Está regulamentada a Lei Complementar 161/2018 (originária do PLP 100/2011), que autoriza as cooperativas de crédito a captarem recursos de entes públicos municipais e, também, do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop). A Resolução foi publicada nesta quinta-feira (26/04) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 

Com isso, ficam definidos pontos importantes para a operacionalização do processo. Para que a cooperativa possa atuar nessa linha, por exemplo, é fundamental que a questão seja levada para apreciação da Assembleia Geral e aprovada. Outro fator de atenção: fica vedada a captação de entes públicos municipais que tenham como prefeito, vice-prefeito ou secretário municipal algum integrante dos órgãos de administração da cooperativa. 

“Com a regulamentação da Lei Complementar 161/2018, oficializamos um processo que traz para as cooperativas de crédito um novo campo de atuação. O setor amplia, assim, a sua capilaridade, podendo oferecer a um maior número de pessoas no país um atendimento diferenciado característico do modelo de negócio cooperativo. Isso significa também fazer girar o recurso no município de origem da captação, contribuindo para fomentar a economia local e, consequentemente, gerar mais desenvolvimento”, comenta o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas.

Freitas destaca ainda a forte mobilização do movimento cooperativista nacional, com articulação da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e participação direta das lideranças do cooperativismo de crédito, para a concretização desse processo. “Atuamos em conjunto, como deve ser, e durante 7 anos para concretizar esse pleito de tamanha importância para o setor. Agora, podemos, de fato, operar com os recursos municipais seguindo todas as regras estabelecidas, um novo ciclo para as cooperativas de crédito”. 

O prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que terminaria nesta segunda-feira (30/04), foi prorrogado para 30 de maio. A Medida Provisória 828, do dia 27 de abril, estendendo a data, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (30/04). A adesão ao programa deverá ser feita na unidade de atendimento da Receita Federal do domicílio tributário do devedor, sem a obrigatoriedade de agendamento do serviço.

Redução - O contribuinte que já aderiu ou que aderir ao programa, além da redução de 100% dos juros, já prevista, terá também reduções de 100% sobre as multas de mora e de ofício.

Pessoa jurídica - No caso de pessoa jurídica, poderá utilizar créditos de Prejuízos Fiscais ou de Bases de Cálculo Negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação de parte da dívida. Esses benefícios não se aplicam aos 2,5% da dívida correspondentes à entrada, lembrou a Receita.

PRR -O Programa de Regularização Tributária foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e permite que as dívidas dos produtores rurais com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de agosto de 2017, sejam renegociadas em condições especiais, ou seja, mediante o pagamento, sem reduções, de 2,5% da dívida consolidada, em duas parcelas que, anteriormente à prorrogação do prazo de adesão para 30 de maio de 2018, venceriam em abril e maio de 2018. “A expectativa é de que a Receita Federal edite uma nova Instrução Normativa ajustando o vencimento das parcelas iniciais para maio e junho de 2018”, explicou o analista técnico especializado da Ocepar, Devair Mem. Já o restante da dívida deverá ser pago com redução de 100% dos juros de mora e das multas de mora, observado o seguinte:

1 - se o optante for produtor rural, pessoa física ou jurídica, o restante da dívida será parcelado em 176 meses, e o valor da parcela corresponderá a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do ano imediatamente anterior ao do vencimento da parcela. A prestação mínima é de R$ 100;

2 - se o optante for adquirente de produção rural de pessoa física ou cooperativa, o restante da dívida será parcelado em 176 meses, e o valor da parcela corresponderá a 0,3% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano imediatamente anterior ao do vencimento da parcela. A prestação mínima é de R$ 1.000. (Com informações da Agência Brasil)

Clique aqui para conferir na íntegra a MP 828/2018

Ao redor do mundo, diversas nações celebraram nesta terça-feira (1º/5), o Dia do Trabalho e, para reforçar que o cooperativismo faz parte desse movimento global de geração de trabalho, emprego e renda, a Aliança Cooperativa Internacional (ACI) divulgou uma nota oficial discorrendo sobre os desafios tanto do mercado quanto dos profissionais.

A nota também enfatiza o fato de o cooperativismo contribuir com a construção de um mundo mais justo e inclusivo. “As cooperativas oferecem um novo paradigma, onde inclusão, participação e crescimento caminham lado a lado”, afirmou Ariel Guarco (foto), presidente da Aliança Cooperativa Internacional.?

REPRESENTAÇÃO

O Brasil está representado na ACI, por meio da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), desde 1988. De lá pra cá, o cooperativismo brasileiro passou a acompanhar eventos internacionais, trocar experiências e a participar da definição das diretrizes do cooperativismo mundo afora.

A ACI é uma associação internacional sem fins lucrativos estabelecida em 1985 para promover o modelo empresarial de cooperativas. A Aliança é a voz para cooperativas no mundo todo, representando mais de 300 federações e organizações cooperativas em 105 países (números de janeiro de 2017).

E como o assunto é trabalho, segundo a ACI, uma em cada seis pessoas no mundo é cooperativista, ou seja, 1,2 bilhão de pessoas possuem uma ocupação profissional graças ao cooperativismo, por meio das mais de 2,94 milhões de cooperativas. Além de gerar trabalho, essas cooperativas também geram 280 milhões de empregos diretos.

Confira, abaixo a Nota da ACI:

Os desafios do futuro do trabalho: como as cooperativas podem ser parte da solução

No Dia Internacional do Trabalhador (1º de maio), a Aliança Cooperativa Internacional celebra o compromisso dos cooperadores em criar empregos sustentáveis e trabalho formal, reduzindo a desigualdade de renda, e mostrando sua capacidade de ser um grande laboratório experimentando com formas de trabalho inovadoras e sustentáveis. A Aliança Cooperativa Internacional atende e representa mais de 3 milhões de cooperativas e mais de 1,2 bilhão de membros de cooperativas em todo o mundo, em todos os setores da economia.

O mundo está sofrendo com altos níveis de desemprego e subemprego, especialmente entre os jovens. Também sofre com o aumento da insegurança no emprego, a deterioração da proteção social e com as crescentes desigualdades. Mas as cooperativas, como um dos maiores agentes na área trabalhista e representando quase 10% da população mundial empregada, pode ser parte da solução para muitos dos desafios do futuro do trabalho.

Como empresas centradas em pessoas que pertencem a seus membros e são por eles administradas para realizar suas necessidades e aspirações comuns, sejam estes membros clientes, empregados, usuários ou residentes, cooperativas são democraticamente administradas e controladas. A capacidade inerente das cooperativas de inovar e se adaptar para satisfazer as necessidades da comunidade pode ser uma ferramenta para trazer democracia, igualdade e sustentabilidade para o ambiente de trabalho.

“Mudanças tecnológicas, a economia baseada no conhecimento, big data e deslocalização estão, entre outros fatores, rapidamente causando um impacto no mundo do trabalho – e ainda temos que levar em conta questões como disparidades salariais entre os gêneros e escravidão moderna, que afeta pessoas de todos os gêneros e idades ao redor do mundo. As cooperativas oferecem um novo paradigma, onde inclusão, participação e crescimento caminham lado a lado”, afirmou Ariel Guarco, Presidente da Aliança Cooperativa Internacional.

A Aliança Cooperativa Internacional aprovou a Iniciativa do Centenário da Organização Internacional do Trabalho com foco no Futuro do Trabalho e, dentro deste contexto, a criação pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) da Comissão Global sobre o Futuro do Trabalho. O movimento cooperativo apresentou uma carta de posicionamento sobre o Relatório Inicial da Comissão Global, chamado Cooperativas e o Futuro do Trabalho, mostrando a relevância das cooperativas no trabalho e emprego, e propôs recomendações de políticas visando promover as contribuições de cooperativas para o futuro do trabalho.

Quais são as características do trabalho cooperativo?

Com relação aos atributos do trabalho que as pessoas valorizam, o relatório Cooperativas e Emprego: um Relatório Global revela que pessoas que trabalham em uma cooperativa ou em uma estrutura de cooperativa em diferentes partes do mundo sentem “uma combinação de lógica econômica, busca por eficiência, flexibilidade compartilhada, senso de participação, ambiente familiar, orgulho e reputação, forte sentimento de identidade e foco em valores.” [1] O relatório foi publicado pelo CICOPA, organização setorial da Aliança Cooperativa Internacional para a indústria e serviços, em 2014, e sua seção qualitativa é baseada em uma série de entrevistas.

As cooperativas também vêm trabalhando com grupos vulneráveis como trabalhadores migrantes e refugiados, contribuindo para a criação de empregos e integração no trabalho. Conforme a OIT destacou [2], cooperativas em vários países têm integrado ativamente migrantes em sua força de trabalho ou oferecido apoio a estas pessoas, inclusive com relação à redução de riscos para a saúde e psicossociais.

Enquanto que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas defende o pleno emprego, as políticas macroeconômicas deslocaram sua atenção em promover o emprego para focar em políticas monetárias e de preços, austeridade e flexibilização. Cooperativas tendem a priorizar eficiência de longo prazo ao invés de eficiência administrativa de curto prazo, não só porque são movidas pelas necessidades e aspirações dos cidadãos, mas também porque os envolvem em uma empresa da qual são donos em conjunto e democraticamente controlam

Cooperativas em muitos países já começaram a aproveitar novas oportunidades que foram disponibilizadas na “economia branca”, “economia verde”, “economia circular” e indústrias criativas. Em várias destas atividades, a forma cooperativa tem uma vantagem comparativa porque uma gestão descentralizada e democrática é geralmente conducente à entrega destas atividades. Reunir-se em grupos e redes cooperativas oferece melhores condições de desenvolvimento nestes setores graças às economias de escala que estes grupamentos geram. 

Recomendações de políticas para a promoção de cooperativas

Assim como a OIT reconheceu a contribuição das cooperativas para criação de empregos por meio da Recomendação sobre a Promoção das Cooperativas de 2002 (no 193), a Aliança Cooperativa Internacional pede à Comissão Global e aos governos que estendam este reconhecimento à discussão sobre o futuro do trabalho.

Como nossa carta de posicionamento sugere, promover o modelo de negócios cooperativo pode ser parte da solução para muitos dos desafios que o mundo do trabalho, em constante mudança, está enfrentando.

A Aliança Cooperativa Internacional pede aos governos que:

-Promovam ativamente o modelo cooperativo como um criador de empregos de qualidade e renda coletiva em níveis locais, nacionais e internacionais;

-Mudem as condições de acesso à proteção social para que todos os trabalhadores possam ter acesso a ela, independentemente de sua situação empregatícia;

-Aprovem legislação permitindo o monitoramento do funcionamento adequado de cooperativas, inclusive no campo dos direitos dos trabalhadores;

-Incentivem fortemente o diálogo e as alianças entre o movimento cooperativo e as organizações sindicais.

Fonte: Sistema OCB

A melhora do otimismo entre produtores e indústrias ligados à agropecuária brasileira levou o Índice de Confiança do Agronegócio (IC Agro) a fechar o 1º trimestre de 2018 com o melhor resultado da série histórica, aos 107,1 pontos, avanço de 6,8 pontos em relação ao trimestre imediatamente anterior. De acordo com a metodologia do estudo, resultados acima de 100 pontos correspondem a otimismo. Pontuações abaixo disso demonstram baixo grau de confiança. O IC Agro é um indicador medido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

Desde o segundo trimestre de 2017, quando marcou 92,4 pontos, o agronegócio vem registrando, sistematicamente, melhora no seu nível de confiança, voltando ao patamar considerado otimista neste primeiro trimestre de 2018.

Esse resultado do índice agregado foi influenciado, principalmente, pela confiança da indústria (antes e depois da porteira) que atingiu 109,1 pontos, aumento de 9,7 pontos em relação ao trimestre precedente. Os fabricantes de insumos agropecuários compõem o grupo no qual o otimismo está mais elevado: neste caso, a confiança chegou a 116,1 pontos, alta de 10,9 pontos sobre o trimestre anterior.

“Ainda que para os fabricantes de defensivos e fertilizantes, o primeiro trimestre do ano marque o início das negociações da próxima safra, pesaram para o resultado as boas perspectivas de negócios, num momento em que as principais commodities agrícolas recuperaram valor, aumentando a rentabilidade dos produtores. Além disso, a estimativa para a safra de grãos vem melhorando a cada mês e já é próxima do recorde anterior, o que não era esperado, já que a produtividade surpreendeu, como no caso da soja, por exemplo”, explica Márcio Lopes de Freitas, presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

O Índice de Confiança das Indústrias situadas Depois da Porteira também teve bom desempenho, resultado do momento positivo para alguns dos segmentos pesquisados. “O aumento no preço da soja e nos prêmios pagos nos portos brasileiros está permitindo que as tradings recuperem a rentabilidade, após um longo período com margens de lucro pressionadas”, completou Freitas, da OCB. 

“Reforçam essa percepção de otimismo os dados da Pesquisa Mensal de Comércio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), que apurou aumento nos últimos 12 meses, acumulado até fevereiro de 2018, nas vendas dos hipermercados e supermercados de produtos alimentícios, com alta de 2,0% em volume. No primeiro bimestre deste ano, contra o mesmo período de 2017, o incremento foi de 2,6%”, explica Roberto Betancourt, diretor titular do Departamento do Agronegócio da Fiesp.

Houve avanço também para o índice de confiança do produtor agropecuário (agrícola e pecuário), que encerrou o 1º trimestre de 2018 em 104,5 pontos, alta de 2,7 pontos ante trimestre passado. Segundo os resultados, o ânimo melhorou tanto para os produtores agrícolas quanto para os pecuaristas – embora os últimos ainda estejam na faixa de pontuação considerada pessimista. No primeiro caso, o índice subiu 3,2 pontos, chegando a 107,2 pontos.

De acordo com o gerente do Departamento do Agronegócio da Fiesp, Antonio Carlos P. Costa, “o aumento no grau de otimismo é consequência de uma rara combinação para esta época do ano: boa produtividade nas lavouras e preços em alta, em razão da conjuntura internacional, como a quebra na safra da Argentina de grãos”. No caso dos preços, o indicador de confiança aumentou quase 30 pontos em um ano, mas é importante lembrar que no início de 2017 as commodities agrícolas estavam num momento de baixa. “Outro ponto relevante é que a pesquisa foi encerrada no fim de março, e não captou totalmente o efeito da alta de preços sobre o humor dos produtores, uma vez que a tendência de valorização da soja e do milho se fortaleceu no início de abril”, concluiu Costa.

Entre os pecuaristas, a confiança ficou praticamente estável. O indicador desse grupo subiu 1,1 ponto, fechando o ano em 96,2 pontos. O pequeno aumento não foi suficiente para tirar esse grupo de produtores da faixa considerada pessimista pela metodologia do estudo, onde permanece há seis trimestres consecutivos.

Fonte: Sistema OCB