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A Reforma Tributária, que prevê extinção de alguns tributos e criação de um imposto único (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços – IBS), tem o propósito de simplificar a tributação e desburocratizar a máquina pública, para, assim, diminuir o custo de conformidade, reduzir litígios e trazer maior segurança jurídica para os contribuintes e para os investidores.
Neste sentido, o Sistema OCB tem atuado para garantir que as propostas de modificação na Constituição não afetem o reconhecimento do ato cooperativo e a adequação da tributação na relação entre cooperado e cooperativa devido às características diferenciadas deste modelo societário. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal analisam as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 7/20 e 110/19, respectivamente, que tratam de alterações no Sistema Tributário.
Por ser um modelo de negócios diferenciado, o cooperativismo requer tratamento adequado, sem tributações mais gravosas. O advogado e consultor tributário do Sistema OCB, João Caetano Muzzi, explica a necessidade da inclusão do ato cooperativo nos textos em análise, para evitar conflitos fiscais para o modelo de negócios cooperativista e, por consequência, para a economia nacional.
“Sem o adequado tratamento tributário não há cooperativa funcional. O Ato Cooperativo é o ponto nodal da sobrevivência do cooperativismo brasileiro. Sem ele, o modelo não se sustenta enquanto um relevante tipo societário que atua em prol do grupo (associados) e a ele repassa a riqueza gerada por meio da atividade desenvolvida pelo próprio grupo, organizado pela cooperativa. Sem o adequado tratamento tributário, perde o cooperativismo, perde o cooperado, perde a economia brasileira, perde a inclusão social”, esclarece Muzzi.
Defensor do cooperativismo e membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o senador Lasier Martins (RS), destaca que o coop não tem fins lucrativos, logo, não poder ser tratado como outros modelos societários. A inclusão do ato cooperativo na Reforma Tributária, segundo Lasier, “é vital para evitar o aumento da carga de impostos sobre as cooperativas, o que pode representar uma tributação mais onerosa do que a imposta a outros modelos empresariais e um entrave para o avanço das atividades que as cooperativas desenvolvem. Na prática, esse tratamento adequado busca evitar que as cooperativas sofram dupla tributação”.
O senador salienta que a medida não representa privilégio, mas sim justiça fiscal. “O adequado tratamento tributário ao Ato Cooperativo, pendente desde a Constituição de 1988, é essencial para estimularmos ainda mais esse modelo societário que promove progresso para as comunidades nas quais está inserido. Essa medida vai garantir a segurança jurídica necessária para estimular, cada vez mais, este modelo social e econômico que gera milhares de empregos, inclusão produtiva para cooperados e melhor distribuição de renda”, complementa.
Emendas – As PECs 7/20 e 110/19, sugerem a substituição de todos os tributos atuais por apenas três classes de impostos: sobre renda, consumo e propriedade. Entre outras medidas, permite que estados e municípios criem seus impostos sobre renda e patrimônio na forma de um adicional do imposto federal.
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Os avanços tecnológicos e outras inovações no sistema financeiro salientaram a necessidade de se aprimorar a Lei que rege o cooperativismo de crédito (LC 130/09). Então, com a colaboração do Sistema OCB e do Banco Central, o deputado Arnaldo Jardim (SP) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/20, que moderniza o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC).
A articulação expressiva do Sistema OCB e de parlamentares integrantes da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) deu celeridade às análises nos plenários da Câmara e do Senado. O projeto, que é uma das pautas prioritárias da Agenda Institucional do Cooperativismo 2022 logo será transformado em norma, uma vez que aguarda apenas a sanção presidencial.
O deputado Arnaldo Jardim, que integra a diretoria da Frencoop, também foi relator do texto da lei em vigor que criou o SNCC. De acordo com ele, a proposta agora é aumentar a participação das cooperativas, aprimorar regras de governança, possibilitar a oferta de novos produtos e serviços e instituir regras mais claras de organização sistêmica.
“O cooperativismo de crédito é o que melhor distribui esses recursos, especialmente, para o pequeno produtor que está no interior, onde muitas vezes o acesso é escasso e burocratizado. O cooperativismo se profissionalizou com os Sistemas Sicoob e Sicredi, por exemplo, que desenvolvem práticas modernas como grandes bancos, mas mantendo a característica de ter uma relação humana com as pessoas. São estas cooperativas que irrigam nosso sistema produtivo, concedendo crédito a quem mais precisa. A atualização da lei é necessária porque sabemos que o cooperativismo poder fazer ainda mais”, destaca.
Jardim reforça, que hoje, 8% do crédito no Brasil é ofertado pelas cooperativas e, que “nos próximos dez anos teremos um salto percentual para 20%, o que é uma meta realizável”, garante. Além da desburocratização, ele considera que o grande diferencial das cooperativas é a manutenção do aspecto humano de atendimento com a incorporação de evoluções tecnológicas.
O parlamentar frisa que a construção do texto foi fruto de colaboração entre a Frencoop, o Sistema OCB e o Banco Central. “O Banco Central, que é o órgão fiscalizador reconhece o papel destas cooperativas para a nossa economia e ajudou nesta construção”.
Para o coordenador do Conselho Consultivo Nacional do Ramo Crédito (CECO), do Sistema OCB, Moacir Krambeck, o PLP 27 transformará o país de forma a criar desenvolvimento com equidade. “Tenho certeza de que podemos avançar muito ainda com o cooperativismo de crédito. Estamos presentes em mais de 7,6 mil pontos físicos, auxiliando na inclusão financeira, na manutenção e equilíbrio dos índices demográficos e colaborando para o surgimento de prósperas e novas realidades socioeconômicas no interior do país, gerando riqueza e melhorando a qualidade de vida dos brasileiros”, ressalta.
Ainda segundo o coordenador, nas áreas rurais, as cooperativas de crédito são responsáveis por 21% dos contratos realizados e 18,7% do volume financiado. Além disso, totalizam 19% dos contratos de crédito aos pequenos negócios e 13% do valor contratado a partir do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
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“No mercado de seguros mundial existem 5,1 mil cooperativas, distribuídas em 77 países com mais de 900 milhões de segurados. Em ativos, os números alcançam quase USD 9 trilhões e representam 27% do mercado, gerando mais de 1 milhão de empregos, segundo dados da Federação Internacional de Cooperativas e Seguros Mútuos.”
As considerações do presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, são em defesa da ampliação das possibilidades legais e regulatórias da participação do cooperativismo no setor de seguros, no Brasil. Atualmente, de acordo com o Decreto-Lei 73/1996, as cooperativas só podem operar com seguros de saúde, agrícola ou acidentes de trabalho. Segundo o presidente, o cooperativismo poderá ser protagonista em políticas de acesso a produtos e serviços locais com preços mais competitivos.
Na mesma sinergia, o deputado Hugo Leal (RJ), membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), defende que a participação do coop no mercado de seguros é boa para as cooperativas e para o país.
“Está comprovado, pela experiência de outros países, o sucesso internacional das cooperativas seguradoras. A pluralidade e diversidade das cooperativas beneficiam os consumidores, ao criar concorrência e oferecer novos produtos, e contribuem para reduzir o impacto orçamentário do governo em socorro à sociedade em casos de crises e desastres naturais. Por isso, trabalhamos pela incorporação das sociedades cooperativas no mercado de seguros no Brasil, naturalmente com regulação adequada ao modelo cooperativista”, declarou o parlamentar.
Leal comentou ainda sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 519/18, que está aguardando votação no plenário da Câmara, a partir de substitutivo aprovado em Comissão Especial que analisou a matéria. O texto altera o Decreto-Lei 73/1966, entre outros pontos, para permitir que as sociedades cooperativas operem no mercado de seguros obedecendo ao disposto na Lei 5.764/71 (Lei Geral do Cooperativismo).
“Essa questão já está há algum tempo em discussão na Câmara e há um substitutivo feito pela Comissão Especial instalada em 2018 pronto para ser votado que atende às demandas das cooperativas. A Frente Parlamentar do Cooperativismo vem trabalhando para colocar o substitutivo na pauta de votações, mas ainda há resistências a serem vencidas, tanto da parte do governo quanto do mercado segurador”, informa o deputado.
Concomitante a isso, já há tratativas com o governo federal, em especial com o Ministério da Economia, para tratar sobre o tema com o propósito de criar entendimento sobre o mercado de seguros operados por coops e sua efetiva regulamentação.
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O Plano Safra 2022/2023, que vai disponibilizar um total de R$ 340,88 bilhões em financiamentos para apoiar a produção agropecuária nacional até junho do próximo ano, deve começar a distribuição dos recursos aos produtores no país até a segunda quinzena de agosto, segundo o diretor da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), deputado Sérgio Souza (PR).
“Para complementar o Plano Safra 2022/2023 votamos os Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLN) 14 e 18, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os PLNs já foram transformados em Lei e a LDO já foi para a sanção presidencial e, após, segue para o Ministério da Economia, que define e orienta como deve ser feita a distribuição dos recursos aos bancos. Com base na safra anterior, acreditamos que estará tudo implementado até a segunda quinzena de agosto”, afirma.
Anunciado no fim de junho, o valor do Plano Safra 2022/23, que contou com forte atuação da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e da Frencoop, representa aumento de 36% em relação ao do período 2020/2021, que disponibilizou R$ 251 bilhões aos produtores rurais.
Sérgio Souza destaca que o montante oferecido pelo governo dará ao pequeno e médio produtor condições adequadas para o plantio. Além disso, o parlamentar considera o novo Plano Safra robusto e de qualidade. “Estávamos preocupados com a possibilidade de ter uma taxa de juros alta e volume menor, mas aconteceu ao contrário. Conseguimos cuidar de quem mais necessita”.
O parlamentar também ressaltou a importância das cooperativas para o desenvolvimento do Brasil. “O cooperativismo é um instrumento de organização que deu certo no país inteiro, especialmente no meu estado, o Paraná. É fantástico a gente ver a presença das cooperativas na vida do produtor rural, seja na pecuária, agricultura, inclusive com a verticalização e industrialização, gerando empregos para a população”, disse.
Ainda segundo ele, o cooperativismo é peça-chave no desenvolvimento agropecuário do Brasil. “O cooperativismo não poderia ficar de fora do Plano Safra 2022/2023. Nosso presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, fez uma belíssima fala durante o lançamento no Palácio do Planalto, que retrata muito bem o agradecimento que as cooperativas dão a este governo pôr dar a elas atenção especial com possibilidades de atender ainda melhor ainda o seu cooperado”, completou.
Para o presidente Márcio Lopes de Freitas, os recursos desta safra são fundamentais para apoiar as cooperativas que respondem por 53% da produção agrícola do país. “As projeções da equipe do Ministério da Agricultura nos apontam para uma safra de quase 340 milhões de toneladas. Contribuindo diretamente com esse desempenho, temos atualmente 1,2 mil cooperativas agropecuárias que congregam mais de 1 milhão de cooperados. Além disso, 71% dos estabelecimentos rurais de produtores associados a cooperativas são de perfil da agricultura familiar”.
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O Projeto de Lei 1.293/21 tem por objetivo desburocratizar, agilizar e tornar mais competitiva a indústria de alimentos e insumos no país, a partir do autocontrole nas atividades agropecuária e agroindustrial. O autocontrole é considerado essencial para validar a qualidade dos produtos consumidos no Brasil e dos exportados para cerca de 200 países no mundo. Para o analista técnico e institucional da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Fernando Pinheiro, a proposta é bem vista pelo setor Agro, mas a regulamentação precisa ser definida respeitando as especificidades de cada segmento da cadeia produtiva.
“O projeto evidentemente é um guarda-chuva, pois abre a possibilidade para que o Ministério da Agricultura, quando o projeto se transformar em norma, comece a trabalhar em cada segmento, em cada cadeia produtiva, a melhor forma de fazer essa fiscalização com base na análise de risco, no autocontrole. É importante reforçar, que aprovado ele não muda de cara toda a rotina da inspeção que é feita hoje. Para fazer realmente a melhoria, cada setor vai ter que sentar junto com os agentes públicos para delinear como essa nova regra vai funcionar”, explica.
O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara, e diretor da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), deputado Pedro Lupion (PR), salienta que seu parecer levou em consideração o posicionamento do Sistema OCB.
“Recebemos sugestões de vários representantes do setor cooperativo e da defesa agropecuária. As dificuldades de pessoal para a fiscalização, como acontece nos frigoríficos do Paraná, atrasa o desenvolvimento de todo o agronegócio brasileiro e da exportação de proteína animal. No meu estado, por exemplo, fica um profissional do Ministério da Agricultura 24 horas por dia para acompanhar o abate de apenas uma unidade frigorífica. Com o autocontrole, quem fica ali é um profissional terceirizado que repassará os laudos ao Ministério”, alertou.
Em relação ao cenário mundial, Lupion ressalta a aprovação da proposta vai acelerar processos. “Vamos garantir uma fiscalização mais rápida e evitar a perda de mercados como tem ocorrido atualmente. Consequentemente, aumentaremos as possibilidades de negócios e de geração de empregos. O autocontrole ataca diretamente a burocracia do setor e, portanto, é uma iniciativa positiva que merece ser implementada”.
O projeto aguarda análise do Plenário do Senado Federal. Além de garantir o autocontrole por agentes privados, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).
