A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou hoje quatro emendas do setor agropecuário ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2018. As propostas serão encaminhadas para a Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização (CMO), que deverá examinar e emitir parecer sobre emendas à despesa e à receita da União até o final do ano legislativo. 

Conforme destacado pelo presidente da Comissão, deputado Sergio Souza (PR), as propostas apresentadas são fruto de um total de 82 sugestões feitas pelos deputados, com o objetivo de alcançar as diversas cadeias e atividades do setor produtivo, totalizando R$ 1,6 bilhão. É importante destacar que as emendas apresentadas pela comissão não possuem caráter impositivo, cabendo ao Poder Executivo a decisão sobre o empenho e a execução das ações conforme a programação orçamentária de 2018. 

Emendas da Comissão – As emendas aprovadas pela Comissão de Agricultura foram:

1) Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar, para a Secretaria da Agricultura Familiar (Sead/CC), no valor de R$ 266 milhões, com o objetivo de melhorar a renda e a qualidade de vida das famílias do campo através do aperfeiçoamento do sistema de produção, de mecanismos de acesso a recursos, serviços e renda de forma sustentável.

2) Fomento ao Setor Agropecuário, para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), no valor de R$ 303 milhões, com o objetivo de incentivar a produção agropecuária de pequeno e médio porte, por meio da aquisição e fornecimento de máquinas e equipamentos agrícolas e de processamento agroindustrial; e pela realização de obras agropecuárias de desenvolvimento rural; estradas vicinais, dentre outros.

3) Pesquisa e Tecnologia para a Agropecuária, para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), no valor de R$ 300 milhões, com o objetivo de desenvolver estudos voltadas ao desenvolvimento e viabilização de soluções inovadoras pra a agropecuária, incluindo a agricultura familiar.

4) Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar, para o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), no valor de R$ 318 milhões, para a promoção e comercialização de produtos da agricultura familiar pelo poder público voltada para a segurança alimentar e nutricional brasileira, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Mobilização do Sistema OCB – Na visão do presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas, a inclusão das emendas é fruto de mobilização do setor cooperativista e de outras entidades da sociedade civil e do setor produtivo em prol dos produtores rurais do país.

“Nas últimas semanas, estivemos mobilizados junto à Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), para a maior dotação orçamentária para o setor agropecuário. As emendas aprovadas pela Comissão de Agricultura vão diretamente ao encontro dos nossos anseios. Neste ano, nos preocupou, de maneira especial, os cortes abruptos das políticas institucionais de compras do poder público, como no caso do Programa de Aquisição de Alimentos. Se levarmos em consideração a proposta orçamentária inicialmente enviada pelo Governo, teríamos, na prática, a extinção do PAA, tendo em vista a dotação orçamentária, cerca de 1% do valor de 2017”, destacou Freitas.

Comercialização do Leite – Para o presidente do Sistema OCB, o Programa de Aquisição de Alimentos, assim como outras políticas de compras governamentais, exerce papel fundamental para a comercialização da produção brasileira, principalmente em momentos de turbulência, a exemplo da situação atual da cadeia do leite. “Em alguns casos, como em municípios pequenos e com economia pouco dinâmica, o mercado público tem sido a única opção de comercialização para a agricultura familiar, como passo importante para o fortalecimento e organização da cadeia produtiva” finalizou.

Tramitação – Enviado pelo Poder Executivo no dia 1º de setembro ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei Orçamentária para 2018 deve, agora, ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento, seguindo para análise do plenário.

No dia 19 de outubro é celebrado o Dia Internacional das Cooperativas de Crédito. Hoje, mais de 231 milhões de pessoas formam a nação cooperativista financeira mundial. Todas usufruem de serviços bancários que impulsionam a realização de sonhos profissionais e pessoais. Do Ocidente ao Oriente, cerca de 68.882 cooperativas financeiras contribuem com a prosperidade dos seus associados.

Em comemoração à data, a Entrevista da Semana é com o coordenador nacional do Conselho Especializa¬do do Ramo Crédito da Organização das Cooperativas Brasileiras (Ceco/OCB), Léo Trombka, que faz uma análise e traça perspectivas para o ramo.

Na última década, o cooperativismo de crédito registrou um forte crescimento no país. Na sua opinião, quais fatores foram responsáveis por essa alta? 
O cooperativismo de crédito no Brasil começou a crescer a partir de 2008 com o evento da crise financeira originada no subprime nos Estados Unidos e que se expandiu para todo o mundo, inclusive para o Brasil. Só que aí entra o diferencial do sistema cooperativo. Enquanto o capitalismo tem bancos, proprietários, acionistas e seus clientes, no cooperativismo todos são donos. Não tem o sócio majoritário. Como não visa ao lucro, quando aconteceu a crise, o sistema cooperativo tinha um colchão de liquidez muito grande. Ele pôde manter as taxas baixas para empréstimo, uma remuneração adequada para as aplicações e, consequentemente, pôde honrar compromissos e manter a expansão, porque não visava ao lucro. 

Como foi a expansão no período? 
No Market Share do sistema cooperativo frente ao sistema financeiro nacional, de acordo com dados de dezembro de 2016, respondemos por 3,57% em ativos totais, 6,4% dos depósitos, 5,95% do patrimônio líquido, e nós temos 3,42% das operações de crédito. Em 2014, os ativos totais eram 2,71%, e os depósitos 4,73%, o patrimônio líquido 4,79% e as operações de crédito 2,78%. Em 2008 o crescimento do sistema cooperativo passou a ser maior percentualmente. Ele começou a crescer mais, uma média de 20% ao ano. Isso significa que a cada três anos o sistema cooperativo dobra de tamanho. Mas a crise, que pegou o sistema financeiro tradicional, também pegou as cooperativas. Só que o crescimento das cooperativas de crédito continuou sendo maior do que no sistema financeiro tradicional porque as taxas continuaram mais baixas. O sistema bancário tradicional começou a encolher o forne¬cimento de crédito, que ficou mais restritivo. E o sistema cooperativo não. 

Como o senhor vê a atuação do BC na regulamentação das cooperativas de crédito? Ela garantiu maior segurança jurídica para o setor? 
O BC entendeu a importância das cooperativas de crédito. Elas permitem maior distribuição do crédito, colocam as pessoas dentro do sistema financeiro. Ele é inclusivo nos lugares onde não havia nenhum banco e compete com o sistema financeiro tradicional. As taxas são efetivamente mais baixas porque não visam ao lucro. O BC deu um apoio maior. E, sendo um órgão que normatiza, vem exigindo que as cooperativas sigam dentro da segurança e, inclusive, trabalhando em conjunto. Por exemplo, com a criação do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito foi um trabalho conjunto com a OCB. 

Qual a importância do Fundo Garantidor de Crédito para as cooperativas? 
O Fundo Garantidor é fundamental para aumentar cada vez mais a credibilidade do sistema cooperativo. Você sabendo que o sistema cooperativo tem auditorias, é controlado pelo BC, tem auditoria do BC, tem auditoria das centrais, tem auditoria das singulares. E, mais do que isso, ele tem uma garantia caso uma cooperativa tenha default, esteja mal. O fundo garante R$ 250 mil por CPF, que é o mesmo do fundo garantidor dos bancos. 

As auditorias nas cooperativas contribuem, por um lado, para aumentar a segurança da instituição, mas aquelas de menor porte têm apontado dificuldades na contratação de empresas especializadas. Isso vem sendo um entrave para as cooperativas de crédito de menor porte? Quais as soluções? 
A partir do momento que foi criado o Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito, que é um fundo único para todo o sistema, tivemos o primeiro passo para a união de todo o sistema. Criado o fundo, passou-se para o segundo passo que foi a criação da EAC (Entidade de Auditoria de Cooperativa), lançada pelo Banco Central em dezembro de 2015. Ele estabeleceu os requisitos para empresas interessadas em fazer auditoria cooperativa. A norma que saiu do BC, número 4454, disciplina as entidades de auditoria cooperativa. Ela deve se apresentar ao BC, que checa se ela atende ao escopo do trabalho. Isso traz muito mais segurança ao Fundo Garantidor. Segundo, é mais uma entidade comum a todo o sistema cooperativo. E terceiro: o objetivo é conquistar ganho de escala e reduzir o preço. Agora, o BC estabeleceu um cronograma. Por exemplo, até dezembro de 2016 foram audita¬das aquelas cooperativas plenas, que são as que têm maior risco. Isso abrange algumas maiores e principalmente os dois bancos cooperativos e as confederações. Até o fim de 2017, as clássicas terão que ser auditadas e até o fim de 2018, mais em geral. Esse é o objetivo de procurar reduzir o custo porque agora todas vão ter que ser auditadas por entidade de auditoria cooperativa. 

O Banco Central olhou com maior atenção as cooperativas de crédito, principalmente na última década. Na sua opinião, as mudanças no governo podem alterar essa relação? 
O penúltimo presidente do Banco Central era o Alexandre Tombini, uma pessoa extremamente ligada ao cooperativismo. Antes dele, era o atual ministro Henrique Meirelles, que também foi uma pessoa muito voltada ao cooperativismo, embora ele não pertencesse ao sistema cooperativista. O Banco Central é um órgão técnico e é obvio que vai querer se manter assim. E ele é cada vez mais independente. E mantendo essa linha de independência e sabendo que o sistema cooperativo é uma solução que vem crescendo, eu não tenho nenhum temor que a mudança da direção do BC vá afetar o sistema cooperativo.

(Entrevista publicada na 4ª edição da revista Coopera SP, do Sescoop/SP)

No dia 23 de outubro, na Casa do Cooperativismo, ocorre o Workshop sobre a Reforma Trabalhista – panorama geral e aplicabilidade na rotina da cooperativa, que é destinado a gestor de RH, contador e advogado.

O curso foi aberto pelo presidente do Sistema OCB/MS, Celso Régis que destacou a importância de conhecer as mudanças. “É necessário se atualizar sobre as atualizações da reforma, pois precisamos buscar soluções juntos e construir um movimento sindical cooperativista”, declarou.

O assessor jurídico da OCB/MS, Dr. José Vigo é quem ministra o curso e afirmou que entender como vai operar a reforma e o que ela altera é primordial. “A cooperativa precisa conhecer a legislação e quais adaptações terá que fazer, obtendo melhorias no relacionamento com o colaborador e na rotina de trabalho”, explicou.

Dr. Vigo é advogado, Graduado em Ciências Jurídicas pela UNIDERP – Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal – Campo Grande/MS, Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Pós-graduado pelo Núcleo de Estudos Trabalhistas Otávio Calvet/SP e pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP e Mestrando em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Sócio da banca Assis, Castro, Vigo e Stuart Advogados, onde atua como coordenador do núcleo jurídico trabalhista e sindical no atendimento a diversas empresas e cooperativas, Assessor jurídico do OCB/MS para assuntos sindicais, foi membro da Comissão de direito do Trabalho da OAB/MS e é membro da Comissão de Direito Cooperativo da OAB/MS, com mais de 15 anos de experiência na área.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), constituído pelos secretários da Fazenda das 27 Unidades da Federação e pelo Ministro da Fazenda, publicou hoje, no Diário Oficial da União, duas importantes decisões para o setor produtivo e, mais especificamente, para as cooperativas agropecuárias

Uma delas diz respeito à prorrogação, pelo Confaz, do convênio que concede desconto de 60% de ICMS sobre os principais insumos agropecuários e desconto de 30% sobre adubos, fertilizantes e produtos destinados à alimentação animal como, por exemplo, o milho. O benefício, que venceria no dia 31 deste mês, foi prorrogado até abril de 2019.

A decisão foi tomada após ampla mobilização de entidades representativas do setor produtivo, em conjunto com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), junto a governadores e secretários estaduais de Agricultura e de Fazenda. O Sistema OCB, em conjunto com suas unidades estaduais, atuaram fortemente junto às secretarias estaduais de Fazenda e ao Confaz para que houvesse a prorrogação do desconto.

A alíquota de ICMS aplicada pelos estados nas operações interestaduais é de 7% e 12% e, com o convênio, reduz para 2,8% e 4,8%, respectivamente, na comercialização interestadual de insumos como ração, sementes e sal mineral. Já a redução para adubos, fertilizantes e produtos destinados à alimentação animal, como o milho, cai para 4,9% e 8,4%, conforme a alíquota.

CFOP

Outra conquista refere-se à instituição de novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) para operações realizadas pelas cooperativas agro. Esse pleito vinha sendo defendido pelo Sistema OCB, há mais de dois anos, juntos às Secretariais Estaduais da Receita Federal e ao Ministério da Fazenda.

“É, sem dúvida, uma grande conquista dos Sistemas Ocepar e OCB, após um grande processo de construção e convencimento junto aos governos estaduais e federal. A partir de agora, com esses novos códigos, as cooperativas agropecuárias terão maior segurança fiscal e jurídica nas operações de recebimento e fixação da produção do cooperado, do ato cooperativo, tornando essas operações aderentes ao artigo 83 da Lei 5.764/1971, que define a política nacional de cooperativismo”, afirma o analista técnico especializado do Sistema Ocepar, Devair Mem.

Destaca-se ainda que foram efetuados ajustes nas Notas Explicativas de diversos outros CFOPs (1.101, 2.101 e 3.101; 1.102, 2.102 e 3.102; 2.401, 2.403; 5.101, 6.101; 5.102, 6.102; 5.401, 6.401). Os novos códigos entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

“Assim, as cooperativas dispõem de um tempo razoável para preparar seus sistemas internos. Também estaremos buscando entendimento com a Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná sobre a transição dos códigos atuais para os novos”, conclui Mem. (Com informações do Sistema Ocepar)