A importância de se definir uma nova legislação ambiental, que atenda ao desafio de preservar e produzir, foi pauta de outra reunião nesta terça-feira (2/8), desta vez no Senado Federal. Logo mais, às 17h30, os presidentes da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas, e da organização estadual do Ceará, João Nicédio Alves Nogueira, trataram do tema com o senador Inácio Arruda (CE), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), em seu gabinete, na capital federal.

A intenção foi sensibilizar o parlamentar da urgência de aprovação da matéria no Senado Federal. “Precisamos de um novo Código Florestal que destaque a necessidade de preservação dos recursos naturais e, simultaneamente, traga aos produtores segurança jurídica. Isso significa cuidar do meio ambiente e garantir a continuidade da produção agropecuária brasileira”, ressalta o presidente da OCB.

Outras audiências com o mesmo objetivo serão realizadas no decorrer de agosto, entre representantes do cooperativismo nacional, dos estados e senadores.
 

Nesta sexta-feria, dia 29 de julho, foi realizada a AGE- Assembleia Geral Extraordinária, na qual a ordem do dia era o Rol de reivindicações apresentada pela FENATRACOOP para firmar Convenção Coletiva de Trabalho.

Na AGE foi aprovada uma contraproposta ao Rol de reivindicações, que será enviada a Federação Nacional dos Trabalhadores Celetistas nas Cooperativas no Brasil - FENATRACOOP.
 

O 10º Congresso Brasileiro de Agronegócio (CBA), que ocorre no próximo dia 8 de agosto, vai debater a competitividade das cadeias produtivas do agronegócio, com ênfase no tema sustentabilidade. O evento, promovido pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), terá como apoiadora a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), MS terá uma delegação de cinco cooperativistas no evento.

“É importante o setor cooperativista fazer parte dessas discussões, pois praticamente 50% da produção agrícola no país passam, direta ou indiretamente, por uma cooperativa. No setor de lácteos, por exemplo, o movimento é responsável por cerca de 40% do leite sob inspeção”, avalia o superintendente da OCB, Renato Nobile.

Segundo ele, hoje, existem 1548 cooperativas agropecuárias que, em 2010, geraram uma receita de US$ 4,417 bilhões em exportações. O crescimento foi recorde, de 21,76. Em toneladas, foram cerca de 7,9 milhões.

Entre os paradigmas que devem ser definidos pelos participantes do 10º CBA estão a energia e alimento baratos, e a relação estabelecida pelo agronegócio com o Estado e a sociedade. O elevado custo dos derivados do petróleo sugere uma profunda reflexão sobre o lento processo de substituição dessa fonte de combustível por alternativas energéticas renováveis. A inversão da tendência de queda dos preços agrícolas provocada pelo crescimento da demanda e pela alta dos preços do petróleo, cujos derivados são cada vez mais demandados pelas práticas de cultivo intensivo, será outro tema a ser debatido no 10º CBA, porque põe em risco a oferta de alimentos.

O evento contará com a participação de técnicos, analistas e alguns de seus representantes mais significativos e atuantes. Estão previstas, ainda, as presenças da presidente Dilma Rousseff, do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin e do ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Wagner Rossi.

Ao retomar os trabalhos ontem (1º), após o mês de recesso, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) de empregadores pessoa física. Funrural é o nome pelo qual ficou conhecida a contribuição previdenciária do setor agrícola. A decisão, tomada por unanimidade, deve ditar o destino de milhares de ações no Judiciário, que pleiteiam a restituição de um montante estimado em R$ 11 bilhões, segundo estudo da Receita Federal de 2010. Desde 1992, quando o Funrural passou a incidir sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, a cobrança tem sido questionada na Justiça.

Produtores pedem para deixar de pagar os va lores atualmente e receber de volta a quantia já recolhida. No caso analisado ontem, um empregador pessoa física do Sul do país questionava a constitucionalidade do artigo 25 da Lei n 8.212, de 1991, alterado no ano seguinte pela Lei n 8.540. Ele argumentou que, ao definir a forma de incidência do Funrural, o artigo desrespeitou a regra da igualdade no custeio da Previdência Social. Isso porque, enquanto os demais trabalhadores recolhem valores calculados sobre o salário, a contribuição do setor rural incide sobre a receita da comercialização. Essa diferença violaria o princípio constitucional da isonomia.

Antes de 1992, o Funrural também incidia sobre a folha de salários. Mas, devido ao alto índice de trabalho informal no setor, havia problemas na arrecadação. Uma mudança legal definiu, então, que a contribuição seria calculada sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Sucessivas alterações legais tentaram pôr fim às discussõe s judiciais, mas, até o momento, sem sucesso. Os produtores também argumentam que a cobrança só poderia ter sido instituída por lei complementar. Para pessoas jurídicas, defendem ainda que haveria dupla cobrança - pois a receita bruta já é tributada pela Cofins. No julgamento de ontem, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, retomou os argumentos considerados no julgamento do “leading case” sobre o Funrural.

Em fevereiro de 2010, ao analisar um processo do frigorífico Mataboi, o Supremo derrubou o recolhimento da contribuição feita pelas empresas que adquirem a produção - obrigadas a reter e repassar os valores à Previdência, como substitutos legais dos produtores. Os ministros entenderam que a contribuição fere o princípio da isonomia e só poderia ser criada por lei complementar. Como o caso, que desta vez envolveu diretamente um produtor rural, foi julgado pelo mecanismo da repercussão geral, a decisão do Supremo vale como orientação pa ra os demais tribunais do país. Não está claro, no entanto, se a decisão se estende também à cobrança do Funrural a partir de 2001.

A Fazenda adianta, porém, que tentará evitar o rombo de R$ 11 bilhões na Previdência, com o argumento de que os valores questionados não poderão ser restituídos - mas, sim, recalculados. Apesar das dúvidas, o resultado de ontem foi comemorado pelos produtores rurais. "A decisão reforça ainda mais o entendimento de que o Funrural é inconstitucional", diz o advogado Carlos Dutra, que representa mais de 400 produtores pessoa física, além de cooperativas como a Batavo, que discutem o assunto na Justiça. (Fonte: Valor Econômico)