A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados realizou, há pouco, audiência pública para debater os cinco anos de aprovação e aplicação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Estiveram presentes no encontro parlamentares, representantes do Poder Executivo e lideranças do setor produtivo que participaram da construção do texto da nova legislação.

Para o ex-deputado e ministro Aldo Rebelo, relator do projeto que originou o novo Código Florestal, a legislação representa um grande avanço para o Brasil, pois garante equilíbrio entre meio ambiente e produção rural. Mesmo reconhecendo as conquistas, Rebelo destacou os desafios ainda existentes, como a necessidade de buscar melhor entendimento do Poder Judiciário sobre a vigência do Código. “Corremos o risco de entendimentos equivocados colocarem abaixo tudo aquilo que foi cadastrado ou regularizado”.

Segundo o chefe-geral da Embrapa Monitoramento por Satélite, Evaristo Miranda, o poder público já consegue observar por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído no novo Código Florestal, o fundamental papel dos produtores rurais para a preservação do meio ambiente. “De acordo com nossa base de dados de propriedades rurais cadastradas no CAR, hoje 20,5% do território nacional está com sua vegetação preservada. Hoje, podemos falar que os produtores rurais são aqueles que mais protegem o meio ambiente no país”.

Importância do novo Código Florestal

Para o consultor ambiental da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Leonardo Papp, uma das grandes conquistas do novo Código Florestal corresponde ao reconhecimento do novo marco regulatório como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável. “Para nós, a legislação ambiental deve ser sempre vista, sempre, como mecanismo de sustentabilidade. Legislação ambiental só é realmente adequada, portanto, quando é capaz de conciliar proteção ambiental, justiça social e viabilidade econômica”, ressalta Papp.

Leonardo Papp destacou que o novo Código Florestal trouxe uma série de instrumentos que não existiam na legislação anterior. “Temos como grandes conquistas, por exemplo, a diferença de tratamento entre pequeno e grande propriedade rural, fundamental para a dimensão social do desenvolvimento sustentável; a diferenciação entre área rural consolidada e não consolidada, importante mecanismo para a vertente econômica do nosso país; e a representação de uma nova relação entre União e Estados, no compartilhamento de medidas de promoção da nova lei”.

Contribuições para a regulamentação

De acordo com o consultor da OCB, as ações realizadas pela entidade buscaram auxiliar o governo na aplicação da nova legislação. “A partir da publicação da Lei 12.651/2012, a OCB efetuou um Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) para a sensibilização do produtor rural, com reuniões em vários estados, para a devida efetivação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e demais procedimentos a serem seguidos na nova legislação. A gente se orgulha, de ter participado, em alguma medida, pelo menos, do resultado do CAR. Acreditamos não haver nenhuma experiência neste país que em tão pouco tempo tenha cadastrado tanta gente em um sistema público de monitoramento em tão pouco tempo”.

Perspectivas para a maior efetividade ao novo Código Florestal

Na visão do Sistema OCB, ainda existem ainda dois grandes desafios de preocupação em relação ao novo Código Florestal: o primeiro corresponde à regulamentação dos instrumentos da nova legislação, como, por exemplo, em relação aos Programas de Regularização Ambiental (PRA) e às Cotas de Reserva Ambiental (CRA), por meio da edição de normais estaduais.

Papp também defendeu maior atenção sobre o Programa de Pagamento sobre os Serviços Ambientais. “Estamos absolutamente convencidos de que vai ser muito difícil avançarmos na eficácia de normas ambientais enquanto mantivermos o discurso de que os bônus da proteção do meio ambiente são livremente auferidos por todos, enquanto os ônus da proteção do meio ambiente recaem apenas sobre uma parcela da população, no caso, os produtores rurais”.

Desafios para a aplicação da nova Lei

Segundo Leonardo Papp, o maior ponto de atenção em relação ao novo Código Florestal diz respeito ao entendimento do Poder Judiciário em relação ao atual diploma legal. “A OCB foi a primeira entidade do setor produtivo que atuou como Amicus Curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) do novo Código Florestal no STF. Desde então, estamos monitorando e tentando trabalhar para que o Judiciário compreenda aquilo que o Congresso Nacional já observou: a necessidade de um acordo nacional em torno da proteção do meio ambiente, com viabilidade econômica e justiça social”.

Fonte: Sistema OCB

A regulamentação da venda de produtos industrializados no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é um dos temas centrais da Medida Provisória (MPV) 759/2016, aprovada ontem (24/5) no plenário da Câmara dos Deputados.?

A proposta, aprovada na forma do PLV 12/2017, atende a um importante pleito da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), ao prever a possibilidade de contratação de prestação de serviços e de aquisição de insumos pelos agricultores familiares, suas cooperativas e associações, na elaboração de produtos beneficiados, processados e industrializados, adquiridos por meio do PAA.

Deste modo, a legislação passa a considerar produção própria dos agricultores familiares não apenas os produtos primários, como leite e milho, mas também produtos in natura processados, beneficiados ou industrializados, desde que sejam resultantes das atividades dos agricultores familiares.

Assim, são admitidas a aquisição de insumos e a contratação de prestação de serviços na produção fornecida pelos agricultores, cooperativas e associações ao PAA, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como beneficiárias do Programa. As diretrizes a serem observadas nestes casos, serão publicadas posteriormente pelo Grupo Gestor do PAA.

CONTINUIDADE DO PROGRAMA

A regulamentação dos produtos industrializados no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos possui o objetivo de conferir maior segurança jurídica aos gestores e fornecedores beneficiários da política. Em 2016, a partir de apontamentos da auditoria dos órgãos de controle sobre a operacionalização do PAA, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) decidiu pela suspensão preventiva das compras de produtos industrializados no âmbito do Programa, até que até que esta questão fosse normatizada.

A partir de então, a OCB e a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) estiveram mobilizadas, por diversas vezes, junto à Casa Civil e a outros órgãos públicos para esclarecer a necessidade do processamento, beneficiamento e industrialização dos produtos da agricultura familiar para agregar valor aos beneficiários consumidores do Programa, bem como para destacar o papel das cooperativas para o ganho de escala e sustentabilidade dos pequenos produtores.

TRAMITAÇÃO?

Após a aprovação na Câmara, a MPV 759/2016 será analisada pelo plenário do Senado Federal, antes de seguir para a sanção presidencial. Caso não seja apreciada pelo Congresso Nacional até o dia 1º de junho de 2017, a matéria perde a eficácia.?

Fonte: Sistema OCB

O cooperativismo como uma das principais alternativas soluções para o combate às desigualdades sociais no mundo. Esta é a síntese do texto divulgado na última semana pela Aliança Cooperativa Internacional (e traduzido pelo Sistema OCB), alusivo ao 95º Dia Internacional do Cooperativismo. Em 2017, a data será celebrada no dia 1º de julho, juntamente com o Dia de Cooperar, e terá como slogan: 

Cooperativas garantem que ninguém fique para trás. 

O tema foi escolhido pelo Comitê de Promoção e Progresso das Cooperativas (COPAC), constituído pela ACI e a Organização das Nações Unidas (ONU) e está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, adotados pela organização.

Alinhado com a identidade visual proposta pela ACI, o Sistema OCB traduziu o logotipo alusivo à comemoração, que pode ser baixada, clicando aqui.?

Confira, abaixo, a mensagem:

95º Dia do Cooperativismo Internacional

23º Dia Internacional do Cooperativismo das Nações Unidas

1º de julho de 2017

Em uma época em que a desigualdade de renda aumenta no mundo inteiro, é bom lembrar que existem soluções para o problema. E o modelo cooperativista é uma das principais. Seu modelo, princípios e valores acordados internacionalmente o distinguem de todas as outras formas de organizações empresariais. Tais princípios afirmam que a adesão a uma cooperativa é aberta a todas as pessoas que aceitam seus termos, sem discriminação.

Essa adesão livre permite o acesso à geração de riqueza e à eliminação da pobreza. Isso é resultado do princípio cooperativista da participação econômica dos membros: “Os membros controlam democraticamente e contribuem de forma equitativa para o capital da sua cooperativa”. Como as cooperativas são voltadas às pessoas, e não ao capital, elas não perpetuam nem aceleram a concentração de capital, mas distribuem a riqueza de forma mais justa.

O acesso aberto que as cooperativas oferecem se estende a todos os setores de negócios – facilidades de poupança e crédito, agricultura e pesca, compra de bens e serviços, saúde, habitação, prestação de serviços. Qualquer setor em que o mercado baseado no capital não consegue atender às necessidades das pessoas, que decidem então se organizar sozinhas.

Além da estrutura não discriminatória das cooperativas, elas também promovem a igualdade externa, com base em seu sétimo princípio, ‘Interesse pela Comunidade’. Pela sua natureza, as cooperativas estão comprometidas com o desenvolvimento sustentável de suas comunidades, nos aspectos ambientais, sociais e econômicos. A evidência desse compromisso é vista em todo o mundo, no apoio às atividades comunitárias, na aquisição local de suprimentos para beneficiar a economia local e na tomada de decisões que considera o impacto em suas comunidades.

Além do foco na comunidade local, as cooperativas também desejam levar os benefícios do seu modelo econômico e social para todas as pessoas do mundo. A globalização deve ocorrer por meio de um conjunto de valores como os do movimento cooperativista; caso contrário, gera mais desigualdades e excessos que a tornam insustentável, como temos visto.

As cooperativas produzem resultados, não como instituições de caridade, mas como organizações empreendedoras e de autogestão, permitindo um crescimento em escala, por meio de estruturas federadas baseadas nas comunidades e oferecendo serviços cada vez mais variados para atender às necessidades dos membros.

O Monitor Global de Cooperativas (World Co-operative Monitor, em inglês) relata que as 300 maiores cooperativas representam sozinhas mais de US$ 2,5 trilhões de faturamento anual. Mais de 250 milhões de pessoas organizam seu sustento por meio de uma cooperativa. Isso é geração e distribuição de riqueza de alto impacto. A questão da escalabilidade das cooperativas foi claramente respondida de forma afirmativa há muito tempo.

Este impacto é uma das razões pelas quais a UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) adicionou recentemente as cooperativas à sua lista de patrimônio cultural intangível da humanidade. A UNESCO criou a lista em 2003 para reconhecer que a experiência humana não é definida apenas por lugares e monumentos tangíveis, mas igualmente por práticas e tradições. Um país-membro deve fazer a nomeação e a Alemanha fez a defesa pelo reconhecimento do cooperativismo, observando que as cooperativas ‘se esforçam por um desenvolvimento mais justo dos processos de globalização’.

É importante observar que não é só a desigualdade de renda que assola o mundo. As mulheres em particular e os grupos minoritários muitas vezes se veem impedidos de acessar importantes atividades que são essenciais para melhorar sua situação de vida. A não discriminação definida nos princípios cooperativistas é multidimensional: gênero, social, racial, político e religioso, garantindo que ninguém seja deixado para trás.

Neste Dia Internacional do Cooperativismo, a Aliança Cooperativa Internacional convida as cooperativas de todo o mundo a refletir sobre a miséria causada pela crescente desigualdade, a reafirmar o compromisso de garantir a igualdade entre as comunidades e a celebrar a contribuição das cooperativas para tornar o mundo um lugar melhor.

A plataforma ‘Coops for 2030’ ( www.coopsfor2030.coop ) oferece a possibilidade de as cooperativas se comprometerem com iniciativas para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e a ACI incentiva todas as cooperativas a assumirem esse compromisso.

Fonte: Sistema OCB

As contribuições das cooperativas agropecuárias brasileiras ao Plano Agrícola e Pecuário 2017/2018 foram apresentadas, há pouco, no almoço semanal da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A expectativa do setor é manter instrumentos da atual política de financiamento para as cooperativas, com adequado volume de recursos para custeio da produção e com a redução da taxa de juros a valores próximos taxa Selic.

O presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas, defendeu que a política agrícola precisa ser vista com a visão estratégica de médio e longo prazo pelo poder público. “Precisamos de condições mínimas para continuarmos desenvolvendo aquele que é o segmento que mais tem ajudado o Brasil a voltar a crescer”.

Uma das prioridades do cooperativismo é a necessidade de não se limitar os CNPJs de custeio para aquisição de insumos agropecuários e fornecimento aos cooperados por ano agrícola e sim que haja limitação pelo número de cooperados. Outro ponto lembrado pelo presidente do Sistema OCB diz respeito à importância de não se excluir as rubricas de comercialização (adiantamento a cooperados) e de crédito de industrialização para as cooperativas com recursos obrigatórios.

Segundo o coordenador Nacional do Ramo Agropecuário da OCB, Luiz Roberto Baggio, sugeriu que a FPA cobre do governo a realização de estudos sobre a devolutiva que o agronegócio traz à sociedade. “Convido a todos os parlamentares da FPA a conversarem com o Ministério da Fazenda e Banco Central e com outros órgãos do governo sobre o valor de efeito multiplicador de renda que o nosso segmento devolve à comunidade. Não estamos falando apenas de emprego e de impostos apenas. Estamos falando de um setor que faz o país girar, desde antes da porteira até a industrialização, comercialização e exportações dos produtos brasileiros consumidos aqui no Brasil e em todo o mundo”.

Mobilização

Desde o início do ano, o Sistema OCB feito um trabalho intenso de proposição de ajustes ao Plano Agrícola e Pecuário 2017/2018, visando o melhor atendimento às cooperativas brasileiras. Dentre as ações, destacam-se as inúmeras reuniões presenciais com parlamentares e com técnicos do Ministério da Fazenda, do Banco Central, do Ministério da Agricultura e da Casa Civil.

Fonte: Sistema OCB