O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou a Resolução Nº 21/2021, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos estudantes no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A principal alteração está no limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural que passou de R$20 mil para R$40 mil.

O Sistema OCB tem participado ativamente nos últimos anos da formulação das políticas públicas voltadas à agricultura familiar, e o aumento do limite de comercialização no âmbito do PNAE era um dos pleitos para um escoamento mais efetivo da produção vinculada às cooperativas fornecedoras.

Com a instalação da pandemia, foram necessárias adaptações nos normativos do PNAE para que os impactos para os alunos, beneficiários da política pública, e para os agricultores familiares, fornecedores dos gêneros alimentícios, fossem minimizados, a exemplo da continuidade do fornecimento dos alimentos às famílias dos estudantes por meio de kits.

Com a retomada das aulas presenciais em todo o país, o FNDE percebeu a necessidade de adequar as condições do programa mais uma vez, ampliando o limite de fornecimento dos agricultores familiares, parceiros de suma importância na missão de garantir a segurança alimentar e nutricional dos estudantes.

Para as cooperativas da agricultura familiar que atuam ou que pretendem comercializar seus produtos no âmbito do PNAE as mudanças são positivas. Com o programa passando a operar com novos limites individuais de venda do agricultor familiar, o montante passível de ser comercializado por meio das cooperativas detentoras da DAP Jurídica segue sem alterações, onde o montante máximo a ser contratado deve ser o resultado do número de agricultores familiares, munidos de DAP Física, inscritos na DAP Jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização.

A OCB dispõe de um serviço especial voltados às cooperativas registradas, de acompanhamento dos editais lançados pelo governo nos níveis municipal, estadual e nacional. Acesse: https://conexao.coop.br/mercado-nacional/compras-publicas/

A prorrogação da desoneração da folha de pagamento (PL2541/2021) para os setores que mais empregam no Brasil foi aprovada nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Em consenso com o Poder Executivo, a prorrogação será mantida até o dia 31 de dezembro de 2023 e permite às empresas beneficiadas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. Como a proposta tem tramitação conclusiva e teve acordo entre os líderes partidários, deve seguir para apreciação do Senado sem necessidade de aprovação pelo plenário.

Único item de votação da reunião da CCJC desta quarta-feira, o projeto contou com o apoio de vários partidos. Em sua manifestação, o deputado Efraim Filho (DEM-PB), autor da proposta, agradeceu ao que chamou de “construção plural”. “É uma solução importante nesse momento de retomada da economia que tem o objetivo de preservar empregos e gerar novas oportunidades. É um projeto ganha-ganha e que valoriza quem produz neste país”, afirmou.

O parlamentar também destacou que a prorrogação pelo prazo de dois anos é razoável e plenamente aceitável. “O que realmente importa agora é destacar o conceito da proposta que preza pela responsabilidade fiscal. Se a medida não aumenta a arrecadação também não onera o governo. A oneração, ocorreria, na verdade, caso houvesse demissões em massa como previsto caso o benefício fosse encerrado”.

Efraim Filho disse ainda que espera que nesse prazo de dois anos seja efetivamente trabalhada um modelo de desoneração ampla e que não beneficie apenas alguns setores. “O que temos hoje é um imposto burro. Não é compreensível fazer quem mais emprega pagar mais. É um equívoco que precisa ser revisto por que acaba por desestimular a geração de novos postos de trabalho”, concluiu.

A desoneração beneficia 17 setores, entre eles o de proteína animal. A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), uma das representantes da cadeia da avicultura e suinocultura, participou ativamente das discussões do projeto e chegou a apresentar nota técnica em favor da sua aprovação em conjunto com a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA).

Para o presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas, a prorrogação da desoneração representa uma vitória importante para o país como um todo. “Sem essa política, pelo menos 120 mil famílias de pequenos produtores que abastecem tanto o mercado interno quanto externo poderiam ser diretamente impactadas apenas no que diz respeito aos setores da avicultura e suinocultura”.

Atualmente, as cadeias produtivas da avicultura e suinocultura geram mais de 4 milhões de empregos diretos e indiretos e mais de R$ 120 bilhões em VBP (Valor Bruto de Produção), além de ocupar a liderança mundial nas exportações de carne de aves e o quarto lugar entre os maiores exportadores de carne suína, somando cerca de 5 milhões de toneladas em volume total.

A gerente geral da OCB, Fabíola da Silva Nader Motta, se reuniu nesta quarta-feira (17) com a assessoria técnica do senador Roberto Rocha (MA), relator da PEC 110/2019, que trata sobre a Reforma Tributária, para debater a importância da definição do ato cooperativo no novo modelo de tributação trazido pela proposta.

Durante a reunião, a OCB falou sobre a importância do ato cooperativo, que não é um benefício fiscal, e explanou ao gabinete o histórico de insegurança jurídica vivenciado pelas cooperativas pela falta de um texto que defina o ato cooperativo.
 

A assessoria do senador Roberto Rocha explicou o novo sistema proposto pela PEC 110/19, no modelo IVA Dual que tem por princípio a neutralidade e, no qual, acredita-se que não haverá uma tributação mais gravosa para as cooperativas. A assessoria também concordou com a necessidade de uma correta tributação para as sociedades cooperativas, por meio da definição do ato cooperativo.

Representantes da Receita Federal e do Comitê Nacional de Secretarias de Fazenda (Consefaz) também participaram da reunião. A Receita Federal apresentou ressalvas ao texto atual da emenda 8. Com isso, a OCB deverá trabalhar um texto que defina o ato cooperativo e que tenha consenso com a Receita Federal e o Consefaz.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17/11), o Projeto de Lei (PL) 6545/2019, que estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

A Organização das Cooperativas Brasileiras apoia o projeto, que foi relatado pelo senador Luis Carlos Heinze (RS), integrante da diretoria da Frencoop, que apresentou parecer pela aprovação dada a necessidade da ampliação de incentivos para a reciclagem, fortalecendo as organizações de catadores.

O projeto prevê apoio para capacitação, incubação de cooperativas, implantação e adaptação de infraestrutura física, aquisição de equipamentos e de veículos para a coleta seletiva, dentre outros, além de benefícios fiscais.

A OCB congrega 97 cooperativas que reúnem cerca de 4 mil catadores de materiais recicláveis, que são atores imprescindíveis na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - Lei 12.305/2010, e na neutralização de carbonos. As cooperativas de reciclagem, entre outros, contribuem para dignificar o trabalho dos catadores; favorece a inclusão social e econômica de trabalhadores em sua maioria não qualificados e à margem da sociedade; figuram como possibilidade de trabalho formal para catadores, propiciando um ambiente de menor insalubridade e com equipamentos de proteção individual.

Adicionalmente, as cooperativas prestam um serviço de enorme relevância para o meio ambiente, ao evitar que um vasto conjunto de resíduos e rejeitos sejam destinados de maneira incorreta em lixões e aterros sanitários. Assim, com o serviço ambiental que prestam, contribuem para desonerar o poder público e a sociedade com os altos custos relativos à manutenção dos aterros sanitários e ao mesmo tempo, permite que os resíduos sejam reinseridos na cadeia produtiva após o consumo. O que favorece a economia circular.

A matéria, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, segue para a sanção. Confira o texto aprovado: https://in.coop.br/PL_6545