O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, propôs a criação de um fórum permanente de direito em defesa do agro constituído por representantes do setor e dos Três Poderes. A sugestão foi feita durante a abertura do II Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, nesta quarta-feira (6). O evento foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) e contou com a participação de ministros do Superior Tribunal de Justiça, de ex-ministros do governo e de várias entidades de representação do setor produtivo.
“A pilastra central do movimento cooperativista é o agro. Precisamos constituir um fórum propositivo de discussão permanente. Falta confiança jurídica no desenvolvimento das nossas atividades e precisamos dela para avançarmos cada vez mais”, declarou.
Márcio Lopes pontuou que o papel do movimento cooperativista precisa ser mais reconhecido pelos tomadores de decisão, principalmente no que tange os aspectos tributários. “É necessário que entendam que a cooperativa não tem vantagem tributária, que o benefício fiscal recebido – em casos de não pagamento de tributos - é do cooperado, da pessoa física”.
O presidente destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei 6.299/2002, que dispõe sobre as novas regras para avaliação, aprovação e fiscalização da produção e comercialização de defensivos agrícolas. “Quem é contrário não entende o tremendo avanço que isto representa. Somos mais de 1,2 milhão de cooperados agricultores e nenhum é contra o desenvolvimento sustentável, pelo contrário, queremos o melhor uso dos defensivos. Esse tema precisa evoluir e ser tratado também nos tribunais”, considerou.
O presidente também levantou a reflexão acerca da transparência e segurança jurídica de investimentos financeiros de outros países no agro brasileiro. “Os silos graneleiros, por exemplo, precisam de investimentos de R$ 50 milhões, cada um, mas, com essa taxa Selic, como faz? Experimentamos buscar lá fora esse aporte e vai dar certo, embora tenhamos nos deparado com dificuldades para internar estes recursos porque nos falta bagagem jurídica para isso”, ponderou.
Na oportunidade, ele também agradeceu aos esforços desmedidos dos ex-ministros Tarcísio Freitas (Infraestrutura) e Tereza Cristina (Agricultura) para alavancar o setor.
O Congresso, realizado no formato online, também tratou de temas como licenciamento e compliance ambiental, regularização fundiária e crédito privado, seguro e ESG (Environmental, Social and Governance Practices) ou práticas ambientais, sociais e de governança corporativa de uma organização (ASG, em português).
Representantes de quatro instituições de ensino superior deliberaram sobre o planejamento do Consórcio Brasileiro das Faculdades do Cooperativismo para este ano. A reunião do grupo formado pela Escola Superior de Cooperativismo (Escoop/RS), a Faculdade Unimed (BH), o Instituto do Cooperativismo (Icoop /MT) e a FAVOO (Coop/RO), foi realizada, na terça-feira (5), na sede do Sistema OCB, em Brasília.
O Consórcio Brasileiro das Faculdades do Cooperativismo, proposto pelas quatro Instituições, inspira-se na criação de rede de ensino similar ao Consórcio Internacional de Educação Coorporativa para Cooperativas, relançado em julho de 2021. O plano de trabalho conjunto visa otimizar os cursos que cada Instituição oferece para capacitar dirigentes, conselheiros, funcionários e cooperados sobre o mundo dos negócios coop.
O Sistema OCB apoiará e disseminará as soluções educacionais do Consórcio de forma a fomentar o cooperativismo sobretudo por meio do 5º princípio que é a Educação, Formação e Informação.
Sobre o Consórcio Internacional – É formado por instituições de ensino que ofertam escolas de negócios com foco no cooperativismo. Hoje, 33 universidades espalhadas por 25 países fazem parte do consórcio e o Brasil está representado pelo Sistema OCB.
A rede atende e capacita seus cooperados com bolsas de estudos, intercâmbio entre alunos e professores, apoio para desenvolvimento conjunto de consultorias especializadas para promoção e avanços nos negócios cooperativistas.
O deputado Hugo Leal (RJ), membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), apresentou o Projeto de Lei 815/22, que trata da regulação e reorganização de sociedades cooperativas. A proposta tem a intenção de preservar a atividade econômica, a identidade, a continuidade de atos cooperativos, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores.
Segundo o parlamentar, as cooperativas estão desprotegidas em razão da impossibilidade de utilizar procedimentos de recuperação judicial e extrajudicial, como ocorre com as empresas (Lei 11.101/05), já que essa norma não leva em conta as especificidades do cooperativismo.
“O tratamento não pode ser igual, pois a atividade econômica da sociedade cooperativa apresenta características diferentes. O ato cooperativo está desprotegido com o tratamento geral do sistema de recuperação vigente no país. Então, nada mais justo, que criarmos procedimentos específicos para as cooperativas, respeitando suas peculiaridades, com estímulo econômico e sem trazer insegurança aos credores e aos próprios cooperados”, defendeu o deputado.
O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, destacou a importância da iniciativa. “Criar essa possibilidade de recuperação judicial para as cooperativas é muito importante. Foi um pedido das próprias cooperativas quando realizamos o 14º Congresso Brasileiro do Cooperativismo em 2019. Não somos empresas, os créditos das cooperativas em relação a seus cooperados (Ato Cooperativo), são de natureza societária e não comercial. Então, esta justa proposta é bem-vinda e está entre as prioridades do ano da Agenda Institucional do Cooperativismo 2022, que será lançada no próximo dia 27, na Torre de TV”, reforçou.
Entre outras medidas, o projeto propõe a criação de estímulos econômicos para capitalização da cooperativa; a preservação de garantias negociadas, para não gerar insegurança e fraudes; a compreensão de que no sistema cooperativista, a cooperativa pode ser devedora, mas outras podem lhe ser credoras; a preservação de fluxos de créditos para cooperativismo, sem gerar encarecimento das operações; e a simplificação e agilização do procedimento, visando à redução de custos e maior acesso para cooperativas menores e fragilizadas economicamente.
A matéria não se aplica às cooperativas de créditos, que já estão regulamentadas pela Lei Complementar 130/09, que dispõe do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ainda não despachou a proposta para análise das comissões temáticas da Casa.
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A Câmara Temática das Cooperativas de Reciclagem realizou reunião na manhã desta quinta-feira (7), para debater sobre o atual cenário para as associações do ramo. A suspensão dos Artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005 (Lei do Bem), pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi o principal tema abordado.
A retirada do benefício fiscal previsto na Lei criou condições diferenciadas para o setor de reciclagem em relação às outras indústrias. Com a suspensão do artigo 48, as cooperativas que comercializarem os resíduos para pessoas jurídicas e que apurem o Imposto de Renda com base no lucro real, passam recolher o PIS e a Cofins sobre o faturamento.
O Sistema OCB realizou estudo para avaliar o impacto da decisão. O levantamento, feito em duas cooperativas singulares e em uma central de reciclagem, apontou uma estimativa de aumento da carga tributária de PIS e COFINS sobre venda de material entre 15% e 777%, com média de 317%, a depender do porte e nível da cooperativa.
Diante do resultado, o colegiado também discutiu o plano de trabalho elaborado para buscar meios de reverter ou amenizar o impacto da decisão no faturamento das cooperativas e na renda dos catadores. O plano de trabalho prevê ações junto aos Três Poderes.
Uma das iniciativas já realizadas foi a petição apresentada pelo Sistema OCB para ser parte no processo, na qualidade de amicus curiae (expressão em Latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto) do Supremo, que ainda julgará os embargos apresentados.
Entenda – Em agosto de 2021, o STF decidiu tornar os artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005 inconstitucionais. A decisão vedou a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis favorecendo, tributariamente, a compra da indústria extrativista.
A agenda estratégica para o trabalho médico e o cooperativismo na área de saúde foram temas abordados em exposição do presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, nesta terça-feira (5), durante evento de inauguração do novo espaço do Sistema Unimed, em Brasília. O ambiente pretende funcionar como porta de relacionamento institucional e governamental junto aos Três Poderes, entidades setoriais e sociedade, em favor do desenvolvimento da saúde no Brasil.
“Primeiro, quero destacar nosso agradecimento aos profissionais de saúde, em especial os nossos cooperados, que se empenharam e se arriscaram ao máximo no enfrentamento à pandemia da Covid-19. O Sistema Unimed foi fundamental para o país neste momento tão peculiar. A abertura de hospitais de campanha e de milhares de leitos foram essenciais para salvar vidas. Percebemos que o trabalho médico organizado por meio de cooperativas é uma parceria onde todos ganham: paciente, profissional, gestores e cooperativas”, destacou o presidente.
Ainda segundo Márcio Lopes, esse novo momento do Sistema Unimed, focado na integração entre suas cooperativas, cooperados, produtos e serviços vai fortalecer o movimento. “Estamos certos de que esse é o melhor caminho. Essa integração vai qualificar nossa interlocução com o Sistema Unimed e fortalecer a atuação do cooperativismo junto aos Três Poderes”.
O diálogo do Sistema OCB junto a instituições como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB) tem sido estratégico para os avanços no setor, segundo os representantes das entidades também presentes no evento. “É essencial avançarmos no entendimento sobre o que é cooperativismo junto ao Judiciário, Ministérios Públicos e o Conselho Administrativo de Desenvolvimento Econômico (Cade)”, complementou Márcio Lopes.
A Reforma Tributária (PEC 110/19) foi outro ponto levantado pelo presidente do Sistema OCB. “É necessário que se compreenda de uma vez por todas a necessidade de se incluir o Ato Cooperativo nesta reforma. A Lei precisa acatar as especificidades do nosso modelo de negócios e não nos tributar de forma injusta, duplicada. Não só precisamos, como também merecemos esse reconhecimento na nossa Constituição”, reforçou.
O presidente reforçou ainda que nas eleições deste ano é preciso mostrar a força do cooperativismo organizado e lembrou que o Sistema OCB preparou publicações específicas sobre a educação política e as propostas para um Brasil mais cooperativo com o objetivo de auxiliar as Unidades Estaduais, confederações, federações e cooperativas de todos os ramos na escolha de seus representantes.
O presidente da Unimed do Brasil, Omar Abujamra, afirmou que trabalhar por melhores políticas de saúde é parte do compromisso da cooperativa como líder de mercado. “Por isso, estamos nos colocando à disposição das forças democráticas para buscar pontos de convergência entre os diversos elos da cadeia de saúde. A ideia é promover um grande debate em torno de uma agenda positiva que contribua para avançarmos nos pontos críticos do setor”, afirmou.
Entre os principais temas propostos para o debate estão o aprimoramento da regulamentação dos planos de saúde, ações compartilhadas com o sistema público e investimentos em inovação e transformação digital, bem como o estudo de novos modelos organizacionais e de aporte de recursos para o SUS.
Representado por 341 cooperativas médicas com gestões autônomas e presente em 86% do território nacional, o Sistema Unimed administra 46% da carteira total de planos individuais e familiares do Brasil e é o maior sistema de cooperativas de saúde do mundo.
Jantar
A inauguração do novo espaço do Sistema Unimed contou também com um jantar com a presença de diversas autoridades como Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados; Marcelo Queiroga, ministro da Saúde; Ciro Nogueira, ministro-chefe da Casa Civil; Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Leandro Fonseca da Silva, presidente da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) e Evair de Melo, presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop); além de outras autoridades dos Três Poderes e dirigentes dos Sistemas OCB e Unimed.
