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A Receita Federal do Brasil (RFB) implementará, dentro de um curto prazo, a Folha de Pagamento Digital. Parte do Programa Escrituração Fiscal Digital (EFD-Social), o objetivo da nova ferramenta é substituir as atuais obrigações acessórias das empresas como folha de pagamento, Manad, Gefip/Sefip, Rais, Cafed, Dirf, registro de empregados e até mesmo a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o requerimento de Seguro Desemprego(CD/SD). Incluída nessas mudanças está a extinção da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social (Gfip) e da Guia da Previdência Social (GPS), sendo esta substituída pelo Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Para se adequar às novidades, as empresas terão que adaptar seus processos internos e, para isto, os profissionais envolvidos devem estar atentos.
Por esse motivo, o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), ao tomar conhecimento das mudanças, solicitou à RFB uma reunião com o objetivo de detalhar os impactos sobre os controles das contribuições previdenciárias das cooperativas para o Sescoop e também para as instituições denominadas “Terceiros”, ocorrida nesta quarta-feira (18/4). Com a presença de representantes de todas as instituições pertencentes ao “Sistema S”, a reunião serviu para firmar os entendimentos sobre as mudanças e também para que as entidades estejam preparadas para estas significativas mudanças.
A RFB apresentou as principais mudanças que ocorreram, e também o layout do arquivo da folha de pagamento digital, chegando até o nível de detalhamento. Pontuou que a instituição não vê problemas em atender às reivindicações do setor, uma vez que a arrecadação de terceiros é regulamentada em lei. O coordenador de processos da gerência Financeira do Sescoop, Carlos Baena, explica que é de responsabilidade da RBF manter os terceiros informados de suas contribuições e informações cadastrais atualizadas, mas, se necessário, será possível firmar um Termo de Cooperação Técnica entre os Terceiros e a instituição. A Receita solicitou ainda que cada entidade do Sistema S indique um representante técnico para acompanhar os trabalhos durante a fase de mudanças.
“Nossa intenção é evitar que aconteça o mesmo que em 1999, quando ocorreu a última mudança na metodologia de arrecadação e repasse das contribuições, com implantação da GPS. O procedimento só foi devidamente estabilizado e regularizado em janeiro de 2005”, afirma Baena. Segundo o coordenador, o tempo que a administração levou para se adaptar à metodologia exigida à época causou grande impacto na arrecadação de terceiros, motivando, inclusive, atuação e determinações do Tribunal de Contas da União (TCU).
Baena analisa como extremamente positiva a receptividade dos representantes da Receita às necessidades do setor. De acordo com o coordenador, a possibilidade de entendimento entre as partes é muito grande. “Os representantes do Sistema S, do governo e da RFB definiram que cada instituição indicará um representante para acessar e importar as informações diretamente da base Receita, caso que será estudado e depois informado a todos os Terceiros. Aí, então, serão definidos o prazo e a forma de trâmite das informações. Nós apresentamos uma proposta de informações relevantes para constar do novo layout e eles se comprometeram a analisar. Esse acompanhamento será fundamental para o Sistema S não enfrentar dificuldades quando o novo sistema entrar em vigor”, avalia.
Fonte: OCB
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Representantes da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) entregaram na última sexta-feira (13/4) ao Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Caio Tibério da Rocha, as propostas do setor para o Plano Agrícola e Pecuário referente à safra 2012/2013. A entrega aconteceu durante reunião que contou, ainda, com a presença dos diretores de Economia Agrícola e de Comercialização do ministério, Wilson Vaz e Edilson Guimarães, respectivamente, além da Superintendente técnica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rosimeire Santos.
No documento elaborado pela OCB em conjunto com a Ocepar, Ocemg, Ocesp, Ocesc e cooperativas do ramo agro, as principais demandas do setor dizem respeito ao aumento do volume de recursos ofertados, redução de taxas de juros, ajustes no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), inserção de crédito operacional, com modalidade de crédito rotativo para cooperativas, além de políticas de garantia de renda e a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) em operações de crédito rural. A entidade vê como favorável a conjuntura política atual para que as demandas do segmento sejam atendidas. “Estamos vivendo o Ano Internacional das Cooperativas, momento em que temos a oportunidade de sensibilizar o governo das necessidades e características do setor. Nesse sentido, um de nossos objetivos é fomentar a criação de políticas agrícolas que favoreçam o segmento. Por isso, apresentamos ao Mapa o que acreditamos ser indispensável para que os produtores tenham condições de rodar a safra 2012/2013”, afirmou o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas. O dirigente destacou, ainda, a importância do setor cooperativista para a economia brasileira, considerando que 42% da produção agropecuária nacional passam nas mãos de cidadãos associados a algum tipo de cooperativa.
O Secretário Caio Tibério realçou que as ponderações apresentadas, tanto pela OCB quanto pela CNA, recebem um tratamento diferenciado dentro do ministério. “As propostas são vistas com um peso diferente, porque são enquadradas num formato que consideramos ideal. Não há nada que não seja plenamente factível”, declarou o Secretário. A afirmação gerou uma excelente expectativa para o setor no que diz respeito às proposições serem acatadas. “Percebemos uma grande evolução em termos de negociação com o Mapa. Eles se demonstraram bastante sensibilizados a definirem políticas que possam facilitar o desenvolvimento de programas vinculados às cooperativas agropecuárias”, disse o analista de Ramos e Mercados da OCB, Paulo César Dias do Nascimento.
Endividamento, irrigação e Seguro Rural foram outros temas tratados durante a reunião. Na oportunidade, os participantes formalizaram um fórum de discussão para tratar sobre a necessidade das políticas agrícolas, em especial para as cooperativas agropecuárias.
Fonte: OCB
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Representantes de seguradoras, resseguradoras, setor produtivo, cooperativismo e do governo federal estiveram reunidos hoje (19/4) na sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a convite do deputado Luis Carlos Heinze (RS), para tratar de questões referentes ao Seguro Agrícola. Esta foi a segunda etapa do processo de discussão sobre Seguro Rural no país, dando continuidade à audiência pública realizada na Câmara dos Deputados no último dia 27, e contou com as presenças do secretário de Política Agrícola e do diretor de gestão de Risco Rural do Mapa, Caio Tibério e Luiz Antonio Corrêa, respectivamente.
O secretário Caio Tibério abriu a reunião anunciando o acréscimo de mais R$ 100 milhões nos recursos destinados à subvenção do seguro rural, totalizando no orçamento de 2012 a quantia de R$ 270 milhões. “Trata-se de uma simples realocação de recursos do próprio Mapa que, autorizado junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, irá complementar o montante aprovado na lei orçamentária vigente”, explicou o gerente de Ramos e Mercados da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Gregory Honczar. Segundo o gestor, esta é uma notícia boa e esperada pelo setor, uma vez que não há o risco de cortes em relação ao valor disponibilizado no ano passado.
Foi frisado durante a reunião a necessidade de maior incentivo por parte do governo federal a esse instrumento que assegura ao produtor rural a garantia de retorno daquilo que foi plantado. Salientou-se, também, a grande importância que tem a inserção desses recursos no tipo 20C, que são definidos como operações oficiais de crédito, sem possibilidade de serem contingenciados.
Ao final do encontro, foi discutido o Fundo de Catástrofe, que tem por finalidade cobrir os riscos excedentes do produtor rural. Os participantes lembraram que este é um tema que tem que ser lembrado. Porém, o principal foco, no momento, é o de concentrar forças para tornar o instrumento do seguro rural algo mais difundido e priorizado pelo Governo Federal.
(Com informações - OCB no Congresso)
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Na tarde de hoje (19/4), o relator do Novo Código Florestal (PL 1.876/99), deputado Paulo Piau (MG), apresentou o seu relatório em coletiva de imprensa na Câmara dos Deputados. O relator da proposta, que também é vice-presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), destacou a importância da aprovação do projeto para diminuir a insegurança jurídica sobre o setor produtivo brasileiro e o avanço do entendimento da opinião pública a respeito da sustentabilidade ao longo da tramitação da matéria.
O relatório do deputado Paulo Piau possui 21 alterações em relação ao texto aprovado no final de 2011 pelo Senado Federal, dentre emendas de mérito e de redação. Entre as mudanças realizadas, destaca-se a retirada dos parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º do artigo 62, que fixava faixas de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em margens de cursos d’água, remetendo aos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) a regularização das propriedades e posses rurais.
Através de proposição normativa a ser editada posteriormente, serão definidas as faixas mínima e máxima de recomposição nas margens dos rios e mecanismos de preservação do potencial produtivo das pequenas e médias propriedades, alteração que não poderia ser feita pelo relator por consequência de questões regimentais. Segundo o deputado, “é importante que seja enfatizado que a supressão dos parágrafos citados não significa a dispensa da recomposição das APPs nas margens dos cursos d’água nem a desproteção dessas áreas fundamentais para a conservação dos recursos hídrcos”.
Em parceria com os parlamentares integrantes da Frencoop, o Sistema OCB tem participado ativamente da discussão do Projeto de Lei 1.876/1999, sendo este uma das prioridades da Agenda Legislativa do Cooperativismo, Edição 2012. Para o movimento cooperativista, o novo Código Florestal representa um avanço na busca por uma efetiva segurança jurídica no campo, já que alia a preservação à produção.
A votação do Novo Código Florestal está prevista para a próxima semana, entre os dias 24 e 25/4, conforme acordo entre os partidos políticos e o presidente da Casa.
Tramitação - Aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados em maio de 2011, a proposição tramitou no Senado Federal, onde foi aprovado substitutivo que agora deverá ser analisado novamente pela Câmara. Regimentalmente, não cabem mudanças no mérito da matéria. Os deputados deverão apenas acatar ou não as alterações sugeridas pelos senadores.
Para acessar o relatório apresentado, clique aqui.
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O Sistema OCB acompanha as atividades na Câmara dos Deputados da comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 1.572/2011, que institui um novo Código Comercial, com o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas.
A proposta equipara as sociedades cooperativas às empresas definidas no Código, de maneira acrítica, quando se sabe que ao contrário destas, as cooperativas não guardam em sua essência a lógica clássica empresarial, no Brasil. Elas são dotadas de características que as distinguem completamente dos tipos societários que atuam no mercado.
Assim sendo, o Sistema OCB, através da Gerência de Relações Institucionais e da Assessoria Jurídica, acompanha este Colegiado, tendo incluído em sua composição parlamentares integrantes da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), que possam defender o posicionamento do setor: o cooperativismo não deve ser tratado no âmbito do projeto em epígrafe, pois já se consolidou com a Lei Geral do Cooperativismo, Lei nº 5.764/1971, com forma e natureza jurídica próprias.
Entre os parlamentares da Frencoop integrantes da comissão podemos citar os deputados Junji Abe (SP), Reinaldo Azambuja (MS), Raimundo Gomes de Matos (CE), Marcos Montes (MG), Moreira Mendes (RO) e Cesar Colnago (ES).
Vice-presidente da comissão, o deputado Junji Abe (SP) entende que a reforma do Código Comercial precisa reconhecer as diferenças das sociedades cooperativas em relação às empresas privadas. Na visão do parlamentar, a confusão que a legislação faz com as cooperativas penaliza diretamente o setor. Ainda segundo Junji, o primeiro ponto equivocado no projeto é a conceituação de atividade econômica. "Não se pode tratar cooperativas e empresas como iguais", disse, esclarecendo que as "sociedades cooperativas interagem com outros agentes econômicos, mas não visam lucro no desenvolvimento de suas atividades, porque são movidas pelo propósito de garantir proveito comum a todos que são ligados a elas".
PL 1.572/2011 - De autoria do deputado Vicente Candido (SP), o projeto agrega 670 artigos, divididos em cinco livros. O primeiro apresenta os conceitos gerais sobre empresa; o segundo aborda as sociedades empresariais; o terceiro regula as obrigações dos empresários; o quarto trata da crise do empreendimento; e o quinto abrange as disposições transitórias. A proposta do novo código tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações empresariais entre pessoas jurídicas. Entre outros assuntos, trata da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet.
Para acessar o texto do projeto, clique aqui.
(Fonte: OCB no Congresso - com informações do gabinete do deputado Junji Abe)
