O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira o julgamento dos oito embargos de declaração apresentados pela parte e pelas entidades que atuavam como amici curiae no Recurso Extraordinário 718.874, que discutia a constitucionalidade da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física, mais conhecido como FUNRURAL.
O relator dos embargos de declaração, Ministro Alexandre de Moraes, iniciou a votação decidindo pelo não acolhimento dos recursos sob o argumento de que a declaração de constitucionalidade não alterou o entendimento consolidado no STF, uma vez que as decisões de inconstitucionalidade já proferidas, foram baseadas nas leis nº 8.540/1992 e nº 9.528/1997, anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.
O Ministro destacou que, com a promulgação da referida emenda, foram sanados os vícios existentes na instituição da contribuição, sendo legítima a sua cobrança após a Lei nº 10.256/2001. Moraes apreciou, ainda, os demais argumentos dos embargos, com destaque para o pedido de que a decisão de constitucionalidade somente tivesse efeitos a partir de março de 2017, a chamada modulação de efeitos, concluindo que não era cabível no caso em julgamento. Para o relator, a modulação favoreceria quem não contribuiu e equivaleria a uma anistia, ferindo a boa-fé e a segurança jurídica de quem recolheu o tributo.
Na sequência, o Ministro Luiz Edson Fachin, abrindo a divergência, votou pelo acolhimento dos embargos de declaração e definiu que a decisão de constitucionalidade do FUNRURAL somente passaria a valer a partir de março de 2017, data do julgamento do recurso extraordinário ora embargado.
Como fundamento para seu voto, argumentou que houve mudança jurisprudencial significativa sobre o tema e que, em nome do princípio da segurança jurídica, a decisão de constitucionalidade somente deveria produzir efeitos a partir de quando foi proferida.
DESFECHO
Os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio Melo seguiram o voto divergente do Ministro Edson Fachin, votando pela modulação dos efeitos. Acompanharam o relator, pelo não acolhimento dos embargos, os Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Carmen Lúcia, formando maioria dos votos, por 7 a 3. O Ministro Celso de Mello estava ausente da sessão.
Com a decisão, fica mantido o entendimento de que o FUNRURAL é constitucional, sendo devido seu recolhimento na forma da Lei nº 10.256/2001.
Fonte: Sistema OCB
O parecer do deputado Vinícius Carvalho (SP) a respeito do projeto de lei nº 3.139/2015 que trata de seguros privados, ampliando a possibilidade de atuação das cooperativas regulamentadas nesse nicho, foi aprovado nesta terça-feira (22/5), pela Comissão Especial, da Câmara dos Deputados. A atuação de cooperativas no mercado de seguros é uma realidade em quase 80 países e beneficia cerca de 915 milhões de pessoas (físicas e jurídicas).
Atualmente, apesar de poder atuar no mercado de seguros, as sociedades cooperativas estão limitadas às atividades de seguro agrícola, de saúde e de acidentes do trabalho. Com apoio do presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo, deputado Osmar Serraglio (PR), o relator do projeto acatou sugestões da OCB que visam modernizar a legislação vigente, de modo a permitir que as cooperativas atuem em outros segmentos, como o de seguro veicular, devendo ser observadas as especificidades do cooperativismo.
SEGURANÇA JURÍDICA
O substitutivo aprovado trouxe grandes avanços de modo a garantir a segurança jurídica e formas de operação para as associações e cooperativas, além de prever normas de proteção ao associado e, ainda, assegurar a aplicação da legislação especializada para as cooperativas, inclusive nos aspectos tributários. Dessa forma, a aprovação do projeto atende uma demanda popular de modo a gerar inclusão no mercado de seguros.
Fonte: Sistema OCB
A Medida Provisória (MPV) 812/2017, que muda o cálculo dos juros para financiamentos dos fundos constitucionais, foi aprovada nesta terça-feira (22/5) no plenário da Câmara, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2018. A matéria aprovada contou com pequenas alterações em relação ao texto votado, no mês anterior, pela comissão mista que tratou sobre o tema.
Assim, o texto mantém os dispositivos que asseguram o repasse de 10% do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) às cooperativas de crédito ou o valor efetivamente demandado por essas instituições, desde que comprovem, junto ao banco administrador, capacidade técnica e estrutura operacional e administrativa para atuar com as linhas de crédito dessa finalidade. O FCO é um fundo de crédito criado pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social da Região Centro-Oeste.
CLAREZA
Apesar de as normas vigentes já incentivarem o repasse do FCO, do FNE e do FNO ao cooperativismo de crédito, atualmente, o melhor aproveitamento dos recursos dos fundos constitucionais pelas cooperativas esbarra na falta de clareza quanto às regras e prazos de distribuição desses recursos às instituições operadoras dos fundos.
Como não há programação prévia e clareza quanto ao montante de repasse, as condições para as cooperativas de crédito poderem atuar efetivamente na divulgação destas linhas de financiamento ficam prejudicadas.
AGENDA INSTITUCIONAL
O pleito é uma das prioridades da Agenda Institucional do Cooperativismo 2018. Segundo o presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas, o devido repasse dos fundos constitucionais às cooperativas de crédito leva em conta os diferenciais regionais e a necessidade de destinação de crédito com menor taxa de juros aos pequenos negócios, tanto na cidade, quanto no campo.
“Estamos falando de uma medida que irá ampliar a eficiência da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, por meio do cooperativismo de crédito, modelo que tem se destacado, cada vez mais, com alternativa de inclusão financeira para o país”, destacou Freitas.
TRAMITAÇÃO
A MPV 812/2017 segue agora para a votação no plenário do Senado Federal, tendo que ser votada até a próxima semana, antes de perder a eficácia, no dia 1º de junho de 2018. Caso aprovada, a matéria segue para a sanção presidencial.
Fonte: Sistema OCB
A paralisação dos caminhoneiros, iniciada no último dia 21/5, tem causado grande preocupação ao movimento cooperativista. A mobilização traz graves reflexos econômicos, forçando a interrupção das atividades das cooperativas agropecuárias brasileiras, que atuam nas diversas cadeias do agronegócio, em especial, as de lácteos, aves, suínos e peixes.
Pela característica dessas atividades, a logística de suprimento de insumos e as operações envolvendo produtos perecíveis são diretamente impactadas pela atual situação, fazendo com que os empreendimentos cooperativos sejam forçados a paralisar, por exemplo, suas linhas de abate e processamento, pois a capacidade de estocagem não consegue suportar a inviabilidade de escoamento da produção. Assim, prejuízos têm sido acumulados a cada dia e vários já são os empreendimentos que notificaram o início ou necessidade de suspensão de suas atividades.
Na medida em que o tempo passa, a situação se torna cada vez mais crítica, acirrando os prejuízos não apenas às cooperativas e aos produtores cooperados, como também à toda população.
O cooperativismo brasileiro, representado pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), reconhece que a motivação da manifestação é legítima, dados os impactos diretos ocasionados ao setor produtivo e serviços de transporte pelos consecutivos aumentos nos preços dos combustíveis em todo o país. Dessa forma, torna-se imprescindível uma imediata atuação do Governo Federal no sentido de se chegar a um adequado entendimento junto às lideranças do movimento, mitigando assim os prejuízos e evitando o colapso no abastecimento interno e nas exportações.
ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS
Em reunião com os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Carlos Marun (Articulação) nesta quarta-feira (23/5), liderada pela presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputada federal Tereza Cristina (MS), caminhoneiros e representantes de entidades solicitaram uma resposta urgente do governo federal para conter o desabastecimento em função das manifestações por redução do preço dos combustíveis.
Os ministros estão em reunião com o presidente da República Michel Temer e devem chamar Petrobrás e governadores para trabalhar redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Estiveram presentes na reunião o vice-presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (RS), e demais membros, como os deputados Sérgio Souza (PR), Valdir Colatto (SC), Roberto Balestra (GO), Nelson Marquezelli (SP), Assis do Couto (PR), Osmar Terra (RS), Celso Maldaner (SC), Nilson Leitão (MT), Geraldo Resende (MS) e Junji Abe (SP).
Preocupados com os constantes aumentos no preço dos combustíveis e das paralisações de caminhoneiros no país, deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se reuniram mais cedo em busca de soluções imediatas para conter a crise na cadeia produtiva brasileira.
Na Câmara dos Deputados, foi incluído na pauta de votação do plenário o projeto de lei (PL 8178/2017), de autoria dos deputados Nilson Leitão (MT) e Valdir Colatto (SC), membros da FPA, que isenta a cobrança do PIS/Pasep e do Confins para produção, importação e comercialização de óleo diesel no Brasil. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Minas e Energia.
Com o projeto de lei, os parlamentares esperam amenizar o impacto que as variações nas tarifas do diesel têm causado na sociedade e na cadeia produtiva. “Esses constantes aumentos afetam os itens mais básicos, como alimentos e vestuário, pois todo o maquinário agrícola e os modais de transportes utilizados são dependentes do produto”, afirma um dos autores do PL, o deputado Nilson Leitão.
O objetivo, segundo o vice-presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (RS), é solucionar o problema de forma ágil para que o cenário não fique ainda mais desfavorável ao Brasil. Para Valdir Colatto (SC), as paralisações em todo o país de caminhoneiros que reivindicam melhores condições de trabalho e preços mais justos nos combustíveis chegaram a um nível alarmante. “É uma crise de desabastecimento generalizada”, destacou o parlamentar. Para ele, a política de biocombustível atual não está avaliando as consequências econômicas e sociais que os reajustes trouxeram ao país.
Paralisações – Ao se reunir com representantes da Polícia Rodoviária Federal, o ministro Blairo Maggi (Mapa) informou que os caminhoneiros que desejarem transitarem e saírem das paralisações serão escoltados durante a viagem pela Polícia Rodoviária mais próxima.
As empresas que estão com problemas na chegada de ração para alimentar seus animais devem procurar a Polícia Rodoviária de seu Estado e informar a localização da mercadoria para que a mesma a desloque de volta ou para a fábrica de ração ou direto para a granja.
“Enquanto o governo federal não consegue solucionar toda a situação, o procedimento será esse. Há uma grande preocupação na falta de alimentação dos animais, sem contar em todo o transtorno tanto da produção agrícola que está parada ou não consegue sair quanto nas exportações e importações”, disse o ministro.
(Fonte: Frente Parlamentar da Agropecuária)
