Após intensa movimentação do Sistema OCB junto aos órgãos do Executivo responsáveis pelo encaminhamento da proposta, foi sancionada nesta terça-feira (18/9) a Medida Provisória (MPV) 563/12, que regulamenta o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2012, no que diz respeito à desoneração da folha de pagamento do setor agropecuário brasileiro. Foram acatados todos os vetos propostos pelo sistema cooperativista, após comprovação do efeito nocivo que tais artigos trariam à cadeia caso fossem validados pela presidente Dilma Rousseff. De acordo com o superintendente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Renato Nobile, “a proposta vem fortalecer o sistema cooperativista, principalmente as cooperativas que têm como atividade a comercialização ou industrialização de suínos, grãos e cereais”.

A OCB tomou conhecimento das solicitações de mudanças necessárias à MPV após sua tramitação na Comissão Mista do Congresso Nacional. Com isso, a atuação do Sistema ficou restrita aos órgãos do Poder Executivo – Ministério da Fazenda, Receita Federal do Brasil, Casa Civil e Ministério da Indústria e Comércio Exterior. Estudos técnicos em parceria com as unidades estaduais foram desenvolvidos e apresentados ao Governo, o que resultou no convencimento do prejuízo que o setor sofreria caso todos os códigos incluídos no projeto original fossem validados. “Com isso, eliminamos o problema de onerar a cadeia, principalmente nas áreas de suínos vivos e cereais, que seriam as mais prejudicadas”, resume o analista Tributário do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Edimir Santos.

O Governo está promovendo a desoneração em diversos setores da produção. Mais de 25 serão contemplados com a decisão que substituirá a contribuição patronal de 20% ao INSS por uma alíquota de 1% sobre o faturamento. Além disso, as empresas exportadoras de aves e suínos que exportarem 100% da sua produção não pagarão nada sobre o faturamento. No total, a mudança implicará numa renúncia de R$ 12,8 bilhões em 2013. Em quatro anos (2013-2016), a desoneração da folha terá um custo de R$ 60 bilhões.

O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Mendes Ribeiro Filho, destacou, em nota divulgada à imprensa nesta segunda-feira (17/9), que este ciclo de desonerações que estão sendo promovidas pelo governo contribuirá para a redução dos custos de produção e insumos internos em um momento de alta internacional. “As ações desonerando a folha de pagamento de salários e alterando a base de incidência para faturamento são positivas para manter e expandir a empregabilidade, além de estimular a competitividade dos produtos brasileiros”, declarou.
(Com informações - Mapa)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (18/9) a Medida Provisória (MPV) 571/12, que altera o novo Código Florestal Brasileiro. Os parlamentares aprovaram o mesmo texto elaborado pela Comissão Mista que havia analisado a matéria anteriormente, rejeitando todos os destaques apresentados. A matéria segue agora para o Senado Federal, onde precisa ser votada até o dia 8 de outubro par que não perca a vigência. “Para o cooperativismo, esta foi mais uma importante vitória para garantir segurança jurídica e o desenvolvimento da agropecuária brasileira”, resumiu o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas.

A MPV corrige lacunas dos vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo Código Florestal (Lei 12.651/12), principalmente sobre recomposição de áreas de preservação permanente (APPs). O texto também retoma pontos considerados prioritários pelo governo que foram excluídos na votação do projeto do Código Florestal na Câmara, como a proteção de apicuns e salgados.

Principais mudanças
De acordo com o texto aprovado, a recomposição de APP onde existir atividade consolidada anterior a 22 de julho de 2008 será menor para imóveis maiores, em relação ao previsto na MPV original. O replantio também poderá ser feito com árvores frutíferas, tanto na APP quanto na reserva legal.

Em vez de 20 metros, a APP em torno de rios com até 10 metros de largura poderá ser de 15 metros. A exigência menor abrange imóveis de até 15 módulos fiscais. Na MPV original, o limite dessa faixa era de 10 módulos.

Nos casos de tamanho maior da propriedade ou do rio, o mínimo exigido de faixa de proteção passou de 30 para 20 metros e deverá atender a determinação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), conduzido pelos estados.

A chamada “escadinha” não teve mudanças para as pequenas propriedades (até 4 módulos). Independentemente da largura dos rios, imóveis com até 1 módulo fiscal devem recompor a APP com 5 metros em torno do curso d’água.

Se maior que 1 módulo e até 2 módulos, a recomposição deverá ser de 8 metros. Acima de 2 e até 4 módulos, a APP deverá ter um mínimo de 15 metros.

Para nascentes e olhos d’água, a exigência de recuperação da APP aumentou no caso de imóveis até 2 módulos fiscais. Enquanto na MPV original a vegetação deveria ocupar 5 metros (até 1 módulo) ou 8 metros (maior que 1 e até 2 módulos), o texto aprovado exige 15 metros de todas as propriedades.

Outra mudança incluída na lei é a permissão de recompor 5 metros em torno de rios intermitentes com até 2 metros de largura para qualquer tamanho de propriedade.

Todas as metragens serão contadas a partir da borda da calha do leito regular, e o plantio de espécies exóticas e frutíferas não precisará de autorização prévia do órgão ambiental.

Lagos e veredas
O texto original da MPV permanece o mesmo para áreas consolidadas em torno de lagos naturais e veredas (terreno brejoso com palmeiras):

Lagos e lagoas naturais:
- até 1 módulo fiscal: 5 metros de APP
- maior que 1 e até 2 módulos: 8 metros de APP
- maior que 2 e até 4 módulos: 15 metros de APP
- maior que 4 módulos: 30 metros de APP

Veredas:
- até 4 módulos fiscais: 30 metros de APP
- maior que 4 módulos: 50 metros

(Com informações – Agência Câmara e Jornal Floripa)

Foi realizado terça-feira (18/9), na Câmara dos Deputados, o lançamento da Bancada do Transporte Rodoviário de Cargas que tem o intuito de acompanhar as negociações para modificação da lei que regulamenta os horários dos motoristas de veículos de carga.

O grupo, formado por 70 parlamentares, é coordenado pelo deputado Nelson Marquezelli (SP) e já assumiu o compromisso de criar uma comissão especial para rever a lei, que entrou em vigor na última semana, além de tratar de outros temas afetos aos transportadores.

O Sistema OCB, em consonância com as demandas apresentadas, está participando dos diversos fóruns destinados a debater o tema. Para as cooperativas, não apenas do Ramo Transporte, a nova legislação afeta sobremaneira as suas atividades econômicas, prejudicando a competitividade do produto nacional.

Após a aprovação da lei 12.619/2012, caminhoneiros de todo o país promoveram paralisações em diferentes estradas. Em resposta, o governo suspendeu por 180 dias a fiscalização das novas regras, inclusive a aplicação das multas previstas.
Para o setor, as estradas brasileiras não têm estrutura suficiente para que os caminhoneiros possam parar seus veículos e fazer um intervalo de 30 minutos a cada quatro horas, como exige a nova legislação, nem postos adequados para acolher os motoristas durante 11 horas.
(Fonte: OCB no Congresso)

A Aurora São Gabriel realizou a XV SIPAT, Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho, de 10 a 14/09, por meio de atividades internas e palestras, com objetivo de promover o conhecimento e conscientização dos colaboradores sobre a prevenção da saúde, acidentes de trabalho e de trajeto.

Na abertura da SIPAT aconteceu uma palestra ministrada pelo Policial Rodoviário Federal Satiro Teixeira com o tema “Educação no trânsito, a melhor forma de prevenir”. A palestra tratou sobre o Código Nacional de Trânsito Lei nº 9.503 abordando sobre a BR 163 que é considerada a mais perigosa rodovia de Mato Grosso do Sul e é a principal porta de entrada dos colaboradores FASGO.

Participaram do evento os colaboradores e empresas terceiras.

Fonte: Aurora São Gabriel