Há 21 anos à frente das pautas do Direito Cooperativo, a chefe da assessoria Jurídica do Sistema OCB, Ana Paula Andrade Ramos, foi nomeada presidente da Comissão Especial de Cooperativismo. O colegiado é vinculado ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e Ana Paula presidirá a comissão até 2025. 

“Agradecemos pela renovação da Comissão ao presidente Alberto Simonetti e à toda diretoria da OAB Nacional. Assim renovamos os votos de sucesso na gestão dessa importante entidade de defesa da ordem jurídica e democrática no país”, parabenizou Márcio Lopes de Freitas, presidente do Sistema OCB. 

A nova presidente agradeceu e reforçou a importância da união entre as entidades. “Nosso propósito é de que, por meio de uma profícua parceria entre as duas instituições, com apoio das diversas comissões estaduais do cooperativismo, criadas em várias seccionais e em algumas subseções da OAB, nosso movimento siga crescendo e se fortalecendo, por meio do estudo e da difusão do Direito Cooperativo junto à sociedade e, em especial, à comunidade jurídica”. 

Em fevereiro, após a posse da nova diretoria da OAB, o Sistema OCB pleiteou ao presidente Alberto Simonetti a renovação do colegiado com a intenção de fortalecer o Direito Cooperativo no meio jurídico. Além de Ana Paula, a comissão é formada também pelos advogados Raphael Sampaio Vale, Fábio Kunz da Silveira, Manfrini Andrade de Araújo e Talia Bárbara Tumerelo. 

Atribuições - As comissões temáticas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil têm como objetivo identificar as matérias em tramitação de acordo com sua viabilidade para que, do ponto de vista prático, as deliberações do conselho sejam mais céleres. No âmbito da Comissão Especial de Cooperativismo serão analisadas as matérias relacionadas ao Direito e à advocacia, bem como, a troca de informações e conteúdo que geram estudos, eventos e outras atividades de disseminação do Direito Cooperativo, promovendo o fortalecimento do segmento. 

As demandas das cooperativas relativas ao Plano Safra 2022/23 foram debatidas com o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Marcos Montes, nesta segunda-feira (2). O encontro contou com a participação do presidente e da superintendente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas e Tânia Zanella, das lideranças e dirigentes do cooperativismo brasileiro, além dos secretários do órgão, Guilherme Soria Bastos (Política Agrícola) e Wilson Vaz de Araújo (Política de Financiamento do Setor Agropecuário).  

Tânia Zanella pontuou que a pauta apresentada pelo movimento cooperativista é efetiva para a formulação de um plano agrícola e pecuário mais equânime. “Este é um ano complexo onde a escassez de recursos se torna cada vez mais evidente. No entanto, nós do Sistema OCB sabemos que nossas cooperativas, que representam 54% da produção agrícola, necessitam de um plano agrícola e pecuário mais justo e igualitário”.  

Ainda segundo a superintendente, os pilares que sustentam as propostas do cooperativismo também serão discutidos com o presidente do Banco Central, Roberto Campos, e com os deputados e senadores da Frente Parlamentar do Cooperativismo e da bancada da Agricultura. 

Entre os temas abordados na reunião estão o aumento do volume de recursos, a elevação das exigibilidades, a manutenção da atual estrutura de crédito rural e a ampliação de recursos para equalização da taxa de juros do crédito rural. Os pleitos diversos das cooperativas das diferentes regiões do país foram reforçados para o ministro Marcos Montes pelos representantes das unidades estaduais presentes ao encontro. 

Os secretários do Mapa ponderaram que o desbloqueio das linhas do Plano Safra 2021/22 avançaram com a aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/22, que autorizou crédito suplementar de mais de R$ 800 milhões.  Eles destacaram, porém, que há desafios importantes a serem vencidos em relação ao Plano Safra 2022/23. 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta terça-feira (3), a redação final do Projeto de Lei 1.293/21, que dispõe sobre o autocontrole nas atividades agropecuária e agroindustrial. Como a proposta tem caráter terminativo e não houve recurso para a votação em Plenário, segue para discussão no Senado Federal. “Nossa intenção, com este projeto, é dar celeridade à fiscalização agropecuária brasileira”, defende o deputado Pedro Lupion (PR), relator da medida na CCJC.  

A proposta tem o apoio do Sistema OCB e prevê a obrigação dos agentes privados de atender critérios mínimos na ampliação das responsabilidades na cadeia produtiva. Na prática, a ideia é possibilitar que o Estado concentre suas ações no controle e na fiscalização de atividades de maior risco, além de permitir maior dinamismo e liberdade às atividades econômicas agropecuárias. “Infelizmente, em muitas regiões do país há insuficiência de fiscais. O Estado não consegue suprir essa demanda e, por isso, estamos perdendo mercado”, explica Lupion.  

O deputado, membro da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), cita como exemplo o caso do Paraná, onde há poucos profissionais responsáveis por 30 municípios. “É humanamente impossível. Não queremos eximir o poder público de responsabilidade, mas sim, oferecer alternativas para acelerar o processo”, completa.  

Também membro da diretoria da Frencoop, o deputado Domingos Sávio (MG), relator na Comissão de Agricultura (CAPADR) e um dos articuladores para a aprovação da proposta na Câmara, explica que o projeto de lei traz mudanças no conceito do processo de inspeção federal e permite que seja aplicado nos estados e nos municípios. “Buscamos a simplificação para que o pequeno agricultor encontre menos burocracia sem descuidar da saúde e da defesa sanitária, apenas facilitando o processo e diminuindo custos elevados”. 

Fiscalização 

A proposta atende um pedido antigo do setor agropecuário, pois permite o credenciamento de pessoas jurídicas ou habilitação de pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária, possibilitando a inserção de profissionais privados no acompanhamento diário dos processos com exceção das atividades típicas dos auditores fiscais, como a inspeção ante e post mortem. 

Os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole e elaboração dos manuais de orientação para o setor produtivo deverão ser estabelecidos pelo Ministério da Agricultura. Os produtores vão poder aderir voluntariamente aos programas de autocontrole, por um protocolo privado de produção, com registros auditáveis de toda a cadeia – da matéria-prima ao produto final. 

O Projeto de Lei de Conversão (PLC) 3/22, que trata da ampliação do Programa Universidade para Todos (Prouni), foi aprovado pela Câmara, nesta terça-feira (3), e segue para sanção presidencial.  Os deputados validaram as alterações propostas pelo Senado para a proposta oriunda da Medida Provisória 1.075/21, que permite aos estudantes de escolas particulares sem bolsa e aos alunos provenientes de cooperativas educacionais, o direito de concorrer às bolsas ofertadas pelas instituições privadas de ensino superior. 

Segundo o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, a proposta é um pleito antigo das cooperativas educacionais e integra a Agenda Institucional de 2022, lançada no último dia 27 de abril.  

“A aprovação representa o reconhecimento que o Parlamento tem pelo cooperativismo. As coops educacionais são essenciais para nosso país, sobretudo, na prestação de serviços de qualidade, na formação de cidadãos mais solidários e na priorização dos interesses coletivos. É verdadeiramente uma excelente resposta que a articulação da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) sinaliza a todos os cooperados”, destaca 

O deputado Átila Lira (PI) e o senador Wellington Fagundes (MT) foram os relatores da proposta em suas respectivas casas legislativas e defenderam a inclusão das cooperativas educacionais na medida.  

Atualmente, o público-alvo do Prouni são estudantes que tenham cursado o ensino médio todo em escola pública ou com bolsa integral em instituição privada. Caso seja sancionado, a partir de julho deste ano, o programa estenderá o incentivo para as escolas privadas e coops educacionais. A distribuição das bolsas terá uma nova ordem de classificação: 

• Professor da rede pública de ensino para cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia independentemente da renda; 
• Estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública; 
• Estudante que tenha cursado parte do ensino médio na rede pública e parte na rede privada com bolsa integral da instituição; 
• Estudante que tenha cursado parte do ensino médio na rede pública e parte na rede privada com bolsa parcial da instituição ou sem bolsa; 
• Estudante que tenha cursado o ensino médio completo na rede privada com bolsa integral da instituição; e 
• Estudante que tenha cursado o ensino médio completo na rede privada com bolsa parcial da instituição ou sem bolsa. 

O Prouni foi criado em 2005 e prevê a oferta de bolsas para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins). As cooperativas educacionais atuam pela inclusão de seus alunos no programa desde 2009.