A Lei 14.413/2022, publicada em 15 de julho, abriu crédito suplementar de R$ 1,2 bilhão para equalizar os juros de operações de financiamento do Plano Safra 2022/2023. A subvenção será usada para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), custeio agropecuário, comercialização de produtos e investimento rural e agroindustrial.

A nova Lei, que contou com forte atuação da Organização das Cooperativas Brasileiras (Sistema OCB) e da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), é resultado do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 18/2022. O dinheiro vai sair da reserva de contingência, uma dotação genérica do Orçamento usada pelo Poder Executivo para despesas imprevistas.

Os recursos serão divididos entre operações do Plano Safra, incluindo o Pronaf que receberá R$ 532 milhões; o custeio agropecuário com R$ 443,5 milhões; o investimento rural e agroindustrial, cm R$ 216,5 milhões; e a comercialização de produtos agropecuários, com R$ 8 milhões.

A deputada federal Aline Sleutjes (PR), diretora da Frencoop, destaca que o Plano Safra apresenta crédito mais competitivo para pequenos e médios agricultores, o que contribui para o Brasil fazer sua parte para atender a demanda mundial por alimentos. “Temos no momento uma Selic de 13,25% e, mesmo assim, conseguimos liberar os benefícios do Pronaf e do Pronamp [Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural] com juros de 5% a 8%. Isso já possibilita o desenvolvimento de mais uma safra com qualidade e eficiência”, explica.

Segundo a parlamentar, a equalização de juros em financiamentos rurais é importante porque os bancos, quando emprestam recursos ao produtor para viabilizar a produção, só conseguem oferecer essas taxas mais baixas quando o governo cobre a diferença. “O Brasil hoje é um dos mais importantes produtores mundiais e, essa ajuda, esse auxílio que o governo oferece aos produtores, é fundamental para garantir a segurança alimentar no país e no mundo”, complementa.

A Lei permite que as instituições financeiras já iniciem o atendimento da demanda dos produtores rurais de todo o país por esses recursos, direcionados principalmente para investimentos, no âmbito dos programas de investimento, tais como o Programa para a Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária (Programa ABC+), o Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA) e o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro), além do Pronaf e do Pronamp.

O Plano Safra 2022/2023 tem disponível, até junho do ano que vem, R$ 340,88 bilhões para apoiar a produção agropecuária brasileira. Do total, R$ 246,28 bilhões serão destinados ao custeio e comercialização, enquanto R$ 94,6 bilhões vão para investimentos. Os recursos com juros controlados somam R$ 195,7 bilhões e, com juros livres, R$ 145,18 bilhões. O montante de recursos equalizados (R$ 115,8 bilhões) cresceu 31% na atual safra.

Presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, ressalta que os recursos irão apoiar as cooperativas que respondem por 53% da produção agrícola do país. “As projeções da equipe do Ministério da Agricultura nos apontam para uma safra de quase 340 milhões de toneladas. Contribuindo diretamente com esse desempenho do setor estão as 1,2 mil cooperativas agropecuárias que congregam 1 milhão de cooperados agricultores”, frisa.

O Projeto de Lei 815/22, apresentado recentemente pelo deputado Hugo Leal (RJ), faz parte das demandas prioritárias do cooperativismo junto ao Legislativo. A proposta prevê a reorganização das sociedades cooperativas para permitir o uso de procedimentos de recuperação judicial e extrajudicial como ocorre com as empresas em geral quando passam por dificuldades financeiras, porém respeitando o modelo societário cooperativista. O deputado, que é membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), destaca a necessidade de viabilizar o ato para as cooperativas.

“As cooperativas, assim como outros modelos societários, são agentes econômicos sujeitos a atravessar períodos momentâneos de crise econômico-financeiras, sem que isso represente a sua inviabilidade. Nesse sentido, independente da forma de organização societária, a recuperação judicial é um instrumento legal que propicia a negociação ordenada e coletiva das dívidas com objetivo de preservar a atividade, a sua função social, a manutenção e a geração de empregos. É importante destacar que esta medida é um instrumento voltado único e exclusivamente para mediar a relação entre devedor e credores, de modo que a atividade possa ter continuidade”, explicou.

O parlamentar frisa que a iniciativa é fruto de diálogo com a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e reforça as especificidades das cooperativas. “O sistema cooperativo possui características próprias, de modo que a imposição de uma medida de recuperação judicial, originalmente voltada para as sociedades empresárias, não é o melhor caminho. Portanto, a proposta é pensada a partir da apresentação da lógica do instituto e do diálogo constante com o setor, tendo sempre como premissa que o destinatário final da norma deve ter a possibilidade de opinar e oferecer ajustes para que o ‘remédio’ seja a solução, e não ser a causa da morte do paciente”, considera.

Segundo o consultor do Sistema OCB, Gustavo Saad Diniz, há uma clara desvantagem das cooperativas, pois outros modelos societários contam com regras especiais para recuperação em momentos de crise. “Em linhas gerais, há uma proteção inicial da empresa para que ela possa apresentar um plano de recuperação aos credores, que terão um protagonismo na aceitação ou não dessa saída de crise. O cooperativismo não conta com essa alternativa e isso lhe traz desvantagem competitiva, inclusive contrariando o estímulo constitucional às cooperativas”, afirma.

Gustavo enfatiza que a Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falências (11.101/05), não se adapta às peculiaridades do cooperativismo e que pode, inclusive, afetar a colaboração que se busca no modelo. “Precisamos de uma lei especial que regule a crise da cooperativa sem afetar sua identidade. Nós, do Sistema OCB, construímos juntos com o deputado Hugo Leal o projeto apresentado para sanar esta questão. A ideia central é preservar o ato cooperativo, os interesses dos cooperados e mantê-los colaborando com a cooperativa, pois ao fim e ao cabo ela existe para prestar serviços a seus associados”, avalia.

A proposta aguarda análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEICS) e, após aprovação, seguirá para o crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Como a tramitação é conclusiva, após a CCJC segue para o Senado Federal, se não houver recurso.

O agronegócio é o principal motor da economia nacional e o Crédito Rural é um aliado para que os resultados continuem sendo expressivos. De acordo com o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as cooperativas representam 53% da produção agrícola brasileira. Ainda de acordo com o Instituto, 71% dos estabelecimentos rurais de produtores ligados a cooperativas são de perfil de agricultura familiar, o que evidencia a relevância do modelo cooperativo para o agro principalmente na dinâmica com pequenos e médios agricultores.

O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, avalia que o acesso ao crédito rural por meio de cooperativas de crédito é assertivo por sua capilaridade. “São as cooperativas de crédito que atuam prioritariamente junto aos pequenos e médios produtores pelo interior do nosso país. São elas quem estão possibilitando o adequado acesso para o financiamento de suas atividades e entendendo de perto a necessidade do produtor cooperado. As cooperativas de crédito são as únicas instituições financeiras em 264 municípios agrícolas do país”, assevera.

O presidente destaca que as cooperativas agro, por sua vez, são protagonistas na garantia da segurança alimentar global.  “As projeções do Ministério da Agricultura apontam para uma safra 2031/2032 de quase 340 milhões de toneladas de grãos. Contribuindo diretamente com esse desempenho estão as 1,2 mil cooperativas do ramo, que congregam um 1,1 milhão de cooperados. Ponto este que reforça que somos legítimos beneficiários do Crédito Rural”, acrescenta.

O deputado Pedro Lupion (PR), membro da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), afirma que além dos R$ 53,6 bilhões voltados para financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), outros pontos do Plano Safra 22/23 também representam um reconhecimento do governo à importância do agro e do crédito rural para o país.  “As cooperativas e produtores terão um total de R$ 243,4 bilhões, valor extremamente relevante para garantir nossa safra”.

O parlamentar lembra que, desde a aprovação da Lei do Agro (13.986/20), o acesso ao crédito tem sido ampliado. “Desde que aprovamos a Lei, fruto do meu parecer à Medida Provisória 897/19, já contribuímos bastante para desburocratizar o setor, facilitar o acesso ao crédito agrícola e permitir que o produtor utilize parte de seu patrimônio como garantia – ao invés de toda a propriedade como antes. Neste ano, com a Lei 14.421/22, oriunda da aprovação do meu parecer à Medida Provisória 1.104/22, fizemos alterações importantes tanto os fundos de garantia, como os títulos do agro como o Cédula de Produto Rural (CPR). Tudo isso tem dado segurança jurídica e oferecido alternativas aos produtores e, claro, facilitado o acesso ao crédito”, frisa.

Plano Safra - Com o montante de R$ 340,88 bilhões, o Plano Safra 22/23, teve aumento de 36%, se comparado ao ano anterior, e fortalecerá o agronegócio até junho de 2023. Deste valor, R$ 94,6 bilhões são para investimentos; R$ 53,61 bilhões para o Pronaf; e R$ 6,19 bilhões para o Programa ABC.

O Pronaf terá taxa de juros de 5% para produção de alimentos e produtos oriundos da sociobiodiversidade e 6% para os demais produtos. Já o Pronamp contará com o volume de R$ 43,75 bilhões, com juros de 8% ao ano. O PCA, que financia investimentos para construção ou ampliação de armazéns conta com R$ 5,13 bilhões, com taxas de juros que variam entre 7% e 8,5%.

Estão abertas as inscrições para estudantes de cooperativas educacionais concorrerem as bolsas de estudo do Programa Universidade para Todos (ProUni). Podem participar os alunos que tenham feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e atingido a média de 450 pontos em cada matéria e não tenham zerado a redação. A inscrições começam nesta segunda-feira (1º) e se encerram na quinta-feira (4). A primeira e segunda chamadas serão, respectivamente, nos dias 8 e 22 de agosto.

Os estudantes concorrem a bolsas de estudo parciais (de 50%) ou integrais (100%), em diversas universidades privadas brasileiras. A inclusão dos estudantes das cooperativas educacionais foi garantida pela Lei 14.350/22, sancionada em maio, que amplia o alcance ProUni.

Antes da sanção, o ProUni alcançava apenas estudantes que cursaram o ensino médio todo em escola pública ou com bolsa integral em instituição privada. Agora, o programa estendeu o incentivo para alunos de escolas privadas, o que inclui as cooperativas educacionais. O requisito da renda familiar mensal per capta de até 3 salários-mínimos foi mantido.

Prouni – O programa foi criado em 2005 e prevê a oferta de bolsas para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins). As cooperativas educacionais atuavam pela inclusão de seus alunos no Programa desde 2009.