A Lei 14.350/22, que amplia o alcance do Programa Universidade para Todos (Prouni), foi sancionada pelo Presidente da República, nesta quinta-feira (26). A atualização da Norma (Lei 11.096/05) permite que os alunos de cooperativas educacionais concorram às bolsas do Prouni já no próximo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que acontecerá em julho.

A medida recebeu apoio do Sistema OCB e de deputados e senadores integrantes da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) durante a tramitação do Projeto de Lei de Conversão (PLC) 3/22, oriundo da Medida Provisória 1.075/21.

Segundo o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, a matéria é uma demanda antiga das cooperativas educacionais e integra a Agenda Institucional de 2022, lançada em abril deste ano. “Só temos a agradecer o empenho e articulação dos nossos parlamentares da Frencoop, que sinalizaram durante toda a tramitação que nossos pleitos são recebidos e atendidos pelo Congresso Nacional”.

O texto original da MPV 1.075/21 já trouxe a autorização para que alunos de escolas privadas pudessem concorrer às bolsas do Prouni. O ponto foi mantido pelos pareceres dos relatores nas duas Casas Legislativas: deputado Átila Lira (PI) e senador Wellington Fagundes (MT), membros da Frencoop.

“Com a pandemia, muita gente ficou prejudicada financeiramente por conta da crise econômica. Mais de 110 mil estudantes de instituições privadas abandonaram a faculdade. Precisávamos mesmo reformular o Prouni para que mais estudantes tenham acesso ao curso superior”, declarou Fagundes.

Lira celebrou a sanção da Lei sem vetos pelo presidente. “É com alegria que vejo o projeto ser sancionado de forma integral. O programa agora é mais inclusivo e menos restritivo, como pretendíamos desde o início”, considerou.

Antes da sanção, o Prouni alcançava apenas estudantes que cursaram o ensino médio todo em escola pública ou com bolsa integral em instituição privada. Agora, o programa estenderá o incentivo para as escolas privadas, além das já citadas cooperativas educacionais. Além do requisito da renda familiar mensal per capta de até 3 salários-mínimos, a distribuição das bolsas terá uma nova ordem de classificação:

Professor da rede pública de ensino para cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia independentemente da renda;

Estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública;

Estudante que tenha cursado parte do ensino médio na rede pública e parte na rede privada com bolsa integral da instituição;

Estudante que tenha cursado parte do ensino médio na rede pública e parte na rede privada com bolsa parcial da instituição ou sem bolsa;

Estudante que tenha cursado o ensino médio completo na rede privada com bolsa integral da instituição; e

Estudante que tenha cursado o ensino médio completo na rede privada com bolsa parcial da instituição ou sem bolsa.

O Prouni foi criado em 2005 e previa a oferta de bolsas para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins). As cooperativas educacionais já atuavam pela inclusão de seus alunos no Programa desde 2009.

O ministro da Agricultura, Marcos Montes, reforçou, nesta quarta-feira (25), em reunião na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR), que para o Brasil ter um Plano Safra 2022/23 robusto, similar ao vigente, o orçamento precisará ser de R$ 330 bilhões para investimentos e R$ 23 bilhões para a equalização de taxas de juros.

Billy Boss/Câmara dos Deputados

“Esse ano precisamos crescer substancialmente com Plano Safra 2022/23. A inflação subiu muito e os arranjos do Plano Safra atual foram feitos exatamente por conta da taxa de juros que subiu de 2,75% para a mais de 12%. Além disso, temos o custo de produção que está cada vez maior também”, disse o ministro.

Montes afirmou que está trabalhando para conseguir um Seguro Rural que alcance valores em torno de R$ 2 bilhões, bem como para que o montante seja obrigatório. “A Lei Orçamentária Anual é discricionária e fica sujeita a contingenciamento. A gente precisa ter um plano de ação para estimular o produtor a entrar no seguro”, acrescentou.

Os recursos, segundo o ministro, serão utilizados para atender programas como o de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), operações de custeio e de comercialização de produtos agropecuários, e de investimento rural e agroindustrial.

“Já tivemos algumas reuniões com o Ministério da Economia, Banco Central, parlamentares e com representantes do Sistema OCB e CNA para fazermos um Plano Safra mais robusto e continuarmos produzindo, principalmente, focados na agricultura familiar”, completou.

A Junta de Execução Orçamentária (JEO), do Ministério da Economia, anunciou, na última sexta-feira-feira (20), a suplementação de mais R$ 1,1 bilhão para reabertura das contratações no Plano Safra atual (2021/22), suspensas desde fevereiro. No início deste mês também foi sancionado o PLN 1/2022, que destinou mais R$ 868,5 milhões para equalização de juros no crédito rural.

As demandas do cooperativismo relativas ao Plano Safra 2022/23 foram apresentadas ao ministro Marcos Montes e ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, no último dia 1920. O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, destacou, entre outros pontos, a importância de se manter a atual arquitetura do crédito rural e o aumento de volume de recursos para o financiamento.

Para isso, salientou a necessidade de se ampliar os percentuais de exigibilidade de aplicação no crédito rural por parte das instituições financeiras e a garantia de recursos orçamentários adequados direcionados à equalização das taxas juros.

“Precisamos fortalecer os canais que viabilizam nosso processo de produção para que possamos ter uma agropecuária cada vez mais crescente e sustentável. Precisamos construir juntos alternativas para continuar alavancando o agronegócio no intuito de produzirmos alimentos de qualidade e a preços justos ao nosso consumidor, além de mantermos nosso protagonismo como peça fundamental para a segurança alimentar global”, ponderou o presidente.

Já a superintendente Tânia Zanella, pontuou que a pauta apresentada pelo movimento cooperativista é efetiva para a formulação de um plano agrícola e pecuário mais equânime. “Este é um ano complexo onde a escassez de recursos se torna cada vez mais evidente. No entanto, sabemos que nossas cooperativas, que representam 54% da produção agrícola, necessitam de um plano agrícola e pecuário mais justo e igualitário”.

A superintendente do Sistema OCB, Tania Zanella, esteve presente no 15º Encontro de Mulheres Cooperativistas, em Araxá (MG). O evento é promovido pelo Sistema Ocemg e acontece até sábado (28) com programação exclusiva para mulheres do cooperativismo mineiro. Tania palestrou na roda de diálogo Coragem como Movimento de Futuro, nesta quinta-feira (26), juntamente com Grazi Mendes, head de Diversidade, Equidade e Inclusão na ThoughtWorks, empresa de consultoria global de tecnologia.

A superintendente destacou que o estímulo às novas lideranças femininas se faz necessário, pois, no mundo, apenas 22,6% dos cargos de gerência são ocupados por elas. No Brasil, em 2021, 39,1% destes cargos eram delas e o percentual caiu para 37,1%, em 2022, segundo pesquisa do IBGE. “Embora as mulheres tenham mais anos de estudo e frequentem mais a escola, recebem apenas 77,7% do rendimento dos homens”, afirmou.

Ao trazer a questão para a realidade cooperativista, Tania expôs dados do Anuário do Cooperativismo Brasileiro de 2021, apontando que dos mais de 17 milhões de cooperados, quase metade (40%) são mulheres e que 39% da força de trabalho das cooperativas é representada por elas. Apesar disso, somente 17% dos cargos de liderança no movimento são ocupados por mulheres.

“Precisamos ocupar esses espaços, não apenas porque somos capazes e receptivas, mas porque a diversidade é uma alavanca de performance para os mais variados modelos de negócios e um time diverso traz uma compreensão melhor de mercado. Dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, da ONU, três itens (igualdade de gênero; trabalho decente e crescimento econômico; e redução das desigualdades) reforçam que mais mulheres precisam assumir cargos de liderança”, ponderou Tânia.

Transformando realidades

Tania também apresentou cases de mulheres que inspiram o movimento como o da Evelin de Brito, presidente da CoopFuturo, primeira coop de reciclagem da Penha (RJ), e eleita pela Organização das Nações Unidas (ONU) a melhor gestão de empoderamento feminino no Brasil.

O trabalho da Rainha da Soja, Cecilia Flavigna, que é conselheira e diretora da Cocamar, Cooperativa Agroindustrial do Paraná, e lidera uma das maiores produtoras de laranja do Brasil, referência em produtividade, também foi destacado.

Já a atuação de Eliana Medeiros, primeira mulher a assumir a presidência da Coomapem, cooperativa do Amazonas com 55 anos de atuação na produção de fibra e juta foi mais um case destacado. Além disso, a superintendente apresentou um episódio da websérie Mulheres de Fibra, que retrata ações de mulheres cooperativistas que fazem a diferença em suas comunidades.

A superintendente destacou ainda que o Sistema OCB, por meio de seu Comitê Nacional de Mulheres, mais conhecido como Elas pelo Coop, lançou recentemente o Manual de implementação de comitês femininos nas cooperativas com a intenção de aumentar a participação delas no movimento.

Mais sobre o encontro

A palestra de abertura do Encontro de Mulheres Cooperativistas, com o tema É Preciso se Reinventar, foi proferida pela jornalista Glória Maria.

Nesta sexta-feira (27), a roda de ação será com Adriana Melillo, consultora na ISVOR Educação Corporativa, e Cláudia Moura, consultora de Soluções Educacionais Corporativas. O diálogo Não Somos Invisíveis – Diversidade para Além dos Muros da Cooperativa, será com Gabriela Augusto, especialista em Diversidade e Inclusão; Lisiane Lemos, professora do MBA de Tecnologia para Negócios da PUC-RS e escolhida pela revista Forbes como uma das jovens que fazem a diferença no Brasil; e Vanusia Nogueira, diretora Executiva da Organização internacional de Consciencioterapia (OIC).

No sábado (28), a programação conta com terapia sonora com Cibele Oliveira, psicóloga, professora de canto, terapeuta sonora e gestora cultural, além de mais uma roda de ação com Adriana Melillo e Cláudia Moura. O encerramento será com a palestra-show Cuidado com Ela, com a poetisa, jornalista, escritora, cantora e atriz brasileira, Elisa Lucinda.

O Sistema OCB participou de reunião, nesta sexta-feira (27), com o superintendente do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), Nelson Fraga, representantes do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), do Banco do Brasil e entidades que representam o setor produtivo agropecuário para tratar dos repasse de recursos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). A gerente-geral e o coordenador do Ramo Crédito, Fabíola Nader Motta e Thiago Borba, respectivamente, estiveram na reunião junto aos sistemas cooperativistas de crédito que atuam como agentes operadores do Fundo.

Durante a reunião, foram ressaltados dois pontos importantes para as cooperativas de crédito na operacionalização dos recursos do FCO: a previsibilidade e a atribuição de adequado limite junto ao banco administrador do Fundo.

Segundo Fabíola, a previsão legal do repasse de 10% do orçamento anual do FCO por meio de cooperativas de crédito (Lei 7.827/89) representa um piso e não um limite. A previsibilidade é outro ativo importante para que as coops de crédito possam garantir que o recurso chegue tempestivamente ao seu tomador final, ou seja, o produtor ou microempresário.

“A OCB está atenta aos entraves causados pela falta de previsibilidade. Este é um fator que dificulta a divulgação das informações sobre a disponibilidade do fundo nas cooperativas de crédito. Entendemos também, que a atribuição de limite está aquém da capacidade de nossas cooperativas. Daremos continuidade aos diálogos para que, ao avançarmos no fator previsibilidade, a questão do limite possa ser superada”, explica a gerente.

Ainda de acordo com Fabíola, “o Sistema OCB está à disposição para construir junto com a Sudeco, MDR e com o Banco do Brasil um modelo para alcançar um percentual maior de repasse via cooperativas de crédito a fim de que o Fundo possa cumprir seu objetivo, que é desenvolver a região centro-oeste”.

O percentual previsto não atende de fato a realidade dos produtores e microempreendedores da região Centro-Oeste, segundo o presidente da Central Sicredi Centro Norte, João Spenthof. Ele ponderou que, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Sicredi e o Sicoob têm limites de R$ 25 bilhões, cada.

“Este modelo de limite não faz sentido sob a ótica da avaliação de risco. O cooperativismo de crédito impulsiona a inclusão financeira, leva crédito e outros serviços financeiros para a população de municípios menores e afastados das capitais. Essa questão precisa ser reavaliada”, considera.

Questionamentos similares a respeito do limite percentual também fizeram parte das falas dos representantes das federações de agricultura do Mato Grosso, Goiás e Mato Grosso do Sul. Gustavo Brendler, especialista em Direitos dos Negócios do Sicredi, propôs uma avaliação mais adequada, especialmente, por parte do Banco do Brasil.

“O limite é um incremento bem recebido pelas cooperativas, mas está longe do que conseguimos em outras instituições. Para se ter uma ideia, no BNDES temos R$ 25 bilhões, enquanto no Banco do Brasil temos algo um pouco superior a R$ 1 bilhão. As operações de crédito do Sicredi e Sicoob somam R$ 400 bilhões, R$ 70 bi são do agro. Então, dentro da nossa performance, o limite do FCO fica desproporcional e restringe a eficiência operacional do fundo”, pondera.

O superintendente da Sudeco, Nelson Fraga, sugeriu a criação de um fórum para debater as possibilidades de melhoria. “Saímos daqui na tarefa de procurar novas soluções. O FCO permite aporte de recursos e vamos procurar alternativas para atrair e capitalizar o fundo para podermos repassar mais aos estados”, disse. Fraga informou ainda que na próxima semana a Superintendência terá reunião com o Ministério da Economia e com o Banco Central para tratar de questões do fundo, incluindo a taxa de juros.

Para José Carlos Martins da Silva, gerente executivo do Banco do Brasil, “há a necessidade de mais recursos para atender a demanda do Centro-Oeste, em especial, do setor Agropecuário. O FCO para o Plano-Safra é uma gota, precisamos de um plano mais robusto. Sobre a previsibilidade, já estamos adotando medidas para aplicação do recurso. Concordamos que a instituição precisa saber quanto será aplicado mensalmente. Podem ter certeza de que estamos trabalhando juntos pela garantia da aplicação de todos os recursos. Nossa intenção é não deixar sobrar”.

FCO – O Fundo tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social da região, mediante financiamentos direcionados às atividades produtivas nos setores da agropecuária, agroindústria, mineral, turístico, comercial e de serviços. A programação anual do FCO é elaborada pelo Banco do Brasil em consonância com as Diretrizes e Prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel) e aprovada por meio de Resolução.