O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (22), o parecer do deputado Pedro Lupion (PR) à Medida Provisória 1.104/22. A matéria versa sobre melhorias no Fundo Garantidor Solidário (Lei do Agro 13.896/20) e da Cédula de Produtor Rural (Lei 8.929/94), para desburocratizar atividades do agronegócio.

Lupion, que é diretor da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), também foi relator da Lei do Agro (13.896/20). Para a construção do seu parecer, o deputado se reuniu com a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Ministérios da Agricultura e da Economia e outras entidades representativas do setor a fim de entender as principais demandas da área e atender efetivamente suas necessidades.

“Assim como a Lei do Agro, tenho a honra de relatar esta MP, que fornece garantias complementares aos produtores rurais em operações de crédito. A proposta é facilitar o uso dos Fundos Garantidores Solidários, agilizar processos de assinatura eletrônica e desburocratizar a vida de produtores e cooperativas para aumentar a geração de oportunidades e renda no campo”, afirmou.

O texto aprovado prevê o aumento do prazo de registro da Cédula de Produto Rural (CPR) de 10 para 30 dias úteis (a partir de 11 de agosto de 2022), já que o prazo atual não tem sido suficiente, especialmente nos momentos em que os produtores estão no campo, muitas vezes distantes da sede da cooperativa, dificultando o acolhimento das assinaturas e conclusão do processo.

Outro ponto importante é a possibilidade de se usar a CPR com liquidação financeira como instrumento de garantia de dívidas futuras de outras cédulas a ela vinculadas. De acordo com representantes do setor cooperativista, a medida irá desburocratizar o processo de financiamento rural além de simplificar aos produtores rurais os emolumentos para registro de várias garantias.

O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, destaca a importância da iniciativa. “Medidas que venham a modernizar e dinamizar os instrumentos utilizados no agro nacional são sempre bem-vindas, e a CPR é um título importante nas relações do setor, funcionando como um facilitador na produção e comercialização rural”.

O texto também trata dos fundos que serão formados por cotas primárias, de responsabilidade dos devedores; e secundárias, de responsabilidade dos garantidores, caso haja. A terceira cota, paga pelo credor dos produtores, foi excluída da lei para simplificar o processo e permitir a captação de recursos para as atividades em outras fontes financeiras que não sejam apenas bancos.

Com a aprovação, os fundos poderão ser utilizados em qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, inclusive as realizadas no mercado de capitais.  Os fundos fornecem uma segurança complementar em operações de crédito agrícola e pecuário. Eles são criados por grupos de produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, e visam garantir o pagamento de seus débitos juntos aos bancos, caso necessário.

O Fundo Garantidor Solidário foi criado em 2020 a fim de oferecer mecanismos para uma relação direta entre produtor e iniciativa privada no fomento das atividades agropecuárias.
 

Após quase 200 dias de promoção vigente e com a participação de clientes em todos os estados do Brasil, se aproxima do fim a campanha de vendas “Pra Ganhar Compre Lar”, estrelada pelos artistas Michel Teló e Thaís Fersoza. Lançada em janeiro de 2022 pela Lar Cooperativa, a campanha avança para a 6ª e última etapa, na qual é possível participar com compras realizadas até 08 de julho.  

“Essa campanha é um sucesso em nível nacional. Conseguimos cadastros em todos os estados brasileiros e isso mostra que o consumidor está atento as oportunidades e reforça que a marca Lar é admirada e tem uma força, uma expressão muito forte na rotina dos nossos clientes por todo o Brasil”, avaliou o superintendente de Suprimentos e Alimentos da Lar, Jair Meyer.

Muitos clientes espalhados por todo o país já foram premiados. Até o fim da campanha, a promoção vai encerrar com saldo de 100 poupanças sorteadas no valor de R$ 5 mil cada, totalizando meio milhão de reais em prêmios entregues aos clientes da marca Lar.

“Nesta última etapa vamos sortear 40 poupanças no valor de R$ 5 mil cada. É importante ressaltar que nesta fase não tem limite de ganhadores por estado e todos os clientes que se cadastraram no decorrer da campanha estarão concorrendo e quem ainda não está participando tem tempo para aproveitar a oportunidade”, ressaltou Jair Meyer.

O sorteio é realizado de maneira online pela Loteria Federal. A divulgação da lista com os últimos premiados da campanha “Pra Ganhar Comprar Ganhe Lar” será no dia 13 de julho e fica disponível para consulta pública no site oficial da promoção.

COMO PARTICIPAR

Para participar basta comprar no mínimo três produtos da marca Lar em qualquer estabelecimento comercial do Brasil. Após isso o cliente cadastra o cupom ou nota fiscal no site www.praganharcomprelar.com.br. A cada três produtos Lar adquiridos, o consumidor recebe um número da sorte, quanto mais produtos Lar adquirir e cadastrar no site, mais chances de ganhar.

Cliente Lar Supermercados que está cadastrado no Clube Lar Mais participa automaticamente da promoção ao comprar no mínimo três produtos da marca Lar e informar o CPF no caixa. Dessa forma, o número da sorte é gerado sem a necessidade de cadastrar o cupom no site da campanha.

Com o objetivo de fomentar os debates nos âmbitos trabalhista e sindical, o Sistema OCB criou o Comitê de Relações Trabalhistas e Sindicais. O colegiado será composto por representantes dos sindicatos e federações vinculados à Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop). O novo colegiado, instituído nesta quarta-feira (22), contou com a participação da gerente geral do Sistema OCB, Fabíola Nader Motta, que tratou do lançamento e da importância da criação do Centro de Serviços Compartilhados Trabalhista e Sindical (CSC).

“O Centro foi idealizado para apoiar as unidades em suas demandas, fortalecer as estruturas e agregar valor para as cooperativas com a entrega de produtos e serviços de consultoria de qualidade. Dessa forma, as cooperativas levam suas demandas às Unidades que já podem contar com assessoria jurídica especializada para suas dúvidas”, destacou Fabíola.

Segundo a gerente geral, o centro auxiliará as Unidades em dúvidas sobre negociação coletiva, revisão de estatutos e realização de assembleias, entre outros temas.

O coordenador da Gerência Sindical da CNCoop, Bruno Vasconcelos, explicou que a criação do grupo é uma demanda antiga da base e que ele nasce para fortalecer o Sistema Sindical Cooperativista. “Agora temos um espaço próprio para levantarmos novos debates, verificar os anseios e necessidades das unidades e, sobretudo, trazer soluções mais assertivas para categoria. A contratação de um escritório de advocacia, que desde junho está à disposição das Unidades e Federações, dará mais celeridade às respostas aos questionamentos feitos pelas unidades”.

Ainda segundo Bruno, em outubro está previsto o lançamento de cursos específicos de formação sindical cooperativista, por meio da plataforma CapacitaCoop.

Para facilitar ainda mais a comunicação, o coordenador acrescentou que o Comitê já tem um grupo em aplicativo de mensagens instantâneas para tornar a troca de informações mais ágil, em especial, sobre as oriundas do Ministério do Trabalho e Previdência. Ainda durante o encontro, os representantes abordaram a implementação, em janeiro de 2023, do conjunto de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), previsto no escopo do e-Social.

A primeira reunião do Comitê, formado por assessores jurídicos e técnicos indicados pelos Sindicatos e Organizações Cooperativas (OCEs) e pelas Federações de Sindicatos de Cooperativas, ocorreu de maneira virtual e contou com a participação de representantes do Acre, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O vice-presidente da CNCoop, Nelson Costa, também prestigiou o encontro.

Resultado importante nesta quinta-feira (23) para o cooperativismo agro. Segue para sanção (caso não seja apresentado recurso para deliberação pelo Plenário) a proposta para desburocratizar, agilizar e tornar mais competitiva a indústria de alimentos e insumos no país. O Projeto de Lei (PL) 1.293/21 foi aprovado, em caráter terminativo, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), do Senado. A medida cria programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e recebeu parecer favorável do senador Luis Carlos Heinze (RS), vice-presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).

Heinze defendeu que a proposta dará mais celeridade as ações de fiscalização e que o tema não pode ser tratado como coadjuvante da economia. “A defesa agropecuária não pode ser, em hipótese alguma, relegada a segundo plano. Essa função é essencial para validar a qualidade dos produtos consumidos no Brasil e dos exportados para cerca de 200 países no mundo. Não dar atenção a essa função seria pôr em risco todo o patrimônio imaterial conseguido pelo esforço de produtores rurais, pesquisadores e da população brasileira em geral. É necessária e urgente a mudança do modelo vigente de inspeção e fiscalização agropecuária”, frisou.

O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, destacou que o texto aprovado é fruto de um longo diálogo entre governo e entidades do setor produtivo. “Apoiamos desde o início esta proposta que prevê a implementação de procedimentos de conformidade e boas práticas aplicados na defesa agropecuária por produtores, cooperativas e também pela agroindústria. A medida, além de desburocratizar processos, permitirá o diálogo constante entre o regulador e os regulados, pontuou.

Ainda segundo o presidente, as cooperativas agro vão continuar contribuindo para garantir a identidade, qualidade e segurança dos produtos e insumos agrícolas. “A norma trará mais transparência, eficiência e adequação na utilização de gastos públicos voltados ao controle sanitário, tornando a ação regulatória mais assertiva. Todos ganham com o autocontrole”.

A matéria, que será regulamentada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), também recebeu parecer favorável, quando analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara, do coordenador de Infraestrutura e Logística da Frencoop, deputado Pedro Lupion (PR).

“A celeridade nos processos é o grande ganho, pois, por falta de capital humano perdemos mercado. Por exemplo, no Paraná, há apenas um profissional do Mapa para fiscalizar 60 municípios. É humanamente impossível. Então esse texto facilita as atividades do agronegócio, sem tirar o poder dos estados e da União”, defendeu Lupion.

Autocontrole – Além de garantir o autocontrole por agentes privados, a proposta também institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).