O Projeto de Lei 815/22, apresentado recentemente pelo deputado Hugo Leal (RJ), faz parte das demandas prioritárias do cooperativismo junto ao Legislativo. A proposta prevê a reorganização das sociedades cooperativas para permitir o uso de procedimentos de recuperação judicial e extrajudicial como ocorre com as empresas em geral quando passam por dificuldades financeiras, porém respeitando o modelo societário cooperativista. O deputado, que é membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), destaca a necessidade de viabilizar o ato para as cooperativas.

“As cooperativas, assim como outros modelos societários, são agentes econômicos sujeitos a atravessar períodos momentâneos de crise econômico-financeiras, sem que isso represente a sua inviabilidade. Nesse sentido, independente da forma de organização societária, a recuperação judicial é um instrumento legal que propicia a negociação ordenada e coletiva das dívidas com objetivo de preservar a atividade, a sua função social, a manutenção e a geração de empregos. É importante destacar que esta medida é um instrumento voltado único e exclusivamente para mediar a relação entre devedor e credores, de modo que a atividade possa ter continuidade”, explicou.

O parlamentar frisa que a iniciativa é fruto de diálogo com a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e reforça as especificidades das cooperativas. “O sistema cooperativo possui características próprias, de modo que a imposição de uma medida de recuperação judicial, originalmente voltada para as sociedades empresárias, não é o melhor caminho. Portanto, a proposta é pensada a partir da apresentação da lógica do instituto e do diálogo constante com o setor, tendo sempre como premissa que o destinatário final da norma deve ter a possibilidade de opinar e oferecer ajustes para que o ‘remédio’ seja a solução, e não ser a causa da morte do paciente”, considera.

Segundo o consultor do Sistema OCB, Gustavo Saad Diniz, há uma clara desvantagem das cooperativas, pois outros modelos societários contam com regras especiais para recuperação em momentos de crise. “Em linhas gerais, há uma proteção inicial da empresa para que ela possa apresentar um plano de recuperação aos credores, que terão um protagonismo na aceitação ou não dessa saída de crise. O cooperativismo não conta com essa alternativa e isso lhe traz desvantagem competitiva, inclusive contrariando o estímulo constitucional às cooperativas”, afirma.

Gustavo enfatiza que a Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falências (11.101/05), não se adapta às peculiaridades do cooperativismo e que pode, inclusive, afetar a colaboração que se busca no modelo. “Precisamos de uma lei especial que regule a crise da cooperativa sem afetar sua identidade. Nós, do Sistema OCB, construímos juntos com o deputado Hugo Leal o projeto apresentado para sanar esta questão. A ideia central é preservar o ato cooperativo, os interesses dos cooperados e mantê-los colaborando com a cooperativa, pois ao fim e ao cabo ela existe para prestar serviços a seus associados”, avalia.

A proposta aguarda análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEICS) e, após aprovação, seguirá para o crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Como a tramitação é conclusiva, após a CCJC segue para o Senado Federal, se não houver recurso.

O agronegócio é o principal motor da economia nacional e o Crédito Rural é um aliado para que os resultados continuem sendo expressivos. De acordo com o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as cooperativas representam 53% da produção agrícola brasileira. Ainda de acordo com o Instituto, 71% dos estabelecimentos rurais de produtores ligados a cooperativas são de perfil de agricultura familiar, o que evidencia a relevância do modelo cooperativo para o agro principalmente na dinâmica com pequenos e médios agricultores.

O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, avalia que o acesso ao crédito rural por meio de cooperativas de crédito é assertivo por sua capilaridade. “São as cooperativas de crédito que atuam prioritariamente junto aos pequenos e médios produtores pelo interior do nosso país. São elas quem estão possibilitando o adequado acesso para o financiamento de suas atividades e entendendo de perto a necessidade do produtor cooperado. As cooperativas de crédito são as únicas instituições financeiras em 264 municípios agrícolas do país”, assevera.

O presidente destaca que as cooperativas agro, por sua vez, são protagonistas na garantia da segurança alimentar global.  “As projeções do Ministério da Agricultura apontam para uma safra 2031/2032 de quase 340 milhões de toneladas de grãos. Contribuindo diretamente com esse desempenho estão as 1,2 mil cooperativas do ramo, que congregam um 1,1 milhão de cooperados. Ponto este que reforça que somos legítimos beneficiários do Crédito Rural”, acrescenta.

O deputado Pedro Lupion (PR), membro da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), afirma que além dos R$ 53,6 bilhões voltados para financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), outros pontos do Plano Safra 22/23 também representam um reconhecimento do governo à importância do agro e do crédito rural para o país.  “As cooperativas e produtores terão um total de R$ 243,4 bilhões, valor extremamente relevante para garantir nossa safra”.

O parlamentar lembra que, desde a aprovação da Lei do Agro (13.986/20), o acesso ao crédito tem sido ampliado. “Desde que aprovamos a Lei, fruto do meu parecer à Medida Provisória 897/19, já contribuímos bastante para desburocratizar o setor, facilitar o acesso ao crédito agrícola e permitir que o produtor utilize parte de seu patrimônio como garantia – ao invés de toda a propriedade como antes. Neste ano, com a Lei 14.421/22, oriunda da aprovação do meu parecer à Medida Provisória 1.104/22, fizemos alterações importantes tanto os fundos de garantia, como os títulos do agro como o Cédula de Produto Rural (CPR). Tudo isso tem dado segurança jurídica e oferecido alternativas aos produtores e, claro, facilitado o acesso ao crédito”, frisa.

Plano Safra - Com o montante de R$ 340,88 bilhões, o Plano Safra 22/23, teve aumento de 36%, se comparado ao ano anterior, e fortalecerá o agronegócio até junho de 2023. Deste valor, R$ 94,6 bilhões são para investimentos; R$ 53,61 bilhões para o Pronaf; e R$ 6,19 bilhões para o Programa ABC.

O Pronaf terá taxa de juros de 5% para produção de alimentos e produtos oriundos da sociobiodiversidade e 6% para os demais produtos. Já o Pronamp contará com o volume de R$ 43,75 bilhões, com juros de 8% ao ano. O PCA, que financia investimentos para construção ou ampliação de armazéns conta com R$ 5,13 bilhões, com taxas de juros que variam entre 7% e 8,5%.

Estão abertas as inscrições para estudantes de cooperativas educacionais concorrerem as bolsas de estudo do Programa Universidade para Todos (ProUni). Podem participar os alunos que tenham feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e atingido a média de 450 pontos em cada matéria e não tenham zerado a redação. A inscrições começam nesta segunda-feira (1º) e se encerram na quinta-feira (4). A primeira e segunda chamadas serão, respectivamente, nos dias 8 e 22 de agosto.

Os estudantes concorrem a bolsas de estudo parciais (de 50%) ou integrais (100%), em diversas universidades privadas brasileiras. A inclusão dos estudantes das cooperativas educacionais foi garantida pela Lei 14.350/22, sancionada em maio, que amplia o alcance ProUni.

Antes da sanção, o ProUni alcançava apenas estudantes que cursaram o ensino médio todo em escola pública ou com bolsa integral em instituição privada. Agora, o programa estendeu o incentivo para alunos de escolas privadas, o que inclui as cooperativas educacionais. O requisito da renda familiar mensal per capta de até 3 salários-mínimos foi mantido.

Prouni – O programa foi criado em 2005 e prevê a oferta de bolsas para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins). As cooperativas educacionais atuavam pela inclusão de seus alunos no Programa desde 2009.

A falta de insumos para o plantio da safra é um anseio que permeia os produtores rurais cooperados. A guerra entre Rússia e Ucrânia trouxe a percepção sobre a necessidade de se incentivar a produção nacional de fertilizantes e de defensivos agrícolas. Os bioinsumos, por sua vez, são fontes inesgotáveis de sustentabilidade e inovação. Segundo o coordenador nacional do Ramo Agro da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Luiz Roberto Baggio, há condições naturais para que o país seja independente na produção nacional de fertilizantes.

“Temos condições de produzir aqui no Brasil a maior parte destes insumos e em um maior volume. Então, precisamos nos atentar para isso e compor políticas públicas no que diz respeito aos nossos suprimentos agrícolas. Eu não diria 100%, mas pelo menos uma parte importante, em torno de 40% a 60%, para dar nivelamento de preço com o mercado internacional. A agricultura brasileira hoje é dependente e ela precisa ter essa condição de trazer solução dentro do mercado interno para produção nacional de fertilizantes. Assim não ficaremos reféns de grandes grupos multinacionais que dominam esse mercado”, alerta Baggio.

Durante sua gestão à frente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a deputada Tereza Cristina (MS) lançou, entre outras ações, o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF), previsto no Decreto 10.991/22. A intenção do plano é tornar o Brasil autossuficiente na produção de insumos e, segundo a parlamentar, servirá como um guia para que o país siga buscando alternativas renováveis e explorando sua capacidade sustentável.

“Somos o quarto consumidor global de fertilizantes. Cerca de 80% do que é utilizado em nossa produção vem de fora e, desse total, 25% é de origem russa. Diante desta guerra, pensamos em inserir uma política moderna de inovação tecnológica que garantirá economia de bilhões e ao mesmo tempo fortalecer a eficiência e a sustentabilidade de nossa agropecuária. Devemos ainda, aumentar o intercâmbio de informações com os mercados agrícolas internacionais para sermos cada vez mais competitivos”, afirma.

O Plano - Com objetivos estratégicos de curto, médio e longo prazo, o Plano Nacional de Fertilizantes pretende, até 2050, trazer a independência e melhorar o desenvolvimento do agronegócio. Entre a diretrizes para a efetivação do plano estão: a modernização, ampliação e reativação dos projetos de fertilizantes que já existem no país; a melhoria do ambiente de negócios com objetivo de atrair investimentos para o setor; a promoção de vantagens competitivas para o país dentro da cadeia de produção mundial de fertilizantes; a ampliação de investimentos em atividades de pesquisas, desenvolvimento e inovação; a melhoria no processo de distribuição dos fertilizantes e insumos; e a adequação da infraestrutura para integrar os polos logísticos e viabilizar novos empreendimentos.