O sistema tributário brasileiro é considerado complexo, burocrático e fonte permanente de insegurança jurídica. É consenso geral que essa legislação precisa ser reformulada, simplificada, mas é fundamental também que as mudanças não aumentem a carga tributária da sociedade. Para o Sistema OCB, também é preciso que as novas regras não gerem uma tributação mais gravosa para as cooperativas, em função das particularidades do seu modelo de negócios.
Neste sentido, o Sistema OCB tem atuado para garantir que as propostas de modificação na Constituição não afetem as garantias já conquistadas com o reconhecimento do ato cooperativo. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal analisam as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 7/20 e 110/19, respectivamente, que tratam de alterações no Sistema Tributário.
O advogado e consultor tributário, João Caetano Muzzi, explica a necessidade da inclusão do ato cooperativo nos textos em análise, para evitar conflitos fiscais para o modelo de negócios cooperativista e, por consequência, para a economia nacional.
“Sem o adequado tratamento tributário não há cooperativa funcional. O ato cooperativo é o ponto nodal da sobrevivência do cooperativismo brasileiro. Sem ele, o modelo não se sustenta enquanto um relevante tipo societário que atua em prol do grupo (associados) e a ele repassa a riqueza gerada por meio da atividade desenvolvida pelo próprio grupo, organizado pela cooperativa”, esclarece Muzzi.
Diretor da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e membro da Comissão Especial que analisa a PEC 7/20 na Câmara, o deputado Covatti Filho (RS), também destaca a necessidade de tratamento diferenciado para as cooperativas. “As cooperativas são de importância fundamental para o desenvolvimento econômico e social do país. Como elas não tem finalidade lucrativa, prestam serviços aos seus associados e toda a riqueza acumulada retorna a esses associados. Desse modo é preciso que a reforma tributária traga a legislação adequada para esse modelo de negócios”.
O parlamentar apresentou requerimento de audiência pública para ouvir o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, a respeito das particularidades do modelo de negócios cooperativista. O objetivo é mostrar ao colegiado que o movimento é único e se difere das sociedades empresariais em vários aspectos, inclusive na parte tributária.
Presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, destaca a importância do debate no Congresso Nacional. “Vamos equacionar todas as dúvidas dos parlamentares a respeito do cooperativismo e sua atuação. Na oportunidade, vamos reforçar a necessidade de incluir no texto, desta PEC, a garantia ao adequado tratamento tributário ao ato cooperativo”, frisou.
PEC 7 – Na mesma linha da PEC 110/19, em tramitação no Senado, a proposta substitui todos os tributos atuais por apenas três classes de impostos: sobre renda, consumo e propriedade. Entre outras medidas, permite ainda que estados e municípios criem seus impostos sobre renda e patrimônio na forma de um adicional do imposto federal.
“A nossa Constituição insere as cooperativas no rol de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, assegurando que estejam incluídas nas políticas públicas de incentivo e planejamento das atividades econômicas, por meio de apoio e estímulo ao modelo societário cooperativista. A nova sistemática de tributação pretendida com esta PEC deve levar em consideração este modelo, que possui características específicas que se diferenciam dos modelos empresariais. Então, é essencial ouvir o presidente Márcio”, salienta Covatti.
Para o cooperativismo, a reforma tributária representa uma grande oportunidade para a definição do Ato Cooperativo. Márcio Freitas destaca que o setor tem um papel fundamental na economia nacional e suas características únicas precisam ser consideradas pela proposta em tramitação no Parlamento. “Sem a definição do Ato Cooperativo, as cooperativas e seus cooperados correm o risco de vir a sofrer com uma tributação injusta”, complementa.
Estão abertas as inscrições para concorrer à XI edição do Prémio Cooperação e Solidariedade António Sérgio. A Premiação é promovida pela Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (Cases), de Portugal, que busca reconhecer iniciativas de pessoas e grupos que se destacaram na área da economia social. As candidaturas podem ser efetivadas até o dia 30 de setembro e cada vencedor receberá 5 mil euros (5.000 €).
“A cooperação de saberes entre os países de língua portuguesa é fundamental para ampliarmos nossos conhecimentos e avançarmos em questões similares enfrentadas por todas as cooperativas destas nações. Os estudos brasileiros têm toda muita qualidade e chance de serem premiados, por isso, incentivamos as inscrições, destaca o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas.
A premiação está distribuída em cinco categorias: Inovação e Sustentabilidade; Estudos e Investigação; Estudos e Investigação da Lusofonia; Trabalhos de âmbito Escolar; e Trabalhos Jornalísticos. O destaque para esta edição é a categoria de Estudos e Investigação na Lusofonia, que premiará pessoas e entidades autoras de estudos e trabalhos de investigação sobre Economia Social em países de língua portuguesa com Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste.
Há ainda duas categorias de Prêmio de Honra Personalidades da Economia Social, que reconhece ações e estudos na área da economia social como promoção de ações inovadoras e sustentáveis; criação ou reforço de dinâmicas interinstitucionais; divulgação e contribuição para relevância pública do tema; capacidade de mobilização social e melhorias das relações do setor com o Estado. Esta premiação está dividida em duas categorias: Honra à Carreira e Honra à Capacidade Empreendedora.
Sobre António Sérgio de Sousa (1883-1969) - O pensador, pedagogo e político português é um dos nomes mais importantes para o movimento cooperativista e para o socialismo democrático português. Sua obra teórica lançou a ideia do cooperativismo em Portugal. Em consonância, ele fundou a Junta Propulsora dos Estudos e difundiu o método Montessori. António criou o ensino para pessoas com deficiência e o cinema educativo, além de fundar o Instituto Português do Cancro.
O humanista foi agraciado com o título póstumo com os graus de Grande-Oficial da Ordem da Liberdade (1980) e de Grande-Oficial da Ordem Militar de Sant'Iago da Espada (1983). Além de seu busto em avenida, na cidade de Campo Maior, que recebeu seu nome e diversas outras homenagens como o nome da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (Cases). Veja mais sobre a vida e obra de António Sérgio.
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (3), a Medida Provisória 1.112/22, que criou o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País, chamado de Renovar. O relator, senador José Pastore (ES), manteve o texto aprovado pela Câmara e a medida seguirá para sanção presidencial.
“Parabenizamos o esforço e articulação dos parlamentares da Frencoop pela inclusão das cooperativas de Transporte de Cargas (CTC). A não inclusão prejudicaria o segmento, que conta com cooperados e cooperativas devidamente registrados e enquadrados junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Então, devido a contribuição deste ramo para o transporte rodoviário de cargas, era necessária a inserção dos associados das cooperativas na lista dos beneficiários”, destaca o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas.
O senador Pastore pontua, entre os ganhos que o Renovar traz para o setor e para as cooperativas do ramo, que o programa contribuirá de forma significativa “na redução dos custos de logística, na inovação e criação de novos modelos de negócios, na melhoria da qualidade de vida dos profissionais de transportes e, em especial, no alcance de metas previstas no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, o Pnatrans”.
Em sua tramitação na Câmara, a articulação do Sistema OCB e da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), por meio do deputado Da Vitória (ES), relator da matéria, garantiu a inclusão dos associados das Cooperativas de Transportes de Cargas entre os beneficiários do Renovar, inclusive nas linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
“Trata-se de uma iniciativa importante para o aumento da eficiência logística do país, ao mesmo tempo em que oferece relevante contribuição para a melhoria do meio ambiente e a segurança nas estradas. A substituição dos ônibus, vans, caminhões e implementos rodoviários antigos por equipamentos modernos, sem dúvida, trará impactos positivos ao transporte de cargas e aos indicadores de meio ambiente e acidentes de trânsito”, afirmou Da Vitória, membro da Frencoop.
Renovar – O objetivo do programa é aumentar a produtividade da frota, seja de caminhões, ônibus ou micro-ônibus. Os benefícios e a regulamentação são efetuados pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (Abdi). De acordo com a agência, as etapas do programa incluem captação, desmontagem e reciclagem de veículos com mais de 30 anos de utilização.
O autônomo e o pequeno transportador que aderirem ao Renovar, de forma voluntária, receberá um voucher, que pode variar entre R$ 20 mil e R$ 30 mil, para a aquisição de um modelo seminovo e menos poluente. Dados do Ministério da Infraestrutura indicam que há mais de 3,5 milhões de caminhões em circulação no Brasil e 26% deles têm mais de 30 anos de fabricação.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, nesta quarta-feira (3), a Medida Provisória 1.108/22, que atualiza as normas do teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação. O texto aguarda sanção presidencial. O teletrabalho, ou trabalho remoto se caracteriza pela prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não. Segundo o texto aprovado, essa modalidade deverá ser formalizada via contrato individual de trabalho.
A Câmara e o Senado aprovaram também a MP 1.109/22, que trata da flexibilização de normas trabalhistas quando houver reconhecimento do estado de calamidade pública. Além de versar sobre o teletrabalho, entre outras medidas, antecipa férias e feriados, além de tornar permanente o programa de redução de jornada e salário. Por não ter sofrido alterações das Casas Legislativas, o texto aguarda promulgação do Congresso Nacional.
A MP 1.109/22 recebeu parecer favorável do membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), senador Carlos Portinho (RJ). Segundo ele, o teletrabalho é uma alternativa para fomentar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas provocadas pela crise sanitária.
Para o Sistema OCB, a aprovação das propostas vai ao encontro das ações realizadas em 2020 e 2021, quando o governo federal publicou medidas provisórias com teor similar. As ações voltadas para as cooperativas estão de acordo com as novas regras trabalhistas. Foram elaboradas cartilhas sobre o tema e rodadas de esclarecimento.
Confira abaixo o que foi incluído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por meio da MP 1.108/22:
- Os empregadores são dispensados de controlar o número de horas trabalhadas por empregados contratados por produção ou tarefa;
- A presença do trabalhador no ambiente de trabalho para tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o trabalho remoto;
- O contrato poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais;
- O uso de infraestrutura e ferramentas digitais pelo empregado fora da jornada não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver acordo;
- O regime de teletrabalho também poderá ser aplicado a aprendizes e estagiários;
- O empregado admitido no Brasil que pratique teletrabalho fora do país está sujeito à legislação brasileira, exceto em caso de legislação específica ou acordo entre as partes;
- O empregador não será responsável pelas despesas ao retorno presencial do empregado que mora em local diverso da sede, salvo acordo; e
- Terão prioridade no teletrabalho os empregados com deficiência e com filho ou criança de até quatro anos de idade sob guarda judicial.
Auxílio-alimentação: Em relação ao auxílio-alimentação, a determinação é que seja destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio.
O Sistema OCB participará do 14º Congresso Brasileiro do Cooperativismo de Crédito (Concred), que acontece entre os dias 10 e 12 de agosto, em Recife (PE). A abertura contará com exposições do presidente do Sistema Ocemg, Ronaldo Scucato; do presidente da Confebras e Coordenador do Conselho Consultivo Nacional do Ramo Crédito (Ceco), Moacir Krambeck; do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto; do presidente do Conselho de Administração do FGCoop, Luiz Antônio Ferreira.
O presidente do Sistema OCB/MS, Celso Ramos Régis, também participará do evento.
Além da abertura, representantes do Sistema OCB participam de várias palestras que constam na programação do evento. Na quinta-feira (11), às 9h, no Auditório Brum, a gerente Jurídica, Ana Paula Andrade Ramos, e o consultor tributário, João Caetano Muzzi, estarão presentes no painel: Avanços e Desafios Jurídicos para as Cooperativas Financeiras na Sociedade 5.0.
Também na quinta-feira, às 14h, a gerente de Comunicação, Samara Araujo, fala sobre o SomosCoop: fortalecendo a imagem do cooperativismo, no Palco C, na Arena 5.0, da Feira de Negócios Cooperativista. Já na sexta-feira (12), às 9h, no Auditório Brum, o coordenador de Desenvolvimento Social de Cooperativas, Guilherme Costa, aborda o tema Educação Rumo à Sociedade 5.0.
O Sistema OCB também terá estande fixo do SomosCoop, na área onde acontece a Feira de Negócios Cooperativista. Nele, os visitantes poderão conhecer mais sobre como o Coop se posiciona no mercado a partir de um game desenvolvido exclusivamente para o evento. A estrutura do estande permitirá a livre circulação dos visitantes que serão convidados a participar do jogo.
14ª Concred: O evento, é reconhecido como o maior no segmento de cooperativismo financeiro da América Latina e traz como tema central este ano os Futuros Plurais e a Essência Humana: horizontes do Cooperativismo Financeiro rumo à Sociedade 5.0. O Congresso está estruturado em quatro eixos: Cenários Globais, Ambidestria, Essência Humana e Futuros Plurais.
A programação é dividida e acontece de forma simultânea em palcos, auditórios e feira de negócios, com temas diversos como sustentabilidade, estratégia, governança, tendências globais, inovação, diversidade, perspectivas e oportunidades no ecossistema do Cooperativismo de Crédito, entre outros. A organização espera receber mais de cinco mil pessoas.
