As pautas prioritárias do movimento cooperativista para 2022 foram apresentadas no evento de lançamento da Agenda Institucional, em Brasília, nesta quarta-feira (27), com presença do Sistema OCB/MS, representado pelo presidente Celso Régis e dirigentes das cooperativas Copasul, Cooperoeste, Cooplaf e Cergrand.  Também estiveram presentes autoridades como o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, general Luiz Eduardo Ramos; ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Marcos Montes; o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite; o Ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio; o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; o vice-presidente do Congresso Nacional, Marcelo Ramos; o diretor do Banco Central, Otávio Damaso; a ex-ministra e deputada Tereza Cristina; o presidente da Frencoop, Evair de Melo; além de outros parlamentares e parceiros institucionais do Sistema OCB.

“Reconhecemos os avanços conquistados no ano passado e reforçamos que cooperativismo é movimento, então, há muito o que ser feito para trazer ainda mais benefícios à sociedade. Somos um instrumento para que novas oportunidades sejam estabelecidas e pretendemos contribuir, cada vez mais, com a agenda estratégica do país. Pretendemos continuar a construir, junto com os Três Poderes da República, as políticas públicas que fortalecem o cooperativismo e seus princípios o que, por consequência, gera mais oportunidades e prosperidade para o Brasil”, destacou o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas.

O site oficial da Agenda Institucional do Cooperativismo 2022 reúne as demandas das mais de 4,8 mil cooperativas brasileiras e detalha os principais temas acompanhados pelo Sistema no Legislativo, Executivo e Judiciário. São 44 temas de impacto do setor, sendo sete destaques prioritários que irão guiar a atuação do Sistema OCB. Veja abaixo a pauta mínima do cooperativismo brasileiro.

Ato Cooperativo - O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo que está previsto na Constituição de 1988, ainda aguarda regulamentação. O dispositivo que pode impedir a duplicidade de tributação, tanto na cooperativa como dos cooperados, pode ser incluído no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/19, que trata da Reforma Tributária e aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado. “Conseguimos um avanço importante junto ao relator da matéria, senador Roberto Rocha (MA), que, com certeza, será ratificado na Comissão de Justiça e no Plenário, avalia Márcio Lopes de Freitas. 

Telecomunicações - A prestação de serviços de telecomunicações por cooperativas (Projeto de Lei 8.824/17) é outra demanda prioritária do setor que aguarda o aval do Senado, após sua aprovação na Câmara dos Deputados. O autor da medida é o presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), deputado Evair de Melo (ES). Segundo ele, estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de 2017, aponta que mais de 11 milhões de domicílios em todo o país não têm os serviços de telecomunicações disponíveis em suas localidades, mesmo que as pessoas possam pagar pelo acesso à banda larga fixa ou móvel (3G ou 4G). O modelo cooperativista está pronto para levar Internet à estas áreas e aguarda apenas a segurança jurídica para prestar esses serviços. 

“A distribuição geográfica desta demanda se assemelha com o contexto do acesso à energia elétrica na década de 1970, onde grandes áreas do interior do país não tinham acesso ao serviço, limitando e comprometendo o desenvolvimento econômico e social destas regiões. Essa realidade foi alterada graças à união de pessoas que encontraram no cooperativismo uma maneira eficiente de ter acesso à energia elétrica. Com as telecomunicações não será diferente”, afirma o parlamentar. 

Crédito - Também em tramitação no Senado, o Projeto de Lei Complementar 27/20, que atualiza o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar 130/09) é considerado essencial para garantir um ambiente de negócios mais seguro e permitir que as cooperativas de crédito possam disponibilizar novos produtos e serviços com mais agilidade e modernidade, bem como atender cada vez mais a demanda por crédito de micro, pequenas e grandes empresas.  

“É fundamental buscar a modernização da Lei para que o cooperativismo de crédito continue sendo um importante vetor de desenvolvimento do país. A alteração vai potencializar o crescimento e gerar a formação do desenvolvimento nos mais diversos ambientes e particularidades”, explica o deputado Arnaldo Jardim (SP), autor da proposta e coordenador do ramo crédito da Frencoop. 

Recuperação judicial – O projeto de Lei 815/22, apresentado recentemente pelo deputado Hugo Leal (RJ), também integrante da Frente, é mais uma demanda do cooperativismo. A proposta prevê a reorganização das sociedades cooperativas para permitir o uso de procedimentos de recuperação judicial e extrajudicial como ocorre com as empresas em geral, mas respeitando o modelo societário cooperativista. “As cooperativas já contam com desvantagens competitivas e estão desprotegidas em razão da impossibilidade de utilizar esses procedimentos”, explica Leal.  

Ainda segundo o parlamentar, o tratamento precisa ser diferenciado. “A sociedade cooperativa apresenta características específicas. Então, nada mais justo que criarmos procedimentos respeitando suas peculiaridades, com estímulo econômico e sem trazer insegurança aos credores e aos próprios cooperados”. 

Crédito Rural - As cooperativas têm consolidado, ano após ano, sua relevância na produção agropecuária brasileira. Para que o setor possa continuar se desenvolvendo, é fundamental a manutenção do Sistema Nacional de Crédito Rural e do funcionamento da atual arquitetura da política agrícola, voltada ao financiamento das atividades do produtor rural. Para o Plano Safra de 2022/2023, o foco está na garantia de funding para as operações de custeio e investimento e na garantia de recursos suficientes para a adequada operacionalização do seguro rural. 

Seguros - O Sistema OCB defende também a ampliação das possibilidades, legais e regulatórias, da participação do cooperativismo no setor de seguros. Além de ser um novo modelo de negócios, o cooperativismo poderá ser protagonista em políticas de acesso a produtos e serviços locais a preços mais competitivos.  

O Sistema OCB mantém diálogo constante com o Ministério da Economia e a Superintendência de Seguros Privados (Susep), principais atores do setor, a fim de comprovar a importância da proposta. “No mercado de seguros mundial existem 5,1 mil cooperativas, distribuídas em 77 países e com mais de 900 milhões de segurados. Em ativos os números alcançam quase USD 9 trilhões e representam 27% do mercado, gerando mais de 1 milhão de empregos, segundo dados da ICMIF (Federação Internacional de Cooperativas e Seguros Mútuos)”, explica Márcio Lopes de Freitas. 

Licitações - A participação das cooperativas de trabalho em processos de licitação completa as sete principais demandas da agenda institucional 2022. Há um plano elaborado pelo Sistema OCB com frentes de atuação institucional nos Três Poderes como, por exemplo, o Grupo de Trabalho que trata do tema; a elaboração de materiais informativos; e pareceres e defesas com jurisprudência favoráveis às cooperativas.  

“Nosso objetivo é continuar buscando o reconhecimento das cooperativas como modelo de negócio sustentável e capaz de contribuir para a elevação do status socioeconômico dos seus cooperados e impactar a vida de milhares de pessoas através dos valores e princípios do cooperativismo nas contratações públicas”, afirma o presidente Márcio. 

Confira a cobertura completa do evento de lançamento da Agenda Institucional do Cooperativismo no canal do Sistema OCB, no Youtube. 

O Sistema OCB participou, nessa terça-feira (26), de reunião realizada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em conjunto com a Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital, para discutir, entre outros temas, o Projeto de Lei 8.824/2017, que traz segurança jurídica para a prestação dos serviços de telecom por cooperativas, e o PL 149/2019, que Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão.

Além disso, a entidade destacou a necessidade de implementação da Lei 14.109/2020, que viabilizou a utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para iniciativas voltadas à internet no campo, inclusive com a participação de representantes do agro no Conselho Gestor do Fundo. Segundo o governo, está planejada para 2022 a aplicação de R$ 700 milhões para ações de conectividade no âmbito do Fust. A nova legislação incumbe ao Conselho Gestor do Fust a formulação de políticas, diretrizes e prioridades que orientarão as diretrizes da política pública.

Segundo o último Censo Agropecuário (IBGE/2017), 71,8% das propriedades rurais não possuem acesso à internet. A falta de conexão impede que produtores consigam emitir desde uma simples nota fiscal eletrônica, passando por dificuldades no contato familiar, no acesso à informação e, por fim, sendo um obstáculo para que a agropecuária brasileira seja cada vez mais pautada na produtividade, competitividade e sustentabilidade.

Presidente da FPA, o deputado Sérgio Souza (PR) ressaltou que os temas do colegiado e da Frente Digital se convergem e que as políticas e Conectividade e Agricultura 4.0 voltadas ao setor serão formuladas em conjunto pelas duas frentes. “Vamos trabalhar propostas no intuito de garantir a redução do custo de produção, alimento de qualidade e mais preço justo para o cidadão brasileiro”. Ele explicou ainda que a tecnologia vai ajudar a reduzir os custos de produção e baratear o preço do alimento para o consumidor.  

Representando o Sistema OCB no encontro, o coordenador de relações governamentais, Eduardo Queiroz, destacou que a atuação da entidade em prol da política de conectividade leva como principais diretrizes: o aumento da produtividade no campo, a partir do desenvolvimento de novas tecnologias; o incremento na competitividade; o protagonismo do Brasil no mercado internacional de alimentos; e a valorização da imagem do agro brasil como líder global em sustentabilidade.

Além disso, Queiroz ressaltou o papel do cooperativismo como arranjo produtivo adequado para a maior eficiência e ganho de escala na política de conectividade rural. “Estamos falando de um modelo que, há algumas décadas, foi essencial para levar energia e luz a milhões de pessoas no interior do país e que agora pode prestar um serviço de interesse público para ampliar a capilaridade da conectividade no campo”.

Cooperativas de Telecom – No momento, o PL 8.824/2017, que assegura um ambiente favorável à participação das cooperativas no mercado de telecom, aguarda leitura e despacho para a sua tramitação no Senado Federal. O Sistema OCB, o Instituto Pensar Agro (IPA), e as Frentes Parlamentares do Cooperativismo (Frencoop) e da Agropecuária (FPA) estão mobilizadas para o efetivo avanço da proposta, em contato com o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (MG).

A legislação vigente ainda não especifica de forma expressa a participação de cooperativas como prestadoras de serviços de telefonia e banda larga, o que, na prática, tem causado entraves burocráticos e dificultado a obtenção de licenças e concessões do setor nos serviços de conectividade.

O presidente Frencoop e autor do PL 8.824/2017, deputado Evair de Melo (ES), considera que o processo de modernização das propriedades rurais é uma necessidade cada vez mais urgente para tornar a agricultura brasileira ainda mais competitiva. “O cooperativismo pode ser uma alternativa, ou até mesmo protagonista na universalização dos serviços de conectividade no país”, afirma.

Depósitos são feitos durante o mês de abril

Nos meses de março e abril, a Sicredi União MS/TO e Oeste da Bahia e a Sicredi Campo Grande realizaram seu Período Assemblear, que discutiu e decidiu os rumos das Cooperativas. Entre as deliberações, foi decidida a destinação dos resultados e o pagamento dos resultados é durante o mês de abril.

Esse é o diferencial do cooperativismo. Os associados decidem através do voto questões fundamentais do negócio, até porque ele é o dono, e ainda participa do resultado da Cooperativa, que retorna para a comunidade, trazendo desenvolvimento e melhor qualidade de vida aos seus associados.

O ano de 2021 foi extremamente positivo para o Sicredi. No Brasil, o resultado alcançou a incrível marca de R$ 4,6 bilhões, enquanto as duas cooperativas vão distribuir cerca de R$ 27,5 milhões. O resultado distribuído é proporcional ao uso de produtos e serviços oferecidos pela Cooperativa.

Além de discutir a forma como os resultados serão distribuídos, a assembleia é o momento máximo de participação dos associados nas decisões da cooperativa, em que o voto contribui para escolher, por exemplo, as suas lideranças e avaliar a prestação de contas.

O cooperativismo de crédito se destaca no mercado pela sua forma democrática e participativa de conduzir o negócio e as assembleias são um dos modos de dar voz aos associados e evidenciar a transparência, elemento-chave neste sistema financeiro.

No dia 26 de abril, a equipe do Sistema OCB/MS participou de um treinamento a respeito da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais. Além de mudar a maneira como instituições privadas coletam, armazenam e disponibilizam informações de usuários. A LGPD é aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país no qual estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no Brasil; a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta de bens ou serviços ou o manejo de dados de indivíduos localizados no país; ou, ainda, que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados em território nacional.

O Sistema OCB/MS mapeou todos seus procedimentos com relação ao tratamento de dados pessoais para então fazer a implementação das ações necessárias, visando assim estar em compliance com a LGPD. Tanto a diretoria como os demais colaboradores foram treinados e compreenderam a importância do tema e sabem muito bem cuidar e tratar os dados pessoais de acordo com as previsões constantes na LGPD.

A lei está em vigência desde setembro de 2020, sendo que as penalidades nela previstas começaram a valer em agosto de 2021, portanto pode-se dizer que todas as regras e procedimentos da LGPD já precisam ser observados por todos aqueles que lidam com dados pessoais com fins econômicos. E veio para proteger de forma direta os dados pessoais das pessoas físicas, não tendo as suas normas aplicabilidade no tocante aos dados das pessoas jurídicas.

O treinamento foi ministrado advogado pelo Ricardo Costa Bruno, que também é consultor do Sistema OCB/MS.