A Lei n° 13.137/2015 trouxe a possiblidade de as cooperativas agropecuárias dedicadas à produção de leite acumularem e compensarem até 50% do somatório dos créditos presumidos do PIS/Cofins, com outros tributos. A lei prevê, ainda, o ressarcimento deste valor, em dinheiro no mesmo ano-calendário. Para terem acesso a este tipo de apuração, as cooperativas deverão realizar investimentos em projeto de assistência técnica, focados em seus produtores, e que vise o desenvolvimento da qualidade e da produtividade da produção leiteira.

E com o intuito de potencializar a disseminação das informações a respeito da monetização dos créditos presumidos de PIS/Cofins da cadeia de lácteos e o aproveitamento de tais créditos pelas cooperativas, o Sistema OCB em parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) promoverá duas oficinas. 

“O objetivo é apresentar a nova realidade tributária em que elas estão inseridas e oportunizar um momento para dirimir dúvidas nos aspectos tributários e sobre os critérios para elaboração de projetos de assistência técnica, que assegurem o acesso ao aproveitamento dos créditos”, explica a gerente técnica do Sistema OCB, Clara Maffia. 

Segundo ela, a equipe técnica e de tributaristas do Sistema OCB, junto aos representantes do Mapa, responsáveis pela elaboração da Instrução Normativa que define os critérios para aprovação dos projetos para habilitação das cooperativas, estarão presentes nas duas capacitações.

AGENDA – A primeira oficina ocorrerá na sede do Sistema Ocergs, em Porto Alegre, e reunirá representantes de cooperativas agropecuárias dedicadas à produção de leite nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Na quarta-feira, a capacitação ocorrerá na cidade mineira de Uberlândia, contemplando os estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

BREVE HISTÓRICO – Desde meados de 2013, a monetização dos créditos presumidos de PIS/Cofins da cadeia de lácteos e o aproveitamento de tais créditos pelas cooperativas do setor tem sido pleito prioritário do Sistema OCB. Não raro foram os esforços para sensibilização do governo federal, especialmente Ministério da Fazenda e Receita Federal sobre a necessidade de alterações normativas.

Passados aproximadamente um ano e meio, após série de reuniões de cunho técnico e político, o Sistema OCB foi contemplado com a decisão favorável do Executivo Federal, oportunidade em que foi publicada a Lei n° 13.137/2015, permitindo as empresas, inclusive cooperativas a acumulação de 50% do somatório dos créditos presumidos, a serem compensados com outros tributos ou ressarcidos em dinheiro no mesmo ano-calendário. 

Como pré-requisito, a pessoa jurídica interessada nesta apuração deverá realizar investimentos em projeto de assistência técnica aos seus produtores no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade.

O Sistema OCB realiza hoje e amanhã, em Brasília, a terceira edição do Encontro dos Profissionais de Tecnologia da Informação. Analistas e técnicos de todas as unidades estaduais, inclusive do MS, estarão presentes no evento, cujo objetivo é proporcionar um alinhamento sobre as questões relacionadas à área e os serviços e projetos desenvolvidos, além, é claro de questões vinculadas à legislação pertinente ao setor.

Um dos pontos-altos do evento será a palestra “Segurança da Informação dentro do Sistema Cooperativista Brasileiro” a ser ministrada pelo advogado especialista Leandro Bissoli, marcada para ocorrer ao longo de toda a tarde de amanhã. “Esta palestra tem por finalidade esclarecer os participantes sobre as questões legais relacionadas à segurança da informação especialmente do ponto de vista digital”, esclarece o gerente de TI do Sistema OCB, Mozart Gomes de Sousa Júnior.

Segundo o gerente, dentre os assuntos a serem abordados estão: a importância da proteção da reputação das instituições, o surgimento do “cidadão 3.0”, aquele que vive na era das redes sociais, tablets e celulares, oportunidades e impactos das redes sociais; a questão da identidade digital – prova de autoria; como liderar em segurança da informação; como praticar compartilhamento de conteúdo e colaboração sem riscos; cuidados a serem tomadas em um ambiente virtual, etc. 

BREVE CURRÍCULO – Leandro Bissoli é advogado formado pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo; Especialista em Direito Digital; Sócio do escritório Patrícia Peck Pinheiro Advogados; Pós-graduado em Negociações Econômicas Internacionais pelo Programa San Tiago Dantas. É especialista em Política Comercial Internacional pela Fundação Getúlio Vargas e Cooperação Internacional ao Desenvolvimento pela Universidade de São Paulo. Coautor do audiolivro “Eleições Digitais”, pela Editora Saraiva, e do livro Direito Digital Aplicado, pela Intelligence. Recebeu o Prêmio “Excelência Acadêmica – Melhor Docente da Faculdade FIT Impacta” em 2010, 2011 e 2012. É certificado pela Sun Microsystems nos cursos SL-110, SL-275, OO-226, SL-285 e SL-314, também certificado em ICS Professional através da Impacta Certified Specialist Cutting Edge Hacking Techniques (GHTQ) e certificado pelo Global Information Assurance Certification (GIAC).

PROGRAMAÇÃO – Além desta palestra, o evento também abordará temas como: a realidade da TI na unidade nacional, bem como seu catálogo de serviços; Sistema Nacional de Autogestão de Cooperativas (Sinac); Tendências Tecnológicas; contratação de bens e serviços de TI e sua terceirização. As unidades estaduais de Minas Gerais e do Paraná apresentarão alguns casos de sucesso. Clique aqui para acessar a programação detalhada.

Nos dia 05 e 06 de outubro, ocorreu a primeira etapa do  intercâmbio técnico na OCB/MT, no qual colaboradores do Sistema OCB/MS participaram. Este intercâmbio faz parte de um projeto de integração que visa disseminar e compartilhar as boas práticas de gestão área “meio” e “fim” do Sistema OCB na Região Centro-Oeste e Tocantins - FECOOP CO/TO.

Cada entidade que compõe o Sistema OCB (OCB-Sescoop-CNCoop) está orientada por diferentes estratégias e estruturada em diversificadas linhas de ação, assim como obedece a regulamentos e normativos próprios. Essa diversidade, aliada às características de cada Unidade Estadual – UE que compõe o Sistema, promove uma heterogeneidade de procedimentos e ações para o alcance de seus propósitos. Cabe aos gestores identificar, disseminar, compartilhar e implementar as boas práticas de gestão respeitando suas particularidades regionais no sentido de maximizar recursos humanos, financeiros e estruturais, para uma efetiva atuação em busca dos resultados estabelecidos no Planejamento Estratégico. 

Na busca por uma maior integração entre as Unidades que compõe o Sistema Cooperativista, com a disseminação e adoção de boas práticas, é uma forma de alinhamento sistêmico que permite o alcance de melhores resultados. Nesse sentido as Unidades Estaduais do Sistema OCB-Sescoop-CNCoop da Região Centro-Oeste e Tocantins, filiadas a FECOOP CO/TO, promovem um projeto de integração voltado a adoção das melhores práticas de gestão.

Mato Grosso do Sul, contou com a participação do Gerente de Operações, Ivanildo de Jesus Silva, o Gerente de Desenvolvimento Juarez Pereira e o Analista Financeiro, Rogério Alexandre J. N. Piva . O Gerente Juarez Teixeira, também ponderou como muito importante a criação do Fórum “para podermos alinhar ações em conjunto com todos Estados do Centro Oeste e Tocantins, principalmente pelas características das cooperativas da nossa região. Hoje os trabalhos são feitos isoladamente, e nós podemos, perfeitamente trabalhar em conjunto e com isso economizar recursos e ter resultados muito melhores”. Quanto a visita técnica à Unidade de Mato Grosso disse que “vimos muito profissionalismo e que o cooperativismo realmente tá se mostrando como uma força e com grande potencial,  e tenho certeza, que através dessa parceria,  vamos conseguir vislumbrar mais possibilidades e maiores avanços para o cooperativismo da nossa região”.  

Serão realizados mais quatro encontros até o final do ano de 2015: dias 19 e 20 de outubro em Goiás; 26 e 27 de outubro em Mato Grosso do Sul; 23 e 24 de novembro no Distrito Federal; e 30 de novembro e 1º de dezembro em Tocantins. Uma avaliação final está prevista para o inicio do próximo ano onde serão deliberadas algumas providencias de integração e adotar ações que possam contribuir com o desenvolvimento das cinco Unidades. A Fecoop CO/TO - Federação dos Sindicatos das Cooperativas do Distrito Federal e dos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins – custeou a participação de três representantes de cada Unidade.  

Com informações do Sistema OCB/MT

 Mesmo com um indicativo de aumento de impostos tendo em vista o cenário de crise econômica nacional, o Sistema OCB e a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) atuaram de forma a suavizar o impacto econômico do aumento da alíquota da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras, previsto na Lei nº 13.169/2015, publicada hoje no Diário Oficial da União.

A proposta inicial da Presidência da República seria um aumento da alíquota para 20% sem prazo para retornar aos 15% já praticados no Sistema Financeiro Nacional. Com a atuação do movimento cooperativista essa alíquota ficou em 17% para as cooperativas de crédito, até dezembro de 2018. No caso das demais instituições financeiras permanecem os 20%, pelo mesmo período, ou seja, em janeiro de 2019, a alíquota volta a 15%.

Para as cooperativas de crédito, esta redução percentual representará uma economia de cerca de R$ 22 milhões, até o fim da vigência do aumento.

VETO - Na mesma lei, a presidência da República vetou o artigo 11, que corrigia a incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o total das receitas de aplicações financeiras das cooperativas agropecuárias. Ambos os tributos têm sido cobrados pela Receita Federal sem reconhecer o abatimento das despesas financeiras, diferentemente do que já ocorre nas empresas deste setor.

Segundo o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, a interpretação da Receita Federal fere os princípios de isonomia e a capacidade contributiva das cooperativas em relação às demais sociedades empresárias. “Isso gera distorção no mercado, visto que se tributa a cooperativa de modo muito mais gravoso do que qualquer outra pessoa jurídica”, comenta. 

Márcio Freitas explica que, na forma atual, se considera como base de cálculo do imposto e da contribuição o rendimento financeiro na cooperativa, enquanto nas demais sociedades se considera como base de cálculo o resultado financeiro – receita financeira menos despesas financeiras.

“Enquanto a Constituição Federal assegura o apoio e estímulo ao cooperativismo, atualmente está sendo absolutamente inadequada a forma com que estão sendo tributadas as receitas das aplicações financeiras sobre o setor cooperativista. É importante ressaltar que esta emenda não corresponde a qualquer existência de uma imunidade tributária ou tratamento privilegiado às cooperativas, refletindo, apenas, o reconhecimento da natureza jurídica dessas sociedades e um tratamento isonômico e justo em relação às sociedades empresárias”, avalia o cooperativista.

O veto também impacta o cooperativismo financeiro. Em relação à tributação das aplicações financeiras das cooperativas de crédito, a jurisprudência já consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os resultados advindos das aplicações financeiras que estas realizam no mercado.  Dessa forma, o dispositivo não alteraria o status quo, nem representaria renúncia de receita, apenas consolidando jurisprudência sedimentada e garantindo segurança jurídica para a atuação deste relevante setor.

CRISE – A presidente Dilma justificou o veto mencionando que o disposto resultaria em significativa renúncia de receita não condizente com o contexto econômico atual. Dessa forma, o mérito da proposta não foi questionado, demonstrando a pertinência do tema.

“A pertinência técnica da emenda sugerida pelo movimento cooperativista brasileiro não foi questionada. Continuaremos nossa atuação, amparada pela interface com a Frente Parlamentar do Cooperativismo, para assegurar justiça tributária ao cooperativismo”, comenta a gerente geral do Sistema OCB, Tânia Zanella.