A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei (PL) 488/2011, que garante a manutenção da condição de segurado especial da Previdência Social aos associados de cooperativas, exceto as de trabalho. Atualmente, as Leis 8.212/91 e 8.213/91, que tratam do Regime Geral da Previdência Social, garantem a não descaracterização da condição de segurado especial apenas aos associados em cooperativas agropecuárias ou de crédito rural.

A proposta aprovada também trata da manutenção de segurado especial no exercício da atividade remunerada como membro da administração, do conselho fiscal ou de outros órgãos da cooperativa. Esse dispositivo está em harmonia com a Lei 5.764/71 (Lei do Cooperativismo) que exige que a composição dos conselhos de administração e fiscal seja feita exclusivamente por associados eleitos em assembleia geral. Assim, os integrantes do conselho de administração e do conselho fiscal, necessariamente, serão advindos do quadro social da cooperativa.

Para o deputado Heitor Schuch (RS), diretor da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e autor de uma proposta de tema correlato que está tramitando em conjunto com o PL 488/2011, a aprovação do texto é essencial para os cooperados. “Atualmente há muitos agricultores familiares que integram conselhos fiscais ou de administração de cooperativas, participando de reuniões, geralmente uma por mês, e que perdem a condição de segurado especial, tendo em vista o pagamento de uma cédula de presença mensal ou outra verba, já que o sistema previdenciário somente permite pagamento mensal para estes segurados, na forma de contribuinte individual”.

Para o relator do projeto, deputado Rogério Correia (MG), a aprovação da medida “fortalecerá ainda mais as cooperativas rurais, que exercem papel importantíssimo na composição da renda de seus associados”. Ainda segundo ele, “a condição de segurado especial, estimulará uma maior participação dos produtores rurais individuais e dos agricultores familiares nessas instituições”.

Tramitação

Além da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF); a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).a

Dia histórico para o cooperativismo no Brasil! O Plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/2020, que moderniza a legislação do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC). Pauta prioritária do movimento, a votação da proposta ocorreu após expressiva atuação do Sistema OCB e da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), bem como das unidades estaduais e de cooperativas de todo o país. 

“Esse novo marco regulatório abre caminho para o cooperativismo financeiro assumir cada vez mais protagonismo e responsabilidades na economia brasileira, com o aprimoramento das regras de gestão e governança, assim como com instrumentos inovadores que contribuem para alavancar nossas cooperativas”, comemorou o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, logo após a votação da matéria.

O texto aprimora a Lei Complementar 130/09 em três perspectivas: atividades e negócios; organização sistêmica; e gestão e governança do modelo. Entre outros pontos, a medida prevê que as cooperativas de crédito possam disponibilizar novos produtos ao quadro social, com mais agilidade e modernidade. Também torna impenhoráveis as quotas-partes de capital das cooperativas de crédito e permite campanhas promocionais visando atração de novos associados, entre outros avanços.

O senador Vanderlan Cardoso (GO) foi o principal condutor do projeto no Senado. Para ele, as propostas em defesa do cooperativismo sempre merecem apoio. “É um setor que gera milhares de empregos. O Banco Central já está com as novas regulamentações prontas, aguardando essa aprovação. Esse é um momento muito representativo”, afirmou.

Autor e relator do projeto na Câmara dos Deputados, os deputados Arnaldo Jardim (SP) e Evair de Melo (ES), diretor do ramo crédito e presidente da Frencoop, respectivamente, festejaram a aprovação no Senado e as perspectivas que a modernização do SNCC representa para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

“O cooperativismo de crédito cresce de forma significativa, oferece recursos de forma desburocratizada a custos mais adequados e chega onde interessa, ou seja, na ponta, no empreendedor, na empresa de menor porte. A LC 130 permitiu esse dinamismo, abriu esse caminho. Agora, essa reformulação fará com que o crescimento do setor possa se intensificar ainda mais. É o cooperativismo de crédito irrigando a economia, trazendo desenvolvimento e justiça social. Essa aprovação é um marco para o cooperativismo brasileiro”, declarou Arnaldo Jardim.

Para Evair de Melo, a modernização da legislação é fundamental para que o cooperativismo de crédito continue sendo um importante vetor de desenvolvimento do Brasil e das economias locais. “As novas disposições permitem uma verdadeira oxigenação de ideias e conceitos, proporcionando fomento às atividades e negócios; aprimorando a organização sistêmica e aumentando a eficiência do segmento; aperfeiçoando gestão e governança. Por isso, reformular o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo é mais do que importante: é necessário e urgente”.

Os senadores Confúcio Moura (RO) e Espiridião Amim (SC) também se manifestaram a favor da proposta. A matéria segue para sanção da Presidência da República, com prazo de 15 dias úteis após seu recebimento.

O Conselho de Proteção de Dados do Cooperativismo (CPDC) realizou sua quarta reunião nesta terça-feira (12). O encontro contou com a participação de 30 membros do colegiados, entre titulares e suplentes, que abordaram temas relacionados à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao Sistema Cooperativista Nacional.

“Foi uma reunião muito produtiva e que evidenciou a importância que o tema da privacidade e proteção de dados tem para as entidades de representação nacional e estadual do cooperativismo. Conseguimos avançar nas nossas pautas de adequação e conformidade com a LGPD internas do Sistema OCB e pretendemos estabelecer uma rotina de constante avaliação dos nossos índices de maturidade em relação aos processos envolvidos com a lei”, explicou a presidente do Conselho, Ana Paula Andrade Ramos.

O colegiado debateu sobre a descontinuação da coleta de dados pessoais sensíveis no âmbito do sistema de Gestão de Desenvolvimento Humano (GDH), ferramenta utilizada pelo Sescoop, reforçou os conceitos de uma estrutura básica dos projetos de adequação à LGPD e principais entregáveis, além de definir temas para a elaboração de materiais informativos a serem disponibilizados na plataforma CapacitaCoop e outras ferramentas. Ao final, o grupo também revisitou o tema das avaliações de maturidade dos projetos de adequação à LGPD das unidades do Sistema OCB.

Segundo Ana Paula, é importante ressaltar que o trabalho do Conselho não se limita a zelar internamente pelos dados recebidos e tratados nas entidades do Sistema OCB. “Também temos como missão ser um órgão de conscientização e orientação para o cooperativismo sobre a LGPD e, por isso, estamos dedicados a mapear as necessidades e trabalhar na formulação de materiais de orientação e ações de capacitação que contribuam para a disseminação de conhecimento sobre o tema junto às nossas cooperativas”, afirma.

O conselho é composto por um representante de cada instituição que compõe o Sistema OCB (OCB, CNCoop e SESCOOP) e por um representante de cada Unidade Estadual, que podem também indicar suplentes.

O Sistema OCB participou de audiência pública, nesta terça-feira (12), que debateu a conectividade e a inovação no campo. O evento foi promovido pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Capadr), da Câmara dos Deputados. O representante do Conselho Consultivo do Ramo Infraestrutura do Sistema OCB, Luis Fernando Volpato, destacou em sua fala as propostas legislativas que podem alavancar o setor e apresentou um case de cooperativa que firmou parceria para ofertar serviços de acesso à internet.

“A falta de conexão impede que produtores consigam emitir desde uma simples nota fiscal eletrônica, passando por dificuldades no contato familiar, no acesso à informação e, por fim, sendo um obstáculo para que a agropecuária brasileira, que está pautada cada vez mais na produtividade, competitividade e sustentabilidade, avance”, considerou Volpato.

Segundo ele, as premissas do Sistema OCB estão voltadas para a universalização dos serviços, para cobrir as mais diversas regiões do país, e para a acessibilidade, a fim de garantir que tanto o pequeno quanto o grande produtor possam ser beneficiados. “As condições ideais para que isso aconteça exigem ações integradas e diferentes modelos de atuação. Precisamos de financiamentos com prazos mais longos e custo mais acessível. A desburocratização também se faz necessária e os processos precisam de mais agilidade e flexibilidade”.

Sobre a utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), Volpato explicitou que o Sistema OCB fez forte mobilização em defesa da atual Lei (14.109/20), que viabilizou a utilização dos recursos para iniciativas voltadas à internet no campo. “Nós compomos o Conselho Gestor do Fust, juntamente com a CNA, e estamos trabalhando nas diretrizes e prioridades que orientarão a aplicação dos recursos de acordo com as características regionais”, destacou.

Volpato também apresentou o case da parceria da Cooperativa de Energia/Geração e Desenvolvimento/Telecom Coprel com a Prefeitura de Marau (RS) e o Sindicato Rural. “A parceria levou 386,5 quilômetros de fibra óptica construída para atender 884 famílias da área rural do município. Esse projeto contempla a internet nas escolas e também a instalação de câmeras de segurança para a comunidade. O objetivo da cooperativa é chegar a 73 municípios. Com a aprovação do PL 1.303/22 (em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado) e incentivos do Fust, certamente será possível atender essa demanda de conectividade”.

Ainda sobre o a prestação de serviços de telecom por cooperativas (PL 1.303/22), Volpato cobrou mais celeridade na tramitação da proposta. Caso seja aprovada, ela seguirá para sanção presidencial, assim como o Projeto de Lei 149/19, que trata da agricultura de precisão, e também tramita em caráter terminativo na Comissão de Agricultura do Senado. “Essa proposta de agricultura de precisão também vai ampliar a eficiência na aplicação de recursos e insumos de forma a diminuir desperdícios, reduzir custos e aumentar a produtividade”, complementou.

Bioeconomia

A diretora da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação do Ministério da Agricultura (Mapa), Sibelle Silva, apontou em sua exposição que “para desenvolver novos alimentos precisamos de ferramentas da cultura digital”. Segundo ela, a carência de insumos também alavanca os problemas da segurança alimentar e que o Brasil tem potencial para se destacar na bioeconomia e na produção de bioinsumos.

“Em muito temos avançado na questão da sustentabilidade, quando tratamos de metrificar a questão do carbono na agricultura. Vamos precisar cada vez mais de sensores para medir esses avanços. O pequeno produtor também precisará. Isso vai trazer maior valor agregado ao produto”, considerou.

Segundo Sibelle, dados do Ministério sobre agricultura digital e conectividade rural indicam que “94% dos produtores já possuem smartphones para fazer negócios via WhatsApp. “Porém, muitas vezes eles precisam se deslocar para um ponto específico da fazenda. Então a ferramenta base eles têm, mas não os meios para acessar melhor”.

O diretor de Política Setorial da Secretária de Telecomunicações do Ministério das Comunicações (MCom), Wilson Wellisch Diniz, apresentou estudo do órgão em parceria com o Ministério da Agricultura, que dois cenários para a conectividade do agro. “No primeiro, há incremento de R$ 47,5 bilhões nas estruturas existentes, aumentando em 48% a produção; No segundo, o incremento seria de R$ 101,4 bilhões para criação de novas estruturas de torres, o que aumentaria em 90% a produção”, exemplificou.

Ele também apresentou estudo de 2018, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sobre a internet das coisas. “Neste estudo, o Agro é o que apresenta maior capacidade de desenvolvimento diante do cenário de conectividade. O impacto, em 2025, seria de 5 bilhões de dólares, em caso de não investimento, e de 21 bilhões de dólares com a elaboração de políticas e planos de ação”, pontuou.

Segundo Diniz, já há no Ministério das Comunicações elaboração de políticas sobre o tema como o Edital 5G, que alcançou R$ 47,2 bilhões no leilão e R$ 42,4 deles são para obrigações de conectividade. O recurso, de acordo com ele, permitirá levar a tecnologia 5G para 1,7 mil localidades rurais (vilas, povoados, lugarejos e assentamentos); a 4G em 35 mil quilômetros de rodovias federais e redes de fibra óptica em 530 sedes municipais.

Região Norte

O Programa WIFI Brasil, também do órgão, oferta internet aos rincões do país com a instalação de mais de 18 mil pontos (antenas). “É uma das principais políticas públicas do Ministério, pois leva conectividade para onde ela não chega normalmente. Neste sentido, temos ainda o Programa Norte Conectado, em que a fibra óptica passa por baixo do rio e leva internet ao a essa região do país”, destacou.

Já o coordenador de Inovação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Matheus Ferreira Pinto, por sua vez, demonstrou preocupação com a conectividade na região Norte. “No Norte, 84% das pessoas que vivem no campo não estão conectadas. Isso representa 7 países da Europa, ou 195,7 milhões de hectares. Há a necessidade de investimentos setorizados e atrelados a capacidade de comprometimento do produtor em contratar esses serviços”.

Também participaram da audiência o presidente da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), José Ferreira da Costa Neto; a gerente de Relações Institucionais e de Comunicação da Conexis Brasil Digital (SindiTelebrasil), Daniela Martins; e o vice-presidente de Inovação da empresa Datora Telecom, Daniel Fuchs.