saneamento de Ativos (Pesa), Recoop, Funcafé, custeios prorrogados (safras 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006), investimentos (BNDES e Pronaf), Fundos Constitucionais, Pronaf, Procera e Crédito Fundiário. (Com informacões Agência Estado)

O Decreto supera um importante entrave que permitindo que as cooperativas tenham um ambiente justo para se desenvolver e beneficiar seus associados que precisam acessar o crédito consignado.

 
As cooperativas de crédito de todo o País, em especial aquelas vinculadas ao Sistema OCB, comemoraram nesta segunda-feira (22/9) a publicacão do Decreto 6.574/08, no Diário Oficial da União, que libera o acesso dos associados de cooperativas de crédito ao crédito consignado. Desde a publicacão do Decreto 6.386/08, no dia 29 de fevereiro deste ano, as cooperativas de crédito enfrentavam dificuldades para realizar esse tipo de operacão devido a exclusividade por servidores públicos federais.

Para o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, 'o anúncio supera um importante entrave, e as cooperativas terão um ambiente justo para se desenvolver e beneficiar seus associados que precisam acessar o crédito consignado '. A atuacão, segundo ele, envolveu importantes liderancas da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), representantes da Casa Civil,  do Ministério do Planejamento, Orcamento e Gestão, e da Secretária Adjunta de Política Econômica do Ministério da Fazenda.  O presidente, também destacou a importância do reconhecimento do executivo quanto a necessidade de alteracão do Decreto 6.386/08.

'Vários foram os atores que se comprometeram nessa empreitada, políticos e liderancas que somaram seus esforcos alinhados à OCB e dedicaram seu tempo para a alteracão deste decreto', diz  Márcio Lopes de Freitas. 

Ele reconhece que a tarefa foi muito difícil e dezenas de cooperativas estavam, inclusive, pensando em alterar os seus estatutos excluindo associados que não fossem servidores públicos federais. 'Isso seria um total retrocesso e um enorme prejuízo para o cooperativismo nacional ', enfatiza.

Freitas argumenta que não era justo sacrificar as cooperativas, pois são sociedades que não visam lucro, que fortalecem o processo democrático e proporcionam benefícios financeiros a seus associados, além de servir como reguladoras de preco dos produtos e servicos.

'Soma-se o fato dessas cooperativas minimizarem as desigualdades sociais por meio do acesso ao crédito, o que promove um horizonte mais justo com qualidade de vida e  melhoria da condicão socioeconômica para os brasileiros ', finaliza.