A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Tereza Cristina, assinou nesta quarta-feira uma portaria que altera o prazo de validade da Declaração de Aptidão (DAP) ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que passa de um para dois anos. Essa medida estava entre as metas anunciadas para os primeiros 100 dias do Governo Federal, e foi um dos itens da pauta apresentada pelo presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, à ministra e ao secretário executivo do ministério, Marcos Montes, em reunião realizada no último dia 9.

De acordo com a ministra, a partir da publicação prevista para esta quinta-feira (31/1) no Diário Oficial da União (DOU), as DAPs ativas permanecem assim por dois anos, a contar da emissão até o decurso do prazo. “Da forma como estava a norma, seriam afetados cerca de 2,5 milhões de registros, gerando demanda por emissão de novas DAPs incompatível com a capacidade de emissão da rede”, afirmou. Foi evitada, conforme explicou, a possibilidade de colapso no sistema, o que prejudicaria agricultores familiares e cooperativas da agricultura familiar em todo o país.

A nova portaria altera a publicada em 24 de agosto do ano passado, que havia fixado a validade da DAP até o próximo dia 27 de fevereiro e o prazo para a emissão em um ano.

A DAP funciona como carteira de identidade do agricultor familiar e dá acesso as linhas de crédito rural do Pronaf, aos programas de compras institucionais, como a Aquisição de Alimentos (PAA) e o de Alimentação Escolar (PNAE), além da Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), o Programa Garantia Safra e o Seguro da Agricultura Familiar, além de outras 15 políticas públicas.

O secretário de Agricultura Familiar do Mapa, Fernando Schwanke, disse que ainda neste ano a secretaria fará a migração do atual sistema de DAPs para a do Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), mais completo, utilizando outras bases de dados existentes, o que diminuirá o risco de fraudes nas suas emissões. (Com informações da Coordenação-geral de Comunicação Social do MAPA)

Prestes a completar dez anos de existência, o movimento Dia de Cooperar (Dia C), iniciado em 2009, demonstra, a partir de iniciativas práticas, a força do cooperativismo no Brasil. Com o propósito de mostrar à sociedade seu comprometimento com o desenvolvimento socioeconômico local, as cooperativas brasileiras unificaram seus esforços em uma grande corrente de voluntariado capaz de transformar a realidade de muita gente.

Em 2018, por exemplo, o número de cooperativas engajadas com as iniciativas do Dia C cresceu 8,4% em relação ao ano anterior. Ao todo, 1.706 cooperativas, com o apoio de quase 120 mil voluntários, dedicaram tempo, talento e muito trabalho para beneficiar mais de 2,2 milhões de pessoas com iniciativas que melhoram a qualidade de vida, a saúde, a educação, o meio ambiente e que estão alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Organização das Nações Unidas (ONU).

Aliás, vale destacar que das 1.355 iniciativas realizadas em 1.136 cidades do país, 509 são projetos contínuos, tornando as cooperativas aliadas naturais da ONU, para o alcance das metas de erradicação da pobreza extrema no mundo até 2030, conforme previsto em sua agenda.

Para o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, cuidar das pessoas é o propósito de uma cooperativa, por isso o interesse pela comunidade, muito mais que é um princípio do cooperativismo, é um dever.

“Cooperar é abraçar um modelo de negócio que une o desenvolvimento econômico ao desenvolvimento sustentável e que também garante oportunidades igualitárias para todos. O sucesso do Dia C se concentra em reunir voluntários que acreditam que é possível mudar o mundo, vida por vida. Se cada um fizer um pouquinho, logo, logo o mundo conhecerá a força da cooperação”, avalia o presidente.

COOPERATIVAS EM AÇÃO

Outro dado bastante relevante sobre as iniciativas do Dia C diz respeito aos ODS, estabelecidos pela ONU. Todos os 17 objetivos foram contemplados pelas iniciativas que, em alguns casos, abrange mais de um ODS.

“Encerramos 2018 satisfeitos com os resultados alcançados, mas certos de que em 2019 podemos fazer ainda mais. Por este motivo, convidamos as cooperativas que ainda não realizam projetos com base nos ODS para estarem conosco nesta caminhada”, pontua o presidente.

Os grandes destaques são: o ODS 3, que trata de saúde e bem-estar, no número de projetos realizados: ao todo, 1.273 iniciativas. Já o ODS 4, que estabelece Educação e Qualidade de Vida, foi a base para que 584 iniciativas fossem idealizadas.

A transparência é um dos pilares do cooperativismo, modelo de negócios pautado em princípios como adesão voluntária, gestão democrática e autonomia, por exemplo. Por isso, o Sistema OCB realizou, nesta quarta-feira, em Brasília, um debate sobre a estruturação de um programa de integridade empresarial. A iniciativa interna, que contou com a participação dos gestores das três casas que compõem o Sistema (OCB, Sescoop e CNCoop), teve como facilitador o ex-ministro do Planejamento, Valdir Simão.

Ele fez um breve relato sobre a Lei 12.846/13, também conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, e seu decreto regulamentador (nº 8420/15) que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Para Valdir Simão, esse marco regulatório tem dois vieses importantes. O primeiro é que representa um avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos ilícitos; o segundo, é a oportunidade de implantar nas empresas, organizações e instituições, um conjunto de mecanismos e procedimentos internos, tais como auditorias, elaboração de códigos de conduta ou ética, que se combata atos ilícitos, por exemplo.

PERFIL

Valdir Moysés Simão foi ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão de 18 de dezembro de 2015 até 12 de maio de 2016. Possui Master em Direção e Gestão de Sistemas de Seguridade Social pela Universidade de Alcalá (Espanha) e graduação em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (São Paulo).

Iniciou sua carreira no serviço público em 1987, como auditor-fiscal da Receita Federal. No ano de 2000, foi superintendente do Instituto Nacional do Seguro Social no Estado de São Paulo. No período de agosto de 2000 a março de 2003, foi diretor da receita previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De agosto de 2005 a abril de 2007, foi presidente do Instituto Nacional do Seguro Social. Entre 2007 e 2008, atuou como secretário-adjunto da Receita Federal do Brasil e assessor especial do Ministério da Previdência Social. Em dezembro de 2008 assumiu novamente a Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social onde permaneceu até 2010.

No ano de 2011, foi secretário de estado da Fazenda do Distrito Federal. De 2011 a 2013, foi secretário-executivo do Ministério do Turismo. Em seguida, atuou como assessor especial do Gabinete Pessoal da Presidente da República, e, em 2014, assumiu a Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República até ser convidado para o cargo de ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), cargo exercido de janeiro a dezembro de 2015.

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Hoje em dia, fala-se muito em programas de integridade empresarial. Há até um termo em inglês, para isso: o compliance. Como o senhor define esse tipo de programa?

São mecanismos de política de procedimentos, de códigos de ética, de canal de denúncia, que garanta que, no âmbito das empresas e organizações, as decisões sejam tomadas de forma íntegra, e que as relações também se deem de forma íntegra, com transparência, preservando a higidez da empresa e respeitando a parceiro, o agente público que está do outro lado. Isso garante que nenhum ato ilícito seja praticado contra terceiros ou contra a própria empresa.

Porque as empresas estão cada vez mais preocupadas com essa questão?

Esse movimento é muito recente no Brasil. A lei anticorrupção que foi aprovada em 2013 estabeleceu que os programas de integridade que protegeriam as empresas que, por ventura, tenham sido, por intermédio de seus agentes, beneficiadas por um ato ilícito, passam a poder ser punidas, a partir dessa nova legislação, com uma multa que pode chegar a até 20% do seu faturamento anual e o programa de integridade é uma grande ferramenta para que a empresa se proteja, evite que terceiros, em seu nome, pratiquem atos ilícitos e, também, que permita que, eventuais desvios de conduta possam ser identificados.

Mas mais que isso, é importante dizer que estamos passando por um momento no Brasil em que as pessoas cada vez mais querem transparência, ética e integridade. E não é só por parte dos governos, querem também das empresas, dos prestadores de serviço. É um anseio geral de que todas as pessoas ajam sempre conforme a lei, respeitando a legislação em todos os níveis (trabalhista, ambiental, social, no mercado), evitando, assim, a prática de corrupção, que causou tanto mal aqui no Brasil.

Qual a vantagem de se ter uma área voltada às boas práticas de integridade empresarial?

O que se pretende é que todas as decisões sejam tomadas com transparência, visando o bem comum. Para isso, o que as organizações fazem sempre é ter uma área ou uma instância responsável pela gestão do programa de integridade que fará toda a interlocução interna, para que a organização se mobilize, havendo, inclusive, um patrocínio inequívoco da alta administração, do conselho, dos dirigentes todos e, a partir daí se construa um conjunto de políticas e procedimentos que tenham como matriz, um código de conduta que seja aplicável a todo mundo.

Essas políticas e procedimentos procuram identificar a partir de um mapeamento de riscos, quais as situações de vulnerabilidade em que pode acontecer a prática de um ato ilícito. Por exemplo: que comportamento se deve ter na interação com o Poder Público? Qual a política para oferta de brindes, para doações ou patrocínios? Que cuidados se deve ter com pagamentos para evitar lavagem de dinheiro e conflito de interesses? Essa política passa a vincular todas as pessoas da empresa e, também, terceiros que queiram se relacionar com a empresa/organização, como prestadores de serviços, por exemplo.

A partir dessas políticas se estabelecem mecanismos para identificar um desvio de conduta. Por exemplo: um canal de denúncias, que deve ser acessível a todos, que protejam as pessoas que denunciam de boa-fé e que favoreçam a apuração interna, quase sempre por um comitê de conduta ou comitê de ética, a quem compete tanto investigar se o que foi denunciado, de fato, caracteriza um ato ilícito quanto aplicar medidas disciplinares, se for o caso.

Já estão em andamento as pesquisas científicas financiadas pela parceria CNPq/Sescoop. No ano passado, as instituições estruturaram um edital no valor de R$ 2,7 milhões. No total, das 374 inscrições de pesquisadores, 41 foram selecionadas para trabalhar questões que envolvem o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação no movimento cooperativista.

Uma das pesquisas é a do professor Mateus Carvalho, da Universidade Federal de Viçosa (UFV), de Minas Gerais. A ideia é analisar como a vinculação de um produtor rural a uma cooperativa agropecuária pode impactar no resultado financeiro de quem tira, do campo, o sustento da família.

Segundo ele, a comunidade acadêmica vê com bons olhos a iniciativa do Sescoop em iniciar o processo de incentivo à pesquisa em um setor tão singular quanto o cooperativismo. “O fato de termos um edital para atuar com foco nas cooperativas aumenta as chances dos pesquisadores que já têm um histórico de pesquisas nessa área. Então, essa iniciativa do Sescoop é muito importante para subsidiar pesquisas mais específicas”, avalia.

Para Renato Nobile, superintendente do Sistema OCB, do qual o Sescoop faz parte, o cooperativismo, por reunir diferentes setores econômicos, representa um grande campo possibilidades para os pesquisadores. “Nós acreditamos que quanto mais as universidades e as cooperativas caminharem juntos, maior será o desenvolvimento para ambos os lados”, comenta o líder cooperativista.

Nobile ressalta, também, que é grande a expectativa do movimento cooperativista a respeito do andamento e dos avanços que essas pesquisas poderão trazer ao setor. “Temos a certeza de que o conhecimento gerado a partir do trabalho dos pesquisadores fortalecerá bastante a atuação das cooperativas e consolidará o diálogo entre a academia e a nossa base”, conclui o superintendente.

SAIBA MAIS

O edital elaborado pelo CNPQ/Sescoop contemplou 28 instituições de ensino e pesquisa, sendo que a UFV e a Universidade Federal de Santa Catarina foram as que obtiveram o maior número de bolsas concedidas: quatro, cada uma.

Os projetos têm duração de até dois anos e se enquadram nas seguintes linhas de pesquisa:

Linha 1: Impactos econômicos e sociais do cooperativismo (12 projetos)

Linha 2: Competitividade e inovação nas cooperativas (13 projetos)

Linha 3: Governança Cooperativa (10 projetos)

Linha 4: Cooperativismo e Cenário Jurídico (6 projetos)

EXTRATO

Quanto às áreas de atuação, os projetos se dividem da seguinte forma:

- Ciências agrárias: 7

- Ciências exatas e da terra: 1

- Ciências humanas: 2

- Ciências sociais aplicadas: 28

- Engenharias: 3

Fonte: Sistema OCB