O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou ontem (17/11), o texto do Senado à Medida Provisória 685/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT). Dessa forma, foi mantido o texto aprovado anteriormente pela Câmara e foram excluídos definitivamente os artigos 7º ao 11 da matéria, que criavam a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo. Esses artigos correspondem aos artigos 7º ao 12 do texto original.  

Apesar do relator não ter resolvido o problema durante a votação na Comissão Mista, e desse texto ter sido retomado no Senado, o Sistema OCB atuou durante toda a tramitação da matéria junto às Confederações Patronais para excluir do texto a criação de mais uma obrigação tributária.

O planejamento tributário, retirado do texto, invertia o ônus da prova, que era do Fisco e o passava para os contribuintes, contrariando fortemente as garantias e direitos fundamentais previstos na Constituição. Além disso, a Câmara dos Deputados aprovou a inclusão de artigo que mantém em 2% a desoneração da folha de pagamentos para empresas de transporte de passageiros. A matéria aprovada segue para sanção.

 A necessidade de se aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/2011, que possibilita que as disponibilidades de caixa dos municípios possam ser depositadas em cooperativas de crédito, foi tema de audiência pública realizada ontem pela Comissão de Finanças e Tributação da (CFT) da Câmara dos Deputados. O encontro foi realizado por requerimento do deputado Evair de Melo (ES), integrante da Diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). Para ver o vídeo da audiência pública na íntegra, clique aqui.

Representando o Sistema OCB e o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC), o diretor de Operações do Bancoob, Ênio Meinen, apresentou aos parlamentares e autoridades presentes a importância do cooperativismo de crédito para o desenvolvimento regional, papel que pode ser potencializado a partir da aprovação do PLP 100/2011. “O que propõe na iniciativa legislativa é a permissão para que as cooperativas de crédito, presentes em 564 municípios onde bancos oficiais não estão, possam captar depósitos com municípios com disponibilidade de caixa”.

Segundo Meinen, o PLP 100/2011 possui um escopo muito delimitado, sem que haja qualquer possibilidade de interferência dos entes públicos municipais nas decisões das cooperativas. “O que nós estamos propondo afasta a necessidade de filiação ou associação de órgãos do poder público na cooperativa. Ou seja, o texto não se refere nem a concessão de garantias, nem o acesso ao crédito, apenas a possibilidade de gerir recursos. Se o poder público pode realizar depósitos e captar recursos de bancos oficiais e privados, por que não de cooperativas de crédito?”, destacou o representante do Sistema OCB.

De acordo com o representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o PLP 100/2011 possui um impacto muito positivo para o movimento municipalista. “O assunto em pauta é de extrema importância aos municípios brasileiros, principalmente àqueles de menor porte, que são os que mais sofrem com a falta de estrutura e acesso a recursos. Os gestores públicos municipais estão tendo uma dificuldade enorme para gerir os valores de seus caixas. Assim, o advento do PLP 100/2011 será fundamental para ampliar o desenvolvimento regional, promover inclusão social e financeira e a utilização de recursos no próprio município, sendo de grande valor ao movimento municipalista”, salientou o técnico da CNM.       

Para o consultor do Departamento de Regulação Financeira do Banco Central do Brasil (BCB), Cléofas Salviano, hoje o cooperativismo de crédito é caracterizado com um setor sólido e em expansão no país. “Ao que pese alguns pontos de reflexão sobre a matéria, ao longo dos meus treze anos de experiência com as cooperativas de crédito pessoalmente testemunhei uma enorme evolução do setor, não só no que diz respeito à capacidade operacional, mas também à organização interna dessas cooperativas, o que dá muita satisfação ao Banco Central”, disse o representante do BCB, órgão de regulamentação das cooperativas de crédito.

Além do deputado Evair de Melo, estiveram presentes no encontro o deputado Domingos Sávio (MG), representante do Ramo Crédito da Frencoop e autor do PLP 100/2011; o deputado Luiz Carlos Hauly (PR), integrante da Diretoria da Frencoop e relator da matéria na CFT, o presidente da Frencoop, deputado Osmar Serraglio, e outros 8 deputados federais.

Um dia depois da revelação das vencedoras da segunda edição do Prêmio Sescoop Excelência de Gestão, o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, foi homenageado no Congresso Nacional, em Brasília. Ele recebeu, hoje, a medalha Mérito Legislativo em cerimônia de outorga que contou com a presença de representantes do Sistema OCB, inclusive o presidente do Sistema OCB/MS, Celso Régis e da superintendente, Dalva Caramalac. O requerimento da homenagem foi feito pelo deputado federal Giacobo, por solicitação do presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), Osmar Serraglio.

“Uma grande honra”. Assim, Freitas resumiu o sentimento em receber a homenagem. “É um reconhecimento que vai além de nomes, pessoas ou instituições. Reflete aquilo que o cooperativismo tem de mais essencial: unir forças e compartilhar resultados. O movimento cooperativista abre novos caminhos de inserção na sociedade pela prática do empreendedorismo e do trabalho conjunto. E esses resultados não ficam concentrados apenas nos cooperados, eles se espalham, beneficiando um universo infinitamente maior de pessoas. Um reconhecimento deste nível, vindo do Legislativo, nos dá a certeza de estarmos no caminho certo, buscando a melhoria contínua de políticas públicas que contribuam para que o cooperativismo continue fazendo muito mais. 

Em 2014, outro líder cooperativista foi homenageado com a medalha: o presidente do Sistema Ocemg, Ronaldo Scucato.

A HOMENAGEM – A medalha é uma forma de homenagear personalidades, brasileiras ou estrangeiras, que realizaram ou realizam serviço de relevância para a sociedade. Pode ser um cientista, um político, um ator, um cantor, um religioso, qualquer pessoa que em certo momento da história do País realizou trabalho que teve repercussão e recebeu a admiração do povo brasileiro. Os Deputados – legítimos representantes do povo – fazem esse reconhecimento em cerimônia realizada uma vez por ano no Plenário Ulysses Guimarães. A entrega é feita pelo presidente da Câmara ou pelo segundo secretário da Mesa Diretora da Casa, acompanhados dos Deputados que indicaram o homenageado.

O HOMENAGEADO – Márcio Lopes de Freitas é agropecuarista e cooperativista há mais de 30 anos. Natural de Patrocínio Paulista, interior de São Paulo (SP), sua paixão pela agricultura e pelo cooperativismo vem de família. Por acreditar e defender os valores e princípios do cooperativismo, Freitas buscou na atividade cooperada uma melhor alternativa de vida. Graduado em Administração pela Universidade de Brasília, sua participação direta no cooperativismo teve início em 1994, nas diretorias da Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas (Cocapec) e da Cooperativa de Crédito Rural (Credicocapec), nas quais atuou como presidente. 

Sua contribuição para o desenvolvimento do cooperativismo teve continuidade na gestão frente à Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo (Ocesp), entre 1997 e 2001, e, finalmente, como representante máximo do setor, no exercício de presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e também do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), desde 2001.

A presidência da Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop), assumiu em 2005, com a criação da entidade. Já a presidência da Organização das Cooperativas dos Povos de Língua Portuguesa (OCPLP), Freitas assumiu em 2010.

Desenvolver continuamente as competências dos colaboradores, em sintonia com o Planejamento Estratégico do Sescoop. Este é o objetivo do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo ao realizar o Encontro Nacional de Contadores do Sistema OCB. O evento que começou ontem e terminou hoje foi realizado na sede da entidade, em Brasília, reunindo profissionais das áreas de contabilidade, auditoria e finanças de vários estados, inlcuindo o MS. 

No total, 65 pessoas, representantes de diversos estados brasileiros, participaram do encontro cuja pauta foi desenvolvida de forma participativa. Com isso, o público pode participar de palestras e estudos técnicos, além de trocar experiências a respeito de boas práticas, com vistas à uma atuação homogênea para, consequentemente, alcançar melhores resultados.

Durante a abertura do evento, ocorrida nesta quarta-feira, o superintendente do Sistema OCB, que engloba o Sescoop, Renato Nobile, enfatizou a importância de eventos técnicos serem realizados com a finalidade de integrar os profissionais. “Cada estado possui experiências riquíssimas de superação de dificuldades, por meio de mapeamento de riscos e da elaboração de processos que torne a rotina contábil ágil e profícua. Acredito que o compartilhamento destas técnicas e soluções nos torna muito mais fortes e sistêmicos. Obrigado por virem e por acreditarem que o movimento cooperativista pode ser melhorado com medidas simples e inteligentes”, comenta Nobile.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – Segundo o gerente financeiro do Sescoop, Carlos Baena, Um dos objetivos do evento é a capacitação dos profissionais sobre os procedimentos das Contribuições Previdenciárias, Retenções de Tributos Federais, Estaduais e Municipais e respectivas Obrigações Acessórias na contratação de fornecedores de produtos e serviços, bem como, o alinhamento dos profissionais envolvidos em processos como padronização e procedimentos do encerramento do exercício de 2015 e elaboração dos Demonstrativos Financeiros, Contábeis e Orçamentários. 

“Dada a complexidade da legislação, bem como a integração do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) com os fiscos dos governos Federal, Estadual e Municipal, é importante e necessária a capacitação dos profissionais envolvidos na identificação dos impactos, a fim de eliminar as dúvidas e intercorrências do processo”, complementa Baena.

AVALIAÇÃO – Para Nilva Santos e Valéria Hirasike, representantes dos estados de Goiás e Santa Catarina, respectivamente, o evento é extremamente relevante para a atualização dos profissionais. De acordo com elas, a escolha dos temas do encontro pelos próprios participantes reflete um amadurecimento do movimento cooperativista, contudo, é necessário otimizar o tempo do evento, de forma mais ampla e técnica.