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O governo federal anunciou a liberação de R$ 202,88 bilhões em crédito para o Plano Agrícola e Pecuário do período 2016/2017, linha de financiamento destinada ao médio e grande produtor. O valor é cerca de 8% (ou R$ 15,18 bilhões) superior ao da safra passada, quando foram liberados R$ 187,7 bilhões aos produtores rurais. A liberação dos recursos deste plano agrícola começa no próximo mês de julho.
O governo informou que os juros foram ajustados para não comprometer a capacidade de pagamento do produtor, com taxas que variam de 8,5% a 12,7% ao ano. Entretanto, de acordo com análise do Sistema OCB, as taxas de juros do crédito rural, especialmente as de custeio, ficaram mais caras em relação à safra 2015/2016, passando de 8,75% na atual safra, para 9,5%.
SEGURO RURAL – No tocante ao Seguro Rural, o governo disponibilizou R$ 400 milhões para subvenção deste ano. Uma novidade é o estímulo ao projeto de negociação coletiva para a cultura da soja, publicado no Diário Oficial da União (DOU) a partir da Resolução n° 48 do Mapa, de 15 de março de 2016. Dentre os destaques, estão:
- Aumento do volume global de recursos em 8%, para R$ 202,88 bilhões.
- Aumento do limite de crédito para custeio agrícola por tomador, de R$ 1,2 milhão para R$ 1,32 milhão.
- Aumento dos limites de custeio em cerca de 10%, passando de R$ 710 mil para R$ 780 mil por tomador do Pronamp.
- Aumento geral nas taxas de juros para custeio, comercialização e investimentos em média de 0,75 a 1,00 ponto percentual.
- Redução do montante de recursos para investimentos em 10,9%, de R$ 38,2 para R$ 34 bilhões.
- Redução dos recursos e aumento das taxas de juros para diversos programas de investimento (PCA e Moderfrota).
PRODUTOS – De acordo com o Ministério da Agricultura, um dos destaques do Plano Agrícola é o crescimento de 20% dos recursos para financiar custeio e comercialização dos produtos, modalidade que contará com R$ 115,8 bilhões e terá juros subsidiados – abaixo do praticado pelo mercado.
Apesar do aumento dos recursos para custeio, o governo informou que os valores destinados para investimentos tiveram queda. No último plano agrícola, haviam somado R$ 38,2 bilhões, e na programação para 2016/2017 – cuja contratação começa em julho próximo –, recuaram para R$ 34 bilhões.
LIMITE – No evento no Palácio do Planalto, a ministra anunciou ainda que o limite de crédito por produtor aumentará 10%, passando de R$ 1,2 milhão na safra anterior para R$ 1,32 milhão na nova safra.
INOVAÇÕES – O Ministério da Agricultura informou ainda que o plano traz inovações em relação aos anteriores. No caso da pecuária de corte, por exemplo, a compra de animais para recria e engorda deixa de ser considerada investimento e passa a ser considerada custeio - o que, segundo o governo, vai proporcionar "mais recursos e agilidade" na contratação do crédito.
Já o Programa de Modernização à Irrigação (Moderinfra) prevê incentivos à aquisição de painéis solares e caldeiras para geração de energia autônoma em cultivos irrigados, acrescentou o governo federal.
Para o café, acrescentou o Ministério da Agricultura, o plano elevou o limite de financiamento para estruturas de secagem e beneficiamento do Moderfrota e, no Programa ABC (Agricultura de Baixa Emissão de Carbono), o governo informou que pretende incentivar o plantio de açaí, dendê e cacau na Amazônia.
O governo informou que outra novidade do Plano Agrícola é que o Ministério da Agricultura negociou junto com os bancos a emissão de Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) para os produtores a juros controlados. Nos planos anteriores, segundo o Ministério da Agricultura, não havia essa opção.
A ministra da Agricultura esclareceu que, para que os CRAs possam ser corrigidos em moeda estrangeira, será enviada uma Medida Provisória ao Congresso Nacional, o que deverá, segundo ela, acontecer nos próximos dias.
Fonte: Sistema OCB
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Após três meses desde o início do ano legislativo, a Câmara dos Deputados deu início à instalação de suas comissões permanentes, com a eleição de presidentes e vice-presidentes em 23 dos seus 25 colegiados. Com grande impacto político e decisório, a Comissão de Comissão e Justiça e de Cidadania (CCJC) será presidida neste ano pelo deputado Osmar Serraglio (PR), que também exerce o cargo de presidente Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) desde 2014.
A CCJC tem a competência de apreciar todos os projetos de lei em tramitação ordinária, antes de serem analisados pelo plenário da Câmara. Em alguns casos, a comissão exerce poder conclusivo, substituindo o plenário da Casa como último órgão a se posicionar sobre determinadas matérias antes destas seguirem para o Senado Federal.
Em entrevista ao Informativo OCB, Serraglio destacou sua atuação legislativa em prol do cooperativismo. “Pelo seu grande impacto social e econômico, o cooperativismo assume papel ainda mais importante no atual cenário do país. Ao assumir este novo desafio, reforço meu compromisso em dar celeridade aos marcos regulatórios que incentivem o desenvolvimento do setor”.
PRIORIDADES – Atualmente, tramita na CCJC o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/2011, que permite que as cooperativas de crédito possam gerir as disponibilidades de caixa dos entes públicos municipais. A matéria, de autoria do deputado Domingos Sávio (MG), representante do Ramo Crédito da Frencoop, teve parecer aprovado no final do ano passado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), destacando-se como um dos principais temas da Agenda Institucional do Cooperativismo – 2016.
Fonte: Sistema OCB
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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 13.280/2016, que disciplina a aplicação de recursos das empresas de energia elétrica para programas de eficiência energética (P&D). A legislação, sancionada sem vetos, é oriunda do Projeto de Lei do Senado (PLS) 430/2011, de autoria da senadora Ana Amélia (RS), vice-presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).
Com o objetivo de respaldar o movimento cooperativista, ao longo da tramitação da matéria no Congresso Nacional, foi dispositivo, por meio de emenda do deputado Silas Brasileiro (MG), que também integra a Diretoria da Frencoop, para dar tratamento diferenciado às cooperativas permissionárias de eletrificação rural em relação à obrigação de investir recursos em P&D e eficiência energética. Assim, a lei resguarda a atuação das cooperativas de eletrificação rural, responsáveis pela luz que chega todos dias à casa de milhares de brasileiros, em mais de 600 municípios do país.
Conforme entendimento do presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, trata-se de uma conquista muito importante para as cooperativas de eletrificação. “Quando tratamos de distribuição de energia elétrica, alguns pontos chamam à atenção em relação ao interior do país, principal foco de atuação das cooperativas de eletrificação: são pequenas unidades, instaladas normalmente em localidades remotas, como alternativa da própria comunidade para o atendimento de serviços essenciais. A lei da eficiência energética vai totalmente ao encontro desse entendimento, valorizando o papel social e econômico das cooperativas do Ramo Infraestrutura”.
Fonte: Sistema OCB
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Balanço feito pelo Ministério da Agricultura mostra que a fusão da pasta com o extinto Ministério da Pesca gerou uma economia total de R$ 287,3 milhões. Além disso, 300 mil registros irregulares de pescadores, que faziam uso do benefício do seguro defeso, foram suspensos. "Não é porque é público que pode ser de qualquer jeito. A gestão pública pode sim se aproximar da gestão privada", afirmou a ministra Kátia Abreu.
A maior economia ocorreu no ajuste feito em convênios, cujos cortes foram de 52%, o equivalente a R$ 135,9 milhões. Também foram feitos ajustes em contratos (corte de R$ 44,2 milhões), pessoal (corte de R$ 41,7 milhões) e despesas administrativas, a exemplo de aluguel (R$ 65,7 milhões). O balanço indica ainda que 2.976 certificados de embarcações foram renovados, restando ainda 951.
Os números apresentados pela ministra e por seus secretários sugere, ainda, que o crédito para pesca e aquicultura tem avançado. Entre outubro do ano passado e março, acumulou R$ 191,6 milhões em financiamentos, totalizando 4.322 contratos. Entre fevereiro e março, o volume de recursos tomados pelos produtores cresceu 84,83%, passando de R$ 20 milhões para R$ 36,9 milhões.
O secretário de Aquicultura e Pesca, Marlon Cambraia, explicou que um estudo está sendo preparado para dar ocupação para terminais pesqueiros espalhados pelo País e que tem custo anual de R$ 9 milhões para o Ministério da Agricultura. Segundo ele, será sugerida a concessão dos terminais para a iniciativa privada. "Claro que dentro de critérios estabelecidos pelo ministério e que garantam a função social dessa estrutura", explicou o secretário. (Fonte: Exame.com)
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No dia 6 de maio, o Sistema OCB/MS promove o VI Seminário Jurídico do Cooperativismo de MS, às 13 horas na sede do sistema. Promover a reflexão e o debate das mais importantes teses e hipóteses pertinentes ao cooperativismo brasileiro são um dos objetivos do seminário, no qual juristas de renome nacional abordarão a compreensão da operacionalização das cooperativas brasileiras. O evento busca estimular a produção de conhecimento e o seu aproveitamento pelos operadores do Direito no Estado.
O seminário é destinado a magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, advogados, assessores/consultores jurídicos das cooperativas e acadêmicos de Direito.
A programação começa com a palestra Código Florestal, ministrada pelo Dr. Leonardo Papp – Bacharel em Direito pela UFPR; Mestre em Direito Ambiental pela UFSC; professor de Direito Ambiental; consultor externo da OCB para legislação ambiental. Depois Ricardo Eboli Gonçalves Ferreira - Diretor de Licenciamento do IMASUL - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico – SEMADE-MS, fará a palestra sobre o Código Florestal no Âmbito Estadual.
O tema sindicalismo também terá a palestra Direito Sindical Cooperativista – Uma abordagem geral, ministrada pelo Dr. Anderson Lechechem - Advogado. Especialista em Direito e Relações Trabalhistas, Previdenciárias e Sindicais. O seminário encerra com a palestra Novo Código Processual Civil aplicado à Legislação Cooperativista, ministrada pelo Dr. Marco Aurélio Bellato Kaluf, advogado, com pós-graduação no nível Especialização em Direito pela PUC/SP, MBA Cooperativismo, FEA/USP Ribeirão Preto e professor em MBA in company.
