O deputado Luis Nishimori (PR), integrante da Diretoria da Frencoop, é o novo relator do Projeto de Lei (PL) 3.351/2019, que adequa a tributação sobre as aplicações financeiras de cooperativas.
O projeto, que tramita atualmente na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, é uma das prioridades da Agenda Institucional do Cooperativismo 2019, tendo sido aprovado recentemente na Comissão de Agricultura.
O PL 3.351/2019 tem o objetivo de adequar a incidência tributária de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em aplicações financeiras realizadas por cooperativas, buscando a interpretação de que essas devem ser tributadas de acordo com a base de cálculo de seu resultado financeiro (receita financeira menos despesas financeiras).
De acordo com a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), que tem atuado para aprovar o projeto, atualmente, há uma insegurança jurídica sobre o tema, uma vez que algumas instâncias da Receita Federal têm entendido que a tributação sobre as aplicações financeiras de cooperativas se dá somente na receita financeira, o que tem implicado em uma tributação maior.
“É importante também evidenciar que, o que se pretende nessa alteração legislativa, não é uma imunidade ou isenção tributária, mas tão somente adequar a apuração e recolhimento desses tributos, mantendo igualdade com as demais sociedades empresárias, bem como afastar possíveis autuações fiscais e interpretações distorcidas dos órgãos do governo”, destaca o presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas.
Apoio – Atuante nas Frentes Parlamentares do Cooperativismo (Frencoop) e da Agropecuária (FPA) ao longo das últimas legislaturas, o deputado Luis Nishimori tem sido um defensor do desenvolvimento da pesquisa, inovação e tecnologia no campo. É autor do PL 7.186/2014 (benefícios tributários para energia solar); e do PL 1.370/2015 (incentivo ao trigo nacional nas compras governamentais), ambos com posição favorável da OCB, e relator de diversos projetos com impacto positivo para o setor.
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira a reforma da Previdência, quase nove meses após o governo federal entregar a proposta ao Legislativo. As novas regras para a aposentadoria passam a valer assim que forem publicadas no Diário Oficial da União, com exceção das mudanças nas alíquotas, que têm um prazo de 90 dias para entrarem em vigor.
Entre as mudanças propostas na reforma, estão a fixação de idade mínima para se aposentar (65 anos para homens e 62 anos para mulheres); regras de transição para o trabalhador ativo; e a média de todos os salários recebidos para o cálculo do benefício.
O texto preserva as conquistas obtidas ao longo de toda a tramitação da matéria no Senado e na Câmara, resultado da atuação do Sistema OCB e Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). São eles:
CSLL
Com isso, fica mantida a alíquota de 15% de CSLL para as cooperativas de crédito, enquanto a dos bancos foi alterada para 20%.
FAT
A destinação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES ficou reduzida de 40% para 28%.
IDADE MÍNIMA
Com relação à idade mínima para aposentadoria do trabalhador rural, ficou estabelecido 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, considerado o tempo de atividade, conforme a regra vigente durante o período de exercício. A proposta aprovada mantém a imunidade tributária das exportações para o setor agropecuário.
Cooperativismo de crédito, macroeconomia, mercado de capitais, financiamento do setor agro, seguro rural e comércio exterior foram os assuntos que deram o tom da reunião entre o diretor de Regulação do Banco Central, Otávio Ribeiro Damaso, e representantes do cooperativismo paranaense. Márcio Lopes de Freitas e José Roberto Ricken presidentes do Sistema OCB e do Sistema Ocepar, respectivamente, participaram do encontro que também contou com a presenta de integrantes da Frente Parlamentar do Cooperativismo.
Dentre as questões apresentadas pelos cooperativistas, estão a relevância da revisão da Lei Complementar nº 130/2009, que instituiu e regulamentou o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC) e a possibilidade de as cooperativas de crédito poderem operar com o seguro rural.
RELEVÂNCIA
O diretor do Banco Central fez questão de reforçar que o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC) é um segmento de grande relevância para o Sistema Financeiro Nacional, tanto que o presidente da autarquia, Roberto de Oliveira Campos Neto, esteve na OCB, em junho deste ano, para anunciar os quatro eixos da Agenda BC#, que inclui as cooperativas como grandes parceiras da inclusão financeira no país, dentro do eixo Inclusão. (Leia aqui)
OPORTUNIDADE
Sobre a Lei Complementar 130/2009 o diretor do Banco Central disse que o escopo da atualização, construído conjuntamente com o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, já está na fase final de análise da autarquia e que em breve será apresentado ao Congresso Nacional. “Graças à nossa visão macro e sistêmica, tudo o que fazemos, é para assegurar o desenvolvimento sustentável de todos os segmentos do SFN no país”, comentou.
Além disso, Damaso também destacou que as cooperativas vivem um bom momento para pensar em ampliar sua participação no mercado de seguro rural. “Essa é uma grande oportunidade, pois as cooperativas têm tudo para mudar a cara do seguro rural no Brasil”, destacou.
MANUAL
Durante a reunião, Ricken entregou exemplares do Manual Operacional dos Títulos do Agronegócio, elaborado em parceria entre Ocepar e OCB, ao diretor Otávio Damaso, à chefe adjunta do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, Paula Ester Farias de Leitão, e ao chefe do Departamento de Supervisão de Cooperativismo e de Instituições Não Bancárias (Desuc), Harold Espínola, que também participaram da reunião.
O material apresenta orientações básicas para a estruturação de operações de CDCA, CRA, LCA/WA e CPF, por meio da sistematização de leis, decretos, portarias e demais normativos. A ideia é, por meio dos esclarecimentos a respeito dos títulos do agronegócio, contribuir para que os agricultores e suas cooperativas viabilizem alternativas de financiamento para sua produção, de forma mais ágil, simplificada, e a custos compatíveis com o retorno da atividade.
O Programa Cooperjovem possui abrangência nacional, envolvendo mais de 400 escolas em todo o país. Em Mato Grosso do Sul é coordenado pelo Sescoop/MS, que faz parte do Sistema OCB/MS, e presente em 11 municípios atendendo professores e estudantes de todo o ensino fundamental, com a intenção de disseminar os ideais cooperativistas por meio de ações participativas e cooperativas.
Aqui no Estado já atua há mais de 10 anos e foi destaque nacional na Pesquisa de Impacto do Programa Cooperjovem coordenada pelo Sescoop Nacional e realizada pela John Snow Brasil junto a 09 unidades estaduais que aplicam o programa no Brasil.
Mato Grosso do Sul se posicionou em 1º lugar na pesquisa entre as unidades participantes, alcançando o melhor índice final de avaliação de impacto. Na pesquisa foram entrevistados alunos que participam do programa, alunos que não participam e os pais dos alunos que já participaram.
“Esse resultado só demonstra como o programa impacta a comunidade como um todo e não apenas o aluno, mas a família, o professor, a escola e consequentemente a sociedade”, explica Celso Régis, Presidente do Sistema OCB/MS.
Segundo Renato Marcelino, coordenador do programa no MS, a Avaliação de Impacto de programas é uma avaliação focada em transformação dos indivíduos atendidos ao invés de processos, entregas, desempenho ou implementação, pura e simples. “Ao todo, 28 escolas e cerca de 1800 alunos participaram da pesquisa no Brasil e tivemos os melhores índices”, explicou.
Foram analisados aspectos financeiros, econômicos e sociais, no qual MS teve o melhor índice global. A riqueza econômica total produzida pelo Cooperjovem MS em 2018 foi de mais de R$ 17 milhões. Para cada R$ 1,00 real investido no Programa em 2018, o retorno econômico foi de R$ 74,19 na renda pessoal do participante, projetado para seu ciclo de vida produtivo. Nacionalmente, o impacto econômico na razão de benefício-custo foi de R$ 25,82. E o mais importante: O Cooperjovem em MS reduziu desigualdades sociais em relação a meninas e meninos, e em relação a participantes de maior e menor renda.
O Programa Cooperjovem proporciona aos educadores a vivência do trabalho coletivo e a identificação de práticas educacionais pautadas na cultura da cooperação, formando cidadãos mais solidários, participativos, autônomos e comprometidos com um futuro socialmente justo, democrático e sustentável. A integração escola-família e comunidade é incentivada e promove a construção coletiva de soluções às demandas educacionais. Neste cenário, as cooperativas são fundamentais ao estabelecerem a aproximação com a comunidade, acompanhando a aplicação do programa nas escolas e identificando novas necessidades.
Por meio do programa, estudantes, educadores e comunidade, são estimulados a vivenciar valores essenciais como: cooperação, voluntariado, solidariedade, autonomia, responsabilidade, democracia, igualdade e eqüidade, honestidade e ajuda mútua.
Este resultado só mostra como o cooperativismo é um agente transformador capaz de trazer desenvolvimento sustentável à sociedade e promover um futuro mais justo para todos.
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As entidades abaixo relacionadas repudiam a forma abrupta e obscura com que foi tramitado, nesta quarta-feira (13), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 283/2019, de autoria do Executivo.
Contrariando o trâmite habitual de projetos dessa magnitude, a aprovação ocorreu em regime de urgência, sem a devida possibilidade de argumentação técnica das entidades que representam as cadeias produtivas da agropecuária, e que comprovaria a não necessidade de aumento do Fundersul.
O projeto hoje aprovado impacta negativamente toda a sociedade sul-mato-grossense e reflete o mais forte desrespeito ao setor agropecuário, um dos responsáveis pelo equilíbrio econômico do estado.
Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul)
ABPO (Associação Brasileira de Pecuária Orgânica de MS)
Ampasul (Associação Sul-mato-grossense dos Produtores de Algodão)
Aprosoja/MS (Associação dos Produtores de Soja de MS)
Asumas (Associação Sul-mato-grossense de Suinocultores)
Avimasul (Associação dos Integrados da Avicultura de MS)
MNP (Movimento Nacional dos Produtores)
Novilho Precoce-MS (Associação Sul-mato-grossense dos Produtores de Novilho Precoce)
Reflore/MS (Associação Sul-mato-grossense de Produtores e Consumidores de Florestas Plantadas)
Sistema OCB/MS (Organização das Cooperativas Brasileiras no MS)
